Os prefeitos eleitos dos municípios de Manaus (AM), Natal (RN), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Paulo (SP), Trindade (GO) e Vitória (ES), também nomearam procuradores municipais de carreira como procuradores-gerais.

Em Manaus, quem assume a Procuradoria-Geral é Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti. Em Natal, o escolhido foi o procurador Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim. Em Rio Branco, o prefeito nomeou Pascal Abou Khalil para o cargo.

A Procuradoria-Geral de Salvador será chefiada por Luciana Rodrigues Vieira Lopes. Na capital paulista, o procurador-geral nomeado foi Ricardo Ferrari Nogueira. O prefeito de Trindade escolheu Sérgio Ferreira de Freitas Araújo para o cargo e, em Vitória, quem assume o posto é Rubem Francisco de Jesus.

A ANPM parabeniza os prefeitos pela decisão que enobrece a carreira e fortalece a Advocacia Pública Municipal, instituição de extrema importância no combate à corrupção e na concretização das políticas ansiadas pelos munícipes.

Além desses, outros prefeitos também nomearam procuradores-gerais de carreira para 2017. Confira nos links abaixo:

Municípios nomeiam procuradores de carreira para chefiar a Procuradoria-Geral

Prefeitos nomeiam procuradores de carreira para chefiar a Procuradoria-Geral do Município

Prefeito de Londrina nomeia procurador de carreira para Chefiar a Procuradoria-Geral do Município

Prefeito de Juiz de Fora escolhe PGM de carreira

Prefeito eleito de São Bernardo do Campo escolhe procurador de carreira para a PGM-SBC

Fonte: site ANPM/Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1780&title=mais_municipios_recebem_procuradoresgerais_de_carreira

Está na pauta da CCJ proposta que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito em dívida ativa para instituições de direito privado (como bancos e empresas de cobrança), que serão responsáveis pela cobrança do débito. A proposta foi aprovada no fim do ano passado pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto foi apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros oito parlamentares. A proposta depende de análise também do Plenário e tramita em regime de prioridade.

No final do ano passado, os deputados tentaram levar a proposta para que os pareceres fossem apreciados diretamente no Plenário, mas a urgência não foi aprovada.

A transferência será feita com deságio e mediante “novação”, um instrumento jurídico previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) que permite a troca de credor. A proposta original (Projeto de Lei Complementar 181/15) previa a cessão dos créditos da dívida ativa para instituições privadas.

A troca da cessão pela novação foi proposta pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que apresentou substitutivo ao PLP 181.

Na prática, a principal consequência da mudança é que a transferência de credor extinguirá a obrigação tributária do devedor. Ou seja, este não responderá mais pela dívida junto à administração tributária, podendo, inclusive, receber a certidão negativa de débitos fiscais. A emissão da certidão é vedada pela redação original do PLP 181.
“Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer.

Vedações
Para garantir a transferência do crédito, o substitutivo aprovado modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para incluir a novação por substituição de credor entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
A versão aprovada na comissão proíbe a transferência de credor, mediante novação, apenas quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa (por decisão judicial) ou sendo questionado na justiça. “Essa previsão evita que créditos altamente litigiosos sejam ‘novados’ por valores vis”, explicou Kaefer.

Também não haverá novação quando o devedor for estado ou município.

Autorização
A operação de novação do crédito inscrito em dívida ativa será autorizada por despacho fundamentado da autoridade tributária. A substituição de credor (por exemplo, da União para um banco privado) será feita mesmo sem o consentimento do devedor.
O texto aprovado permite que o novo credor transfira a dívida “novada” para outro credor (por exemplo, um banco pode assumir a cobrança no lugar de outro). A substituição, no entanto, terá que ser informada à Fazenda Pública, que manterá cadastro atualizado dos credores das dívidas novadas.

O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida (é a chamada “transação tributaria”); e a Fazenda Pública responderá liquidez e legalidade do crédito novado, sendo permitida a substituição dele por outro de idêntico “grau de recuperabilidade”.

Canal de cobrança
O deputado Alfredo Kaefer defendeu a aprovação do projeto por entender que ele cria um novo canal de cobrança da dívida ativa, abrindo a possibilidade de uma fonte de receita para União, Estados, Distrito Federal e municípios. “O texto apresenta um novo instrumento para que o Estado consiga transformar em pecúnia créditos que dificilmente seriam honrados pelos contribuintes”, disse.

Ele argumentou que o poder público não tem conseguido recuperar um passivo que, somente no caso da União, ultrapassa R$ 1 trilhão. “Apesar dos grandes esforços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é notório que a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa federal é lenta e pouco eficaz”, disse. “A proposta traz interessante instrumento para a redução do enorme estoque da dívida.”

Fonte: Agência Câmara Notícias/ Link http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/522181-CCJ-ANALISA-PERMISSAO-PARA-INSTITUICAO-PRIVADA-COBRAR-DIVIDA-ATIVA.html

Presidente faz balanço das ações e anima classe para novos desafios

Luta, confiança e esperança. Estas são as palavras-chave para os procuradores do município de Salvador em 2017. Segundo a presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador, Lisiane Guimarães, apesar de 2016 ter sido um ano considerado difícil, a APMS teve muitos avanços e o balanço foi positivo.

“O importante é celebrarmos as conquistas alcançadas, entrarmos o Ano Novo com a energia redobrada e acreditarmos que podemos ir adiante,  renovando as esperanças para um cenário melhor. Nossa força está em nossa união e na confiança de que tudo é possível, de que vamos vencer os desafios e prosseguir na luta”, disse a presidente.

A realização das capacitações sobre o Novo Código de Processo Civil, viabilizada por meio das parcerias com o Brasil Jurídico, o Clube Inglês e o JusPodivm, foi uma das ações considerada positiva. O avanço na comunicação, que dinamizou a circulação das informações, inaugurando página de facebook e newsletter institucional, é outra ação positiva elencada pela associação.

“A adesão significativa ao V Congresso Baiano de Direito Municipal e ao almoço de confraternização mostrou que tivemos muitas vitórias e é esse sentimento de união que devemos levar para 2017”, destacou Lisiane Guimarães.

O acompanhamento de matérias em trâmite no Congresso Nacional, como a PEC 17, PEC 80, PEC 153 e o PL 6726, e do processo junto ao Tribunal de Contas do Município também integrou agenda de prioridades da APMS neste primeiro ano de trabalhos. Para 2017, a APMS planeja intensificar a luta no Congresso Nacional com vistas a garantir os direitos da categoria e a realização de uma campanha pelos 40 anos de fundação da entidade, que terá o objetivo de valorizar o papel do procurador do município, além de celebrar o marco. “Vamos em frente, acreditando que venceremos as lutas que estão por vir e celebraremos novos avanços”, resumiu Lisiane Guimarães.

Atuação de procuradores de Salvador aumenta as chances de pagamento de débitos tributários de R$ 49 milhões junto ao Município

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª Região) acolheu ação rescisória ajuizada por procuradores do Município do Salvador, que requereu a desconstituição de um acordo firmado entre particulares, nos autos da ação trabalhista nº 0010305-45.2013.5.05.0027.

Conforme a decisão, cujo julgamento ocorreu no último dia 30 de novembro, “o Município, terceiro, demonstra ser juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória trará resultado que afeta a relação jurídica mantida entre ele e o proprietário do bem”. Segundo explicou o procurador Thiers Ribeiro Chagas Filho, um dos integrantes Procuradoria Judicial Especializada Trabalhista, órgão da Procuradoria do Município responsável pela ação rescisória, o proprietário do referido imóvel, sobre o qual recai expressivo débito de IPTU, pretendia aliená-lo, através de acordo judicial na Justiça do Trabalho, o que reduziria significativamente as chances de o Município receber os créditos tributários, o que tornou possível a oposição à eficácia da decisão.

Além disso, conforme reconheceu a decisão, há indícios de conluio no caso, já que, durante as negociações na Justiça do Trabalho, houve, inexplicavelmente, o aumento significativo do valor que seria pago aos poucos trabalhadores que seriam contemplados e, principalmente, a subavaliação do imóvel, o qual, apesar de contar com área de 21 mil metros quadrados, em localização valorizada do bairro de Itapuã, foi negociado por R$ 600 mil.

O TRT 5ª Região, sob a relatoria do desembargador Norberto Frerichs, acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores, por unanimidade. Ainda cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) lançará no próximo dia 16 de dezembro, durante seu almoço de confraternização de final de ano, a Revista JAM Jurídica – Edição especial de 2016, elaborada em parceria com a JAM Jurídica Editoração e Eventos.

A publicação traz uma coletânea de textos, em diversos formatos, cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito. São doutrinas, pareceres, peças elaboradas, resultados de estudos aprofundados – a maioria proveniente de demandas do Direito Municipal e de questões que abraçam o cotidiano da cidade.

Entre os temas que poderão ser encontrados na publicação estão: “Instrumentos de eficácia do RDC”, “A crise dos paradigmas da administração pública: Uma perspectiva sob a ótica Neoconstitucionalista”, “A exigência antecipada do ITIV por ocasião da celebração da Promessa de Compra e Venda de bem imóvel”, “A cobrança de créditos discais pelo Município do Salvador no contexto da litigiosidade repetitiva”, entre muitos outros. Na ocasião, os associados presentes receberão suas edições da revista.