Ao se aproximar a transição nas prefeituras do País, com nomeações e posse de novas equipes no Executivo municipal, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) alerta a sociedade sobre o necessário rigor e observância da lei nas escolhas de quadros que, a partir de 2017, assumem a gestão das cidades.

Ao tempo que deseja êxito nas novas administrações, no sentido de atenderem com eficácia as necessidades prioritárias da sociedade, entendemos, como princípio geral, que critérios republicanos e impessoais devem nortear as opções dos novos gestores.

Repudiamos, em nome dos legítimos interesses dos cidadãos, que a máquina pública seja organizada com o preenchimento de postos com uso de práticas viciadas de premiar ou privilegiar pessoas e interesses pelo pacto de vassalagem ou pelos mecanismos de clientelismo. A democracia brasileira não admite mais tais posturas que acabam por favorecer gestões sem o devido compromisso com a coletividade.

No que diz respeito à obrigação jurídica dos municípios de criar e organizar respectivas Advocacias Públicas, a ANPM ressalta o dever de que tais cargos possam ser exercidos por membros de carreiras técnicas estáveis e aprovados em concurso público. E também, como determina a Constituição, que sejam atendidos os critérios de impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Somente abraçando tais dispositivos legais, o administrador público oferecerá para a sociedade uma gestão longe do patrimonialismo, clientelismo, partidarismo, nepotismo e outras mazelas que prejudicam a atuação Poder Público.

O Procurador Municipal tem sido o primeiro defensor da coletividade. Assim, manifestamos aos novos prefeitos a compreensão da Advocacia Pública como função que se insere, ao lado de outras estruturas do Estado, como “essenciais à justiça”.

E chamamos a atenção da sociedade quanto ao fato de que o desempenho destas funções como carreira de Estado é uma garantia para um trabalho impessoal, imparcial e baseado estritamente no bem-comum.

Endossamos aqui a observação do Procurador de Justiça (MPSP), Wallace Paiva Martins Junior, Doutor em Direito do Estado (USP), de que neste novo ambiente institucional-jurídico do País não se coadunam “velhos hábitos como premiar a assessoria jurídica da campanha político-partidária com o bônus da investidura ad libitum nas funções da Advocacia Pública ou o clientelismo ancilar à cláusula during good behaviour.”

Sob a mesma ótica e a partir da observância aos dispositivos inscritos na Constituição, entidades como Advocacia Geral da União, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem, ao lado da ANPM, reiterado a valorização integral da Advocacia Pública, a partir das contrapartidas positivas que gera para a sociedade no que diz respeito à transparência, correção e prestação de contas.

Desta forma, conclamamos os novos gestores das cidades ao exame minucioso dos critérios de escolhas das novas equipes e, especificamente, quanto à organização da Advocacia Municipal.

A ANPM manifesta, aqui, a voz de quase 4 mil procuradores municipais, em todo o Brasil, cuja missão é fiscalizar os atos relacionados à cidade, sempre sob um olhar de zelo pelos recursos públicos e bem-estar da sociedade.

Mais do que as obrigações institucionais inerentes ao cargo, entendemos que o procurador municipal é o advogado do cidadão, da sociedade e é justamente a independência e as proteções determinadas pela Lei que garantem o exercício de nossas funções absolutamente fundamentado no espírito republicano e democrático.

ANPM

Fonte: site ANPM/ Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1737&title=associacao_nacional_dos_procuradores_municipais_alerta_novos_prefeitos_sobre_nomeacoes_de_cargos_juridicos_

Para o coordenador da Profi, David Luduvice, iniciativa pode economizar energia, tempo, recursos e pessoal para ações relevantes pendentes de julgamento 

 Visando auxiliar as varas da Fazenda Pública de Salvador na priorização dos julgamentos dos processos de execução fiscal, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) criou, no final do mês de setembro, o Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal. No mesmo período, constituiu ainda uma Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, com a competência de apreciar e julgar ações de Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. A comissão atuaria em cooperação com o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador. Os decretos foram publicados no último dia 26 de setembro, no Diário da Justiça Eletrônico.

Para o procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice, a iniciativa é importante diante do volume de processos que a Justiça possui. Ele explica que, segundo o TJ e informações que eles próprios já possuem, o município possui a maior quantidade de processos nas varas da Fazenda Pública atualmente, sendo cerca de 80% do total de casos nas varas.

“Conforme último levantamento do próprio TJ, o município tem hoje mais de 350 mil processos distribuídos pelas varas da Fazenda Pública, sendo que, cerca de 98% deste montante, é correspondente a execuções fiscais e ações ordinárias a elas relacionadas. Somos o maior cliente do serviço da Justiça na Bahia. Esse movimento, no sentido de se fazer uma gestão de massa desses processos, é de grande importância para as duas partes envolvidas no fluxo de demandas; no caso, o Tribunal e o município. Pode-se economizar energia, tempo, recursos e pessoal para direcionar esse empenho para as ações relevantes pendentes de julgamento e que possam dar resultados expressivos ao invés de uma massa de ações menores que, muitas vezes, não se tem expectativa de receber o crédito”, opina Luduvice.

ATUAÇÃO –  O coordenador explica que, paralelamente à comissão, na prática, os atos para reduzir o número de processos pendentes já vêm acontecendo. Desde a última segunda-feira, 17 de outubro, em alinhamento realizado entre o TJBA e a Procuradoria do Município, foram organizadas datas para mutirões nas varas de Fazenda Pública, começando pela 1°e posteriormente a 4ª, 9ª e 10ª varas.

Os principais casos abordados no período serão aqueles em que pagamentos já tenham sido efetuados ou que não haja interesse do município em recorrer. “Foram designados procuradores específicos para atuar nas varas, com acompanhamento em tempo real de como está cada processo e fazendo as atuações que precisarem ser feitas no próprio cartório judicial”, finaliza Luduvice.

Até a próxima sexta feira (21) estão abertas as inscrições para os interessados em atuar como moderadores nos debates durante o XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que acontece em Alagoas (MA) de 8 a 11 de novembro. Os moderadores serão escolhidos por votação de seus pares no site do Congresso: www.anpm.com.br/congresso.

Debates online: escolha de Materias Relevantes

Está aberta também no site a votação das 10 Matérias Relevantes (MRs) para as áreas de interesse “Licitações e Contratos Administrativos” e “Município em juízo”. Nesta fase de debates online serão discutidos diversos temas divididos em seis áreas maiores (Urbanismo e Meio Ambiente, Pessoal, Licitações e Contratos Administrativos, Tributário e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais, Áreas essas que se mantêm, sendo substituída a Área de Competências e Obrigações Constitucionais pelo Município em Juízo.).

A partir daí, serão escolhidos 10 temas por área para deliberação presencial no congresso, quando serão selecionados até cinco temas que poderão se transformar em enunciados.

Para mais informações acesse o site aqui.

Fonte: ANPM/Link: https://www.anpm.com.br/?go=congresso&ano=2016&bin=noticias&id=62&title=xiii_congresso_brasileiro_de_procuradores_municipais_abre_votacao_para_moderadores

Em novembro, Procuradores Municipais de todo o país estarão reunidos em Maceió (AL) para discutir teses e firmar entendimentos que possam ser usados em todas as procuradorias brasileiras. O XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais vai reunir grandes nomes da Advocacia Pública e importantes temas a serem debatidos, de 08 a 11/11, no Hotel Jatiúca.

O evento é realizado pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), com o apoio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de Alagoas (Sebrae/AL) e das Prefeituras de Maceió, Belo Horizonte e João Pessoa.

Para a ANPM, a importância do Congresso se dá pela oportunidade de conhecer e estudar as experiências de cada procuradoria do país e discutir teses de Direito Municipal, o que possibilita formular estratégias de interesse comum. Como o Brasil é um país de dimensão continental e repleto de municípios, há dificuldade no acesso a informações e resoluções tomadas em diferentes localidades. O congresso, contudo, oferece uma rica troca de experiência, que possibilita a eleição de paradigmas orientadores para os procuradores.

Além disso, na fase preliminar, que antecede o evento e é realizada pela internet, os participantes debatem diversos assuntos de áreas específicas propostas pela ANPM. São elas: Urbanismo e Meio Ambiente; Pessoal; Licitações e Contratos Administrativos; Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento (Incluindo gestão de dívida ativa); Município em Juízo; e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais.

A partir desse debate são escolhidas 10 Matérias Relevantes (MRs) para serem discutidas na fase presencial. “É uma oportunidade ímpar de uniformizar entendimentos e trabalhar as mesmas teses nas procuradorias, inclusive junto aos tribunais. Esse é o grande diferencial do evento”, explica Geórgia Campello, que é membro do Conselho Deliberativo da ANPM e preside a comissão organizadora do evento.

Além das MRs, palestras também vão provocar a discussão de assuntos da Advocacia Pública. A inaugural terá como tema “A Advocacia Pública no Novo Código de Processo Civil (CPC)” e será ministrada pelo jurista Leonardo Carneiro da Cunha, que é especialista no assunto e autor do livro “A Fazenda Pública em Juízo”, que recentemente foi atualizado de acordo com o novo CPC.

Para se inscrever, conhecer a programação do evento e a metodologia dos debates, basta acessar o site: www.anpm.com.br/congresso.

Fonte: APMS

https://www.anpm.com.br/?go=congresso&ano=2016&bin=noticias&id=61&title=maceio_sediara_o_xiii_congresso_brasileiro_de_procuradores_municipais

A conferência “Ética e transparência na administração pública”  abriu a programação oficial do V Congresso Baiano de Direito Municipal na manhã de hoje, quinta, 15, no Hotel  Golden Tulip Salvador, no Rio Vermelho. O evento é organizado anualmente pela Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e pela Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM) com o objetivo de promover a discussão sobre temáticas de relevância para os profissionais que atuam com o sistema fiscal e a administração pública.

O conferencista foi o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que dividiu a mesa solene de abertura com a presidente da APMS, Lisiane Guimarães; a presidente da ABAM, Ana Amélia Moura de Alencar; a diretora de receita municipal, Rosângela Estrelato, que representou o secretário da Fazenda, Paulo Souto; o diretor jurídico da ANPM, Francisco Bertino, que representou  o presidente da entidade, Carlos Figueiredo Mourão; e o vice-presidente da Fenafim, Lázaro Barbosa, representando o presidente da federação, Carlos Cardoso Filho.

A primeira a falar foi a presidente da APMS, que destacou o esforço da comissão organizadora em trazer temas de relevância para discussão no congresso. Em uma breve fala, a presidente da ABAM saudou os presentes e desejou um bom aproveitamento dos temas. O vice-presidente da Fenafin destacou a importância da criação da Frente Nacional Parlamentar em defesa do fisco e a necessidade de reestruturação do fisco para reestruturação do estado brasileiro. Já Francisco Bertino, da ANPM, parabenizou as entidades pela escolha do tema.

“No estado democrático, as decisões políticas dos agentes estatais devem estar submetidas às condições de controle, que incluem a transparência. O problema não é apenas tