Evento vai reunir procuradores do município e operadores do Direito em Salvador na sede da associação

Com o objetivo de discutir a fiscalização das cotas raciais no concurso público, um seminário vai reunir procuradores do município de Salvador e operadores do Direito na próxima segunda, 28, a partir das 14h, na sede da Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), no Centro da cidade.

O evento, organizado pela Procuradoria Geral do Município com o apoio da APMS e da Secretaria da Reparação, integra calendário proposto pelo Município para a campanha “Novembro da Igualdade”, que marca o mês da consciência negra em Salvador, e faz parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI).

Conforme explicou a coordenadora do seminário, a procuradora do município Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, que também é membro da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da OAB-BA, há vários aspectos do racismo institucional para serem discutidos, mas este, especialmente, sobre a fiscalização, é importante para a efetividade da política de cotas, que é uma ação afirmativa no combate ao racismo que depende muito do entendimento dos operadores do Direito. “A lei de cotas é uma realidade, mas se não houver a fiscalização, não haverá garantia de sua efetividade. Nossa intenção é provocar o debate e o entendimento sobre o tema”, afirmou.

Na programação, três palestras estão previstas: a da promotora de Justiça, Lívia Vaz, do procurador do município, Francisco Bertino, e da socióloga, Marcilene Garcia de Souza. Haverá, de forma intercalada, intervenções teatrais da Onirê Companhia de Teatro, dirigida por Lázaro Machado, que, unindo múltiplas linguagens artísticas (dança, música, vídeo, teatro), trará temáticas atuais a partir da abordagem da história do Brasil e africana.

A abertura ficará por conta dos procuradores Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago, ambos membros do comitê técnico do Programa de Combate ao Racismo Institucional, que faz parte do planejamento estratégico do Município de Salvador. Informações: 3321-1501

Confira programação do seminário “A fiscalização das cotas raciais no âmbito do concurso público”, que ocorrerá no próximo dia 28 de novembro, a partir das 14h, na sede da APMS (Centro), como parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional e alinhado à campanha “Novembro pela Igualdade”, da Secretaria da Reparação, da prefeitura de Salvador.

PROGRAMAÇÃO 

Mutirão começou no último dia 17 e segue até o dia 24 de novembro, no pátio do TJBA

 Procuradores e profissionais do município estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (18), no pátio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia, participando da Semana de Conciliação, promovida pelo órgão. A equipe se revezará no atendimento e audiências com os contribuintes até o dia 24 de novembro, quando termina o mutirão. A meta da equipe para o período é dar andamento a cerca de 1.800 processos de casos de execuções fiscais de IPTU e aproximadamente 250 processos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de bancos e clínicas.

Para o procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice, a participação na Semana de Conciliação é boa para todas as partes envolvidas. “A participação possibilita a arrecadação, a redução desse volume de demandas de massa nas varas da Fazenda Pública e permite que procuradores e juízes se dediquem a questões com posicionamento ainda não definido nos tribunais”, explica ele.

Parte da equipe do município na manhã desta sexta, 18, no TJ

Ao se aproximar a transição nas prefeituras do País, com nomeações e posse de novas equipes no Executivo municipal, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) alerta a sociedade sobre o necessário rigor e observância da lei nas escolhas de quadros que, a partir de 2017, assumem a gestão das cidades.

Ao tempo que deseja êxito nas novas administrações, no sentido de atenderem com eficácia as necessidades prioritárias da sociedade, entendemos, como princípio geral, que critérios republicanos e impessoais devem nortear as opções dos novos gestores.

Repudiamos, em nome dos legítimos interesses dos cidadãos, que a máquina pública seja organizada com o preenchimento de postos com uso de práticas viciadas de premiar ou privilegiar pessoas e interesses pelo pacto de vassalagem ou pelos mecanismos de clientelismo. A democracia brasileira não admite mais tais posturas que acabam por favorecer gestões sem o devido compromisso com a coletividade.

No que diz respeito à obrigação jurídica dos municípios de criar e organizar respectivas Advocacias Públicas, a ANPM ressalta o dever de que tais cargos possam ser exercidos por membros de carreiras técnicas estáveis e aprovados em concurso público. E também, como determina a Constituição, que sejam atendidos os critérios de impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Somente abraçando tais dispositivos legais, o administrador público oferecerá para a sociedade uma gestão longe do patrimonialismo, clientelismo, partidarismo, nepotismo e outras mazelas que prejudicam a atuação Poder Público.

