É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao considerar válido um decreto do prefeito de Palmas que anulou enquadramento de 26 analistas técnicos jurídicos como procuradores do município.

A ação inicialmente foi proposta pelos analistas com o objetivo de arquivar um processo administrativo que apurava irregularidade na ascensão de ocupantes do cargo de analista técnico jurídico do quadro geral do município ao cargo de procurador municipal.

Os analistas sustentam que teria havido apenas alteração na denominação do cargo. Além disso, apontam que houve decadência do direito de a administração anular seus próprios atos, que é de cinco anos.

Na sentença, o juiz argumentou que, diante de situações de flagrante desrespeito à Constituição Federal, a decadência do direito de a administração anular os seus próprios atos não ocorre nunca.

Além disso, o juiz considerou válido o decreto que anula atos anteriores, uma vez que foi constatada a ilegalidade. “É certo que o prefeito municipal não pode deixar de aplicar a lei. Entretanto, deve fazê-lo quando flagrantemente inconstitucional”, afirmou.

O juiz também rejeitou o argumento de que teria havido apenas alteração na denominação no cargo ocupado. Segundo a sentença, embora alguns atos tenham designado os analistas para representar o município em ações, isso não faz presumir que os mesmos sejam enquadrados no cargo de “advogado do município”.

“Em que pese a existência dessas procurações concedidas aos autores, bem como pelo exercício das atividades desempenhadas, o exercício se deu meramente de fato e não de direito, pois após o regime constitucional de 1998 não se pode admitir provimento originário de cargo que não por meio de concurso, nem mesmo provimento derivado que não dentre as hipóteses previstas (aproveitamento, recondução, reversão, promoção, readaptação e reintegração) e a ascensão ou transposição não fazem parte de uma delas”, explicou o juiz.

A sentença registra ainda que o máximo que se pode extrair das atividades exercidas pelos autores, por meio das portarias designadas e constantes dos autos, é que houve desvio da função exercida de analista técnico jurídico.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0000959-12.2017.827.2729

Fonte: Site Consultor Jurídico/Link http://www.conjur.com.br/2017-ago-24/analista-tecnico-juridico-nao-enquadrado-procurador

O processo eleitoral para a escolha da diretoria da APMS no biênio 207/2019 já iniciou. A comissão eleitoral, nomeada segundo a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) dos dias 12 a 14 de agosto últimos (veja aqui), já determinou o calendário que regerá estas eleições. O ato foi publicizado no DOM de ontem, quarta, 16. (acesse íntegra aqui)

A comissão é presidida pelo procurador do município Eugênio Leite Sombra, sendo composta também pelas procuradoras Luciana Hart e Tamara Freire. O prazo para inscrição das chapas é o próximo dia 25 de agosto. Caso haja mais de uma concorrente, o debate deverá ocorrer no dia 29 e a escolha por meio de voto presencial, no dia 31, na sede da associação.

Os procuradores do município que ingressaram na carreira na turma de 2007 estão completando uma década de atuação este ano. Para celebrar a ocasião eles se reunirão entre os dias 18 a 20 de agosto, no Club Med, para um final de semana comemorativo e de diversão. O encontro por adesão é uma iniciativa dos procuradores.

“O evento é uma oportunidade de parabenizar aos colegas pelos dez anos de trajetória no exercício da função e, ao mesmo tempo, promover um momento de descontração e interação em um ambiente diferenciado e divertido”, pontua o diretor social da APMS, Eduardo Hassan.

Para o procurador Wilson França, que está completando dez anos de atuação, ser membro da carreira tem um significado especial. “Eu penso que ser procurador do município é defender os interesses da cidade, defender o interesse público daquilo que por vezes as pessoas não conseguem enxergar valor econômico, mas existem valores democráticos, existem valores institucionais caros à sociedade que perpassam por isso. É defender a vontade popular que é expressada pelas leis que são aprovadas e pelas políticas públicas que são implantadas por gestores eleitos”, sinaliza ele.

Quem também está comemorando uma década de atividades é o procurador Pedro Caymmi, que atua na área fiscal. Para ele ser procurador representa “fazer parte de um grupo qualificado, ético e trabalhador”. Já o que mais o marcou nestes dez anos de trajetória foi “sem dúvida, o excelente ambiente de trabalho e a oportunidade de lidar com uma gama diversificada de questões”, revela Caymmi.

Já para o procurador José Soares Neto, outro integrante da turma de 2007, dois aspectos devem ser ressaltados como marcantes ao longo desse tempo: “A união e cooperação técnica entre os colegas procuradores, que ao longo dos anos só se fortalece e a união também no aspecto pessoal, nos termos da convivência, na criação de laços de amizade que nesses dez anos só se consolidaram e com certeza vão se perpetuar por toda a vida”, pontua ele.

Procuradores interessados em encaminhar artigos, pareceres e peças processuais para o I Concurso de artigos, pareceres e peças processuais do XIV CBPM – Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, a ser realizado entre os dias 21 a 24 de novembro, em Curitiba, devem encaminhar seus materiais até o dia 1 de outubro. O mesmo prazo vale para os interessados em apresentar projetos de Enunciados.

De acordo com o edital, o objetivo do concurso é selecionar artigos, pareceres e peças processuais para compor obra jurídica e/ou publicação em site especializado, visando a divulgação de doutrina na área de Direito Municipal que possa auxiliar os associados da ANPM no exercício de suas funções.

Já os Enunciados visam à uniformização de entendimento e norte na atuação dos membros da carreira.  As áreas de interesse são: Urbanismo e Meio Ambiente; Pessoal; Licitações e Contratos Administrativos; Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento (Incluindo gestão de dívida ativa); Município em Juízo; e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais.

Confira os editais para participação no XIV CBPM na íntegra!

Edital | Concurso de artigos, pareceres e peças

Edital | Enunciados

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos configura ato de improbidade administrativa. A prática, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações.

As recentes decisões do STJ nos municípios de Visconde do Rio Branco (MG), Raposos (MG), Itatiba (SP), reforçam, ainda, que as contratações ilícitas violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Confira os acórdãos aqui.

A ANPM destaca que as atividades rotineiras da administração pública, no tocante à prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, devem ser exercidas pelo procurador municipal de carreira, que fará a devida avaliação das contratações públicas, evitando prejuízo ao erário.

Fonte: ANPM – https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1901&title=decisoes-do-stj-reforcam-que-contratacao-de-escritorios-de-advocacia-sem-licitacao-gera-ato-de-improbidade-administrativa

Um artigo da presidente da APMS, Lisiane Guimarães, falando sobre o papel do procurador do município e a trajetória da associação nestes 40 anos de fundação foi publicado nesta terça-feira, 11, no jornal A Tarde. Confira aqui ou abaixo o texto na íntegra.

(clique na imagem para ampliar)