A suspensão de liminar que restabeleceu o curso da licitação do BRT em Salvador e o reconhecimento da validade do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos como afrodescendentes no concurso público para procurador do município são alguns dos exemplos de ações envolvendo os procuradores que atuam na Procuradoria Cível, Administrativa e Trabalhista (Procat) de Salvador.

 A defesa dos interesses do município nas demandas judiciais que envolvam matérias cível e administrativa, bem como a orientação sobre o comportamento a ser mantido pela Administração em decorrência dessas ações são algumas das principais atribuições dos procuradores do setor. Aliadas a estas, unem-se ainda a defesa em demandas envolvendo trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cargo dos profissionais que compõem a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista (EJUTR), que integra a Procat.

De acordo com o coordenador do setor, o procurador Márcio Novato, as atividades são distribuídas seguindo dois critérios: por origem, onde os procuradores vinculados a varas específicas recebem suas demandas de acordo com o órgão jurisdicional da qual elas se originam; e por matéria, quando as ações de um mesmo grupo temático se concentram em profissionais específicos, a exemplo das ações que envolvem o direito à saúde do usuário do SUS.

A área trabalhista não fica de fora. Atualmente chefiando a EJUTR, o procurador Claudionor Ramos Neto, completa que o dia a dia do trabalho envolve o comparecimento às audiências perante a Justiça do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho e o cumprimento dos prazos judiciais.

“Nosso trabalho é basicamente defensivo. Nossa tarefa é árdua, já que o entendimento consolidado do Judiciário Trabalhista, notadamente nesses casos que representam 90% do nosso trabalho (responsabilidade subsidiária), é contrário aos interesses da Fazenda Pública. Imagino que o maior benefício que podemos trazer é decorrente do diálogo constante com os gestores, a fim de transmitir o entendimento do Poder Judiciário e permitir, com isso, a melhoria das rotinas administrativas de modo a prevenir a formação do passivo”, explica Ramos.

Assim como as demais áreas de atuação dos procuradores de Salvador, as atividades desempenhadas visam defender o município e, consequentemente, propiciar benefícios aos soteropolitanos. “Ao propor ações em nome do município, a Procat visa salvaguardar o interesse público, a exemplo das demandas que buscam efetivar o ressarcimento ao erário em razão de danos suportados pelo Poder Público, bem como das demandas que objetivam garantir, em casos de movimentos grevistas, a manutenção em exercício do contingente de servidores necessários a propiciar a continuidade da prestação dos serviços públicos, como os de saúde e transporte”, explica Márcio Novato.

Ele completa ainda que ao defender os interesses do município em juízo é possível propiciar ainda “a economia de recursos públicos a serem revertidos em benefício da população, garantindo o correto e escorreito funcionamento dos serviços públicos, sem prejuízo da preservação de direitos dos cidadãos”.