Os instrumentos de fiscalização foram defendidos durante seminário sobre o tema ontem, segunda, 28, na sede da APMS

A existência de uma comissão de declaração e a necessidade da presença do candidato para confirmar sua autodeclaração, preenchida durante inscrição em concurso público como negro, foram medidas defendidas no seminário “A fiscalização das cotas raciais no âmbito do concurso público”, ocorrido na tarde de ontem, segunda, 28, na sede da APMS (centro) e com o apoio desta entidade.

O evento, organizado pela Procuradoria Geral do Município, teve também apoio da Secretaria da Reparação e integrou calendário proposto pelo Município para a campanha “Novembro da Igualdade”, que marca o mês da consciência negra em Salvador, e faz parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI).

A procuradora Lilian Oliveira de Azevedo Almeida coordenou o seminário

O procurador Felipe Santiago também integra comitê do Programa de Combate ao Racismo Institucional

Após abertura e boas vindas dos procuradores do município Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago, membros do comitê técnico do PCRI, na presença da procuradora-geral, Luciana Rodrigues Lopez, e da presidente da APMS, Lisiane Guimarães, os palestrantes fizeram suas abordagens, com  perspectivas complementares a respeito do racismo institucional. Todos, no entanto, concordaram na necessidade de se efetivar como instrumento de fiscalização a comissão de declaração e, no processo de sua atuação, a presença física do candidato.

O procurador do município Francisco Bertino

Promotora de Justiça Lívia Vaz

Socióloga Marcilene Garcia de Souza

Secretária da Reparação, Ivete Sacramento

Os palestrantes se manifestaram favoráveis à autodeclaração, instrumento internacional que é utilizado na maioria dos concursos e preenchido pelo candidato para concorrer à vaga como cotista. Acordaram que este instrumento tem um valor simbólico importante, de autorreconhecimento,  mas não é suficiente para garantia da efetividade da política de combate ao racismo institucional, já que muitas situações, em processos seletivos, vêm detectando a ausência das características fenotípicas, previstas em lei, que asseguram o direito às vagas para a população afrodescendente. “Cerca de 30% das declarações são falsas. No Brasil, a proporção de brancos ocupando vagas de negros por cota é grande”, disse a socióloga Marcilene Gar cia de Souza ao apresentar números que, para ela, são os marcos de diferenciação da população negra, como os salários e a ocupação de cargos em serviços públicos.

Já a promotora Lívia Vaz alertou para o aspecto da subjetividade, que acaba se abrindo para o sistema de Justiça quando não é prevista a comissão de declaração nos editais. “O que determina se a pessoa é negra ou não, são os critérios de fenotipos. Se a pessoa é negra ou não, diz muito mais a respeito sobre como ela é vista pela sociedade do que como ela se vê”.

Lívia defendeu o questionamento presencial dos candidatos pelo sistema de cotas e criticou análises que são feitas, em alguns certames, por foto apenas (dados os recursos de imagem que podem ser utilizados), bem como defendeu a revisão dos questionários, que são falhos e até mesmo, a sua não-aplicação. Para a promotora, representantes dos movimentos sociais devem integrar estas comissões para garantir o controle social das decisões.

O procurador do município Francisco Bertino também defendeu a conferência presencial como meio de dar transparência aos concursos. “A cota é uma questão de humanidade. Tudo isso que discutimos aqui cai na grande questão do século XXI, nossa incapacidade de nos enxergarmos pelo que nós somos”.

Onirê Companhia de Teatro

A secretária da Reparação, Ivete Sacramento, encerrou a programação destacando aquele ser  um momento especial por reunir os procuradores para discutir o tema. “Se os senhores não acreditarem nesse processo não conseguirão êxito. Este é um dos momentos mais importantes para o combate ao racismo institucional por Salvador. Temos o futuro de outras pessoas em nossas mãos e o grau de comprometimento dos procuradores é emocionante”.

Apresentação teatral e de dança de estudantes que integram a Onirê Companhia de Teatro, dirigida por Lázaro Machado, trouxe à tona, na voz e gestos das crianças, as principais motivações para se criar uma política de combate ao racismo e se ter a mesma efetivada no Estado e no país.

Representantes das entidades organizadoras fizeram uma avaliação bastante positiva do V Congresso Baiano de Direito Municipal, com destaques para a escolha do tema, a profundidade das exposições e a presença de público.

Para a presidente da APMS, Lisiane Guimarães, o evento este ano foi o resultado dos esforços conjuntos de todo o trabalho feito nas edições anteriores. “O congresso, como sempre, superou nossas expectativas. Proporcionou debates com palestrantes de peso e temas de relevância, alinhados com as últimas tendências nas áreas jurídica e fiscal. Conseguimos ampliar o público-alvo, com a participação não só de procuradores e auditores, mas, também, de advogados, estudantes e profissionais que atuam no mercado. Acreditamos ter alcançado nossas metas e isso só nos impulsiona a prosseguir com projetos dessa natureza”, disse.

A vice-presidente da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (ABAM), Marcia Maria Dourado Cardoso da Fonseca, destacou a escolha da temática central em declaração para o facebook institucional do evento:  “O tema foi bem apropriado, porque estamos vivendo um momento contra a corrupção. O congresso é um evento com foco nas questões tributárias municipais e o tema escolhido, sem dúvida tem carência em eventos”. Segundo ela, o comentário geral dos participantes é que o congresso foi muito bem organizado e excedeu as expectativas.

O diretor cultural da associação e membro da comissão organizadora, José Soares Neto, também ressaltou, em sua avaliação, a quantidade de inscritos, que ultrapassou 400 inscrições e a presença marcante de procuradores e auditores durante toda a programação. “Palestras de alto nível abrilhantaram a programação”, concluiu.

MAIS DESTAQUES – Entre os destaques da parte científica no último dia do evento, 16, teve a palestra do professor e juiz federal, Dirley da Cunha Júnior, sobre “Administração Pública e o neoconstitucionalismo: Novos rumos do direito público brasileiro”, cuja mesa foi presidida pelo procurador do município e diretor cultural da APMS, José Soares Neto.

Outro momento  foi a palestra “Meio Ambiente, Municípios, Licenciamento e Competência Local” do professor capixaba e procurador, Luiz Alochio. Quem presidiu a mesa foi a procuradora do município e diretora tesoureira, Maria Laura Calmon de Oliveira, também outra participação de associada APMS na grade científica.

(Fotos: Tamires Patriota)

Palestra de Dirley da Cunha Jr teve como presidente de mesa o procurador e diretor cultural da APMS, José Soares Neto

A diretora tesoureira da APMS, procuradora Maria Laura Calmon de Oliveira, foi quem presidiu a mesa da palestra do procurador do Espírito Santo, Luiz Alochio

As participações dos associados da Associação dos Procuradores do Município do Salvador foram destaque no V Congresso Baiano de Direito Municipal. A procuradora Isabel Cristina Góes Câmara, o procurador José Soares Neto, diretor cultural da APMS, e a presidente da entidade, Lisiane Guimarães, integraram a comissão organizadora. Além disso, os procuradores Francisco Bertino e Eduardo Hassan integraram a grade científica como palestrantes.

O procurador Francisco Bertino proferiu a palestra “O negócio jurídico processual, a Fazenda Pública e o processo administrativo fiscal”, no encerramento da programação científica do primeiro dia do evento, 15/09, em mesa cuja debatedora foi a conselheira da APMS, a procuradora Luciana Barreto. A palestra iniciou com uma homenagem feita por familiares, em virtude da data de aniversário de Bertino, no mesmo dia.

Após trazer um painel sobre o atual contexto de vigência do novo Código de Processo Civil, o procurador falou sobre os desafios desse cenário para o processo administrativo e sobre as influências do novo CPC. “Hoje reger o Direito é construir significados. Não é mais dizer o que já existe. O Judiciário é construtor de direitos. O Direito se manifesta cada vez mais de forma conjunta, nos âmbitos privado e público”, disse.

Bertino, ao final, fez um alerta ao público presente ao destacar que “o futuro será determinado pelos técnicos”: “O crescimento do poder da burocracia e a ampliação do papel do Estado favoreceu o aparecimento de instâncias governamentais cujo poder não advém da legitimação democrática”.

Já o procurador Eduardo Hassan ministrou a palestra “Instrumentos de Eficiência no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC)” no segundo dia do evento, 16/9. O condutor da mesa foi o também procurador de Salvador, André Vaccarezza.

Em linhas gerais, Hassan explicou mais sobre a nova modalidade de licitação e seus objetivos, como a ampliação da eficiência das contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, e o incentivo à inovação tecnológica e tratamento isonômico entre os licitantes e seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

“O Regime Diferenciado de Contratação é um tema que está na crista da onda hoje porque tem se ampliado a competência licitatória por essa modalidade. O município tem institucionalizado e trazido o RDC para licitações de grandes obras, coisa que não era prevista no início dessa legislação e dessa modalidade licitatória. Foi feita primeiro para a Copa do Mundo e Olimpíadas e depois foi estendida para grandes obras referentes a saúde e educação por exemplo”, pontua.

Para o procurador, embora tenha dificuldades e lacunas, normais no início de qualquer legislação e modalidade nova de licitação, o RDC possui mecanismos modernos, valoriza a sustentabilidade econômica social e ambiental e rompe com entraves burocráticos.

O encerramento do V Congresso Baiano de Direito Municipal ficou a cargo dos desembargadores Renato Simões e Pedro Guerra. Ambos já foram procuradores-gerais do município (PGM). O momento contou também com a participação das presidentes da APMS e da ABAM, Lisiane Guimarães e Ana Amélia Doria, respectivamente, idealizadoras do evento.

Foto: Tamires Patriota

APROVAÇÃO – O público que compareceu ao evento nos dois dias elogiou o formato e os temas trazidos para o debate. É o caso do procurador Cléber Lacerda Botelho Júnior. “Os temas são instigantes, o novo módulo de exposição tem sido diferente, o que é bom também. O seminário agrada tanto aos auditores quanto aos procuradores e a todos que militam na área jurídica”, elogia ele.

A opinião é compartilhada pelo procurador, André Vaccarezza. “Esse evento é de suma importância, não é à toa que está no seu quinto ano e tem congregado não somente diversos auditores e procuradores, como servidores públicos, autoridades, representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público. Acho que avanços na licitação pública nascem também desses momentos de reflexões”, comentou ele tecendo elogios às presidentes das duas associações organizadoras do evento.

Atualizada em 19/9/16 às 15h30.

A programação do V Congresso Baiano de Direito Municipal, nos dias 15 e 16 de setembro, no Hotel Golden Tulip Rio Vermelho, já está fechada. As inscrições continuam abertas no site do evento, promovido pela Associação de Procuradores do Município do Salvador (APMS) e pela Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais (ABAM).

Dentre os temas que serão discutidos nos dois dias estarão “Direito Administrativo Econômico: novos rumos da gestão pública”, “Instrumentalização e uso do SPED pelo fisco municipal”, “Tribunais de Contas e os desvios de conduta dos Agentes Públicos”, “A Prova Pericial e o novo CPC: um enfoque no Processo Administrativo Tributário”, “Instrumentos de Eficiência no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC)”, entre muitos outros.

A conferência de abertura abarcará o tema central do evento “Ética e Transparência na Administração Pública” e será ministrada pela professora doutora Marilia Muricy.

Confira a programação completa!

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A mediação e a arbitragem podem ser alternativas rápidas e eficientes ao trivial, a um custo bem menor, na resolução de conflitos.

A afirmação é do procurador do Município de Salvador, Anderson Barroso, que participou do I Fórum Nacional de Mediação e Arbitragem (I FNMA), nos últimos dias 14 e 15 de julho, na capital. O evento foi promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), no Sheraton Hotel, com o apoio da ANPM.

Mediador de uma das oficinas que se propuseram a desconstruir mitos acerca de tais técnicas extrajudiciais, Barroso ressaltou a importância do encontro.

“Achei o evento fantástico, primeiro, pela qualidade dos palestrantes, e, principalmente, por trazer uma discussão tão aprofundada de temas atuais, com foco na administração pública.”, avaliou.

Para o procurador, a mediação e a arbitragem são métodos que podem ser um “divisor de águas”, uma vez que temos um Poder Judiciário bastante assoberbado e moroso, sobretudo na Bahia.

“Trata-se de uma proposta inovadora, cujo grande desafio é mudar a mentalidade de advogados, juízes e demais aplicadores do Direito”, acrescentou Barroso.

Foto: AC Comunicação / Apeb

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