Membros de tribunais de Justiça de todo o país se reuniram ontem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para discutir como lidar com as ações de repercussão geral. O instrumento foi criado em 2004 para transformar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinados processos em uma resposta única da Justiça para milhares de causas idênticas.

O déficit de pessoal para lidar com o tema em muitos tribunais, no entanto, foi apontado pelos juízes e servidores da Justiça Estadual presentes à reunião como principal empecilho para a efetividade do instituto da repercussão geral.

Criado para tornar a Justiça mais célere, a repercussão geral leva o STF a decidir, por meio do julgamento de um único processo, qual posicionamento os tribunais de instâncias inferiores devem adotar ao julgar causas idênticas àquela (leading case) julgada pelo Supremo. Esses casos são escolhidos por terem reconhecida relevância econômica, política, social ou jurídica, além de guardar semelhança com um grande número de ações que tramitam em instâncias inferiores. A concessão de medicamentos reclamada em ações públicas, por exemplo, predomina entre os temas dos recursos parados na Justiça de Pernambuco, enquanto a contratação de pessoal para o setor público concentra 70% das ações sobrestadas no Judiciário acreano, à espera de decisão do Supremo Tribunal Federal

Embora eficiente na teoria, a repercussão geral ainda não produziu impacto na quantidade de processos em andamento na Justiça – cerca de 73,9 milhões de processos aguardavam solução da Justiça ao final de 2015, de acordo com os dados mais recentes. Muitos deles (935 mil, no último dia 27 de abril, de acordo com estatísticas do STF) estão com a movimentação suspensa até que o Supremo tome uma decisão a respeito.

O encontro de terça-feira (23/5) serviu para buscar quais motivos explicam a falta de efetividade do mecanismo e formas de o CNJ e o STF auxiliarem os tribunais a dar vazão a mais demandas da sociedade, especialmente aos processos sobrestados após julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Pessoal

Na reunião, os representantes dos tribunais de Justiça reclamaram de pouco efetivo para dar conta da missão, que envolve identificar quais processos no tribunal são abrangidos pelas decisões de repercussão geral, informar os juízes a respeito e conferir a posterior aplicação do entendimento da Suprema Corte, entre outras tarefas. Embora o advento da repercussão geral date de 2004, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 45, que seria regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, a repercussão geral ganhou um setor próprio na Justiça do Maranhão há duas semanas, com a lotação de apenas um servidor. A carência de quadros é um problema também dos tribunais de Alagoas (TJAL), Minas Gerais (TJMG), Pernambuco (TJPE) e Rio Grande do Norte (TJRN).

Precisão

“Reforço a importância da catalogação correta do processo, com o cuidadoso preenchimento de informações sobre cada ação nos tribunais. Temos de ser capazes de identificar quais processos serão afetados por julgamentos de repercussão geral, especialmente agora em momento de restrição orçamentária, pois o andamento de processos gera elevados gastos para a Justiça”, disse o secretário-geral do CNJ, Júlio Andrade.

Soluções

Alguns tribunais revelaram estratégias próprias para contornar o problema. No Tribunal de Justiça de Roraima, o cadastramento não cabe mais aos juízes ou a seus subordinados, e sim ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) local. No Tribunal de Justiça do Maranhão, uma gratificação é paga aos servidores para estimulá-los a preencher corretamente os cadastros.

O acervo gerado pelos sobrestamento de processos de repercussão geral reflete nas finanças da Justiça. O TJMG gasta milhares de reais anualmente para manter em galpões alugados seus processos suspensos, de acordo com seu representante, desembargador Afrânio Vilela. No Judiciário do Paraná, uma empresa de logística teve de ser contratada para separar, nos depósitos do tribunal, quais processos estão sujeitos ao alcance da repercussão geral dentre um acervo de 26 mil ações em papel, de acordo com o juiz do TJ do Paraná, Victor Martim.

Fonte: site CNJ. Link http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84831-tribunais-debatem-no-cnj-como-tratar-acoes-de-repercussao-geral

Pauta de reivindicações de prefeituras para sair da crise foi apresentada nesta segunda-feira em comissão geral, no Plenário da Câmara

Prefeitos e associações municipais apresentaram, nesta segunda-feira (15), ao Congresso Nacional pauta de reivindicações para neutralizar a atual crise financeira. O tema foi discutido em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, às vésperas da 20ª Marcha de Prefeitos, que ocorre amanhã em Brasília.

A derrubada do veto à proposta que reforma a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) foi o principal pedido de prefeitos e parlamentares presentes no debate. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar 157/16, trazendo mudanças no ISS, mas vetou o artigo que aumentava a arrecadação municipal.
O projeto original permitia que a incidência tributária sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorresse nas cidades onde os serviços fossem prestados, e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos.

A estimativa é que os municípios deixaram de arrecadar R$ 6 bilhões com o veto, montante que seria usado para equilibrar a relação entre dívida/receita dos municípios.

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) concordou que essa verba pode ser uma ajuda extra aos municípios. “Estamos mobilizando os deputados para que a gente derrube esse veto, até porque vai ser um dinheiro novo, que será redistribuído”, afirmou.

Para o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que sugeriu a reunião, o veto à lei foi um “grande equívoco”. “É justo que esses recursos fiquem onde acontece o fato gerador, até porque o Código Tributário Nacional (CTN) diz que o recurso do tributo deve ficar no local, mas um lobby forte de alguns municípios de São Paulo tem impedido que esse imposto seja recolhido para os municípios”, argumentou.

Falando em nome da liderança do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), classificou a possível derrubada do veto como um “alívio” para os prefeitos. Segundo ele, até o início de janeiro deste ano, 62 municípios haviam decretado estado de calamidade financeira – uma média de cidades cidades por dia.

Custos
Os representantes municipais cobraram mais atenção do Congresso às prefeituras. “Quando forem votar uma matéria que vai gerar custos aos gestores municipais, vamos consultar os prefeitos, que são lideranças que estão enfrentando dificuldades de toda ordem”, solicitou aos parlamentares o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FMAURS), Luciano Pinto da Silva.

“São vários prefeitos querendo renunciar a seus mandatos porque não estão dando conta da alta carga de atributos”, reclamou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM/TOV), Jairo Soares Mariano.

Queda nas transferências
Os debatedores foram unânimes em atribuir a dificuldade em ajustar as contas ao excessivo grau de dependência dos municípios em relação às transferências da União pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a queda desses repasses, os prefeitos passam a cobrar novas formas de compensação.

Cerca de 60% dos municípios paraibanos não têm recursos próprios para investir, assinalou o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP/PB), José Vasconcelos. “É um esgoto que precisa ser consertado, um posto médico que precisa ser construído, uma escola que precisa ser reformada, mas o município não tem dinheiro”, reforçou.

Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Tema Carvalho Cunha, reclamou da desigualdade nas transferências, sobretudo para atendimento à saúde. “Maranhão, Pará e Amazonas recebem cerca de R$ 150 por habitante ano, enquanto outros estados estão em torno de R$ 240. Qual o critério de distribuição desses repasses?”, indagou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em discurso lido aos presentes pelo deputado Hildo Rocha, afirmou “ não restar dúvidas de que a crise atinge com maior gravidade os municípios mais pobres do país”, mas “que seria um erro concluir que apenas esses são afetados”. Maia observou que, nos primeiros 5 meses de 2016, os repasses da União ao FPM somaram R$ 29 bilhões – valor que, corrigido pela inflação, representa recuo de 10%.

Lei Kandir
O presidente da Associação Matogrossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, cobrou a inclusão do Senado Federal no debate sobre a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta de ICMS as exportações de produtos primários. Segundo ele, a legislação em vigor penaliza o cidadão, principalmente nos estados agricultores

“Só no ano passado, os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar cerca de R$ 1,3 bilhão, e o governo federal fez uma compensação de apenas R$95 milhões”, ressaltou. O assunto atualmente é discutido em comissão especial na Câmara (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados).

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Link http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/534608-ASSOCIACOES-DEFENDEM-DERRUBADA-DE-VETO-A-REDISTRIBUICAO-DE-ISS-PARA-MUNICIPIOS.html

Os procuradores do município têm até a próxima segunda, 15, para inscrever práticas bem sucedidas no Prêmio Innovare 2017. A premiação tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

As práticas podem ser inscritas individualmente ou em grupo. O regulamento do prêmio define “práticas” como atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados, criadas e executadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e pessoas da sociedade civil, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços jurisdicionais.

Cinco categorias serão contempladas. Entre elas, a “Advocacia”, que contemplará iniciativas de advogados públicos ou privados que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e execução de práticas no âmbito das instituições da advocacia pública, escritórios privados e escritórios modelos de universidades.

As inscrições podem ser feitas por meio do site http://www.premioinnovare.com.br.

Fonte: site Prêmio Innovare/ Link http://www.premioinnovare.com.br/inscricoes

As inscrições para o XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que será realizado entre os dias 21 a 24 de novembro, em Curitiba (PR), já estão abertas no site da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Na programação do evento estão previstas conferências, debates em grupos de trabalhos, palestras, aprovação de Enunciados, workshop e Assembleia Geral da ANPM. Em paralelo a isso também serão realizadas atividades culturais. Clique aqui para saber mais sobre a programação e como se inscrever.

Com a decisão de desembargadores do TJ-BA, as candidatas não vão se candidatar pelo sistema de cotas

O colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deferiu parcialmente, em julgamento na tarde desta quinta-feira (27), dois dos três mandados de segurança de candidatos que se autodeclararam afrodescendentes no concurso para Procurador Geral do Município de Salvador.

Com a decisão do plenário, Catarina Coelho Velloso e Maíra Mutti Araújo, candidatas que entraram com mandado de segurança para provar que são pretas ou pardas, não vão concorrer aos cargos pelo sistema de cotas. Elas passam a disputar agora em ampla concorrência. A defesa vai recorrer o resultado. O julgamento já havia sido cancelado no dia 23 de abril, depois do desembargador Jatahy Fonseca pedir vistas do processo.

Segundo a advogada de defesa das candidatas, Vivian Vasconcelos, ambas possuem documentos que comprovam que são pardas. De acordo com Vivian, Maíra chegou a ter a autodeclaração confirmada após o envio de uma fotografia, mas que a decisão mudou após a averiguação da comissão.

O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) analisa a viabilidade técnica de uma ferramenta virtual para calcular a correção monetária de valores cobrados na Justiça, a partir de uma única tabela. Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução. É nessa etapa que muitos processos se encontram paralisados, muitas vezes em função de divergências em relação ao índice de atualização que deve ser adotado no cálculo dos débitos.

Segundo o anuário estatístico Justiça em Números 2016, a fase de execução de um processo dura quase três vezes mais que a fase de conhecimento, na qual se colhem provas e o juiz dá a sentença sobre o caso. A execução serve apenas para concretizar o direito concedido na decisão judicial. No entanto, essa etapa dura 4,3 anos enquanto o conhecimento dura 1,5 ano, em média, na Justiça brasileira. “Quando o juiz dá sua sentença, o cidadão pensa que acabou seu processo, após uma via crúcis muitas vezes, mas ela está apenas começando, pois a execução no Brasil demora mais que o conhecimento. O cálculo da correção era para ser uma etapa mecânica na execução, não polêmica”, afirmou Norberto Campelo, conselheiro que solicitou o parecer técnico sobre a calculadora da correção monetária.

Ex-presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, Campelo coordena grupo de especialistas que elaborou uma tabela com percentuais de atualização financeira conforme as decisões tomadas a respeito do tema pelos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tabela vai subsidiar a calculadora, que servirá para atualizar valores devidos em ações judiciais ajuizadas em decorrência de planos econômicos que o governo brasileiro instituiu, sobretudo no período entre 1989 e 1994. De acordo com o projeto, a calculadora ficaria disponível no Portal do CNJ.

Enquanto o Departamento de Tecnologia da Informação estuda a viabilidade técnica de implantar a calculadora no Portal do CNJ, conselheiros analisam a tabela de cálculo. A ideia é transformar as duas ferramentas em uma Recomendação do Conselho aos tribunais da Justiça Estadual. Antes disso, a proposta deverá passar pelo crivo dos conselheiros que integram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, a quem foi apresentado o projeto da tabela no início de abril, e pela aprovação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que tem reunião marcada para 17 de maio.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Fonte: site CNJ. Link http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84678-cnj-analisa-viabilidade-da-calculadora-da-correcao-monetaria