O Procurador Municipal tem sido o primeiro defensor da coletividade. Assim, manifestamos aos novos prefeitos a compreensão da Advocacia Pública como função que se insere, ao lado de outras estruturas do Estado, como “essenciais à justiça”.

E chamamos a atenção da sociedade quanto ao fato de que o desempenho destas funções como carreira de Estado é uma garantia para um trabalho impessoal, imparcial e baseado estritamente no bem-comum.

Endossamos aqui a observação do Procurador de Justiça (MPSP), Wallace Paiva Martins Junior, Doutor em Direito do Estado (USP), de que neste novo ambiente institucional-jurídico do País não se coadunam “velhos hábitos como premiar a assessoria jurídica da campanha político-partidária com o bônus da investidura ad libitum nas funções da Advocacia Pública ou o clientelismo ancilar à cláusula during good behaviour.”

Sob a mesma ótica e a partir da observância aos dispositivos inscritos na Constituição, entidades como Advocacia Geral da União, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem, ao lado da ANPM, reiterado a valorização integral da Advocacia Pública, a partir das contrapartidas positivas que gera para a sociedade no que diz respeito à transparência, correção e prestação de contas.

Desta forma, conclamamos os novos gestores das cidades ao exame minucioso dos critérios de escolhas das novas equipes e, especificamente, quanto à organização da Advocacia Municipal.

A ANPM manifesta, aqui, a voz de quase 4 mil procuradores municipais, em todo o Brasil, cuja missão é fiscalizar os atos relacionados à cidade, sempre sob um olhar de zelo pelos recursos públicos e bem-estar da sociedade.

Mais do que as obrigações institucionais inerentes ao cargo, entendemos que o procurador municipal é o advogado do cidadão, da sociedade e é justamente a independência e as proteções determinadas pela Lei que garantem o exercício de nossas funções absolutamente fundamentado no espírito republicano e democrático.

ANPM

Fonte: site ANPM/ Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1737&title=associacao_nacional_dos_procuradores_municipais_alerta_novos_prefeitos_sobre_nomeacoes_de_cargos_juridicos_

Para o coordenador da Profi, David Luduvice, iniciativa pode economizar energia, tempo, recursos e pessoal para ações relevantes pendentes de julgamento 

 Visando auxiliar as varas da Fazenda Pública de Salvador na priorização dos julgamentos dos processos de execução fiscal, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) criou, no final do mês de setembro, o Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal. No mesmo período, constituiu ainda uma Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, com a competência de apreciar e julgar ações de Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. A comissão atuaria em cooperação com o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador. Os decretos foram publicados no último dia 26 de setembro, no Diário da Justiça Eletrônico.

Para o procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice, a iniciativa é importante diante do volume de processos que a Justiça possui. Ele explica que, segundo o TJ e informações que eles próprios já possuem, o município possui a maior quantidade de processos nas varas da Fazenda Pública atualmente, sendo cerca de 80% do total de casos nas varas.

“Conforme último levantamento do próprio TJ, o município tem hoje mais de 350 mil processos distribuídos pelas varas da Fazenda Pública, sendo que, cerca de 98% deste montante, é correspondente a execuções fiscais e ações ordinárias a elas relacionadas. Somos o maior cliente do serviço da Justiça na Bahia. Esse movimento, no sentido de se fazer uma gestão de massa desses processos, é de grande importância para as duas partes envolvidas no fluxo de demandas; no caso, o Tribunal e o município. Pode-se economizar energia, tempo, recursos e pessoal para direcionar esse empenho para as ações relevantes pendentes de julgamento e que possam dar resultados expressivos ao invés de uma massa de ações menores que, muitas vezes, não se tem expectativa de receber o crédito”, opina Luduvice.

ATUAÇÃO –  O coordenador explica que, paralelamente à comissão, na prática, os atos para reduzir o número de processos pendentes já vêm acontecendo. Desde a última segunda-feira, 17 de outubro, em alinhamento realizado entre o TJBA e a Procuradoria do Município, foram organizadas datas para mutirões nas varas de Fazenda Pública, começando pela 1°e posteriormente a 4ª, 9ª e 10ª varas.

Os principais casos abordados no período serão aqueles em que pagamentos já tenham sido efetuados ou que não haja interesse do município em recorrer. “Foram designados procuradores específicos para atuar nas varas, com acompanhamento em tempo real de como está cada processo e fazendo as atuações que precisarem ser feitas no próprio cartório judicial”, finaliza Luduvice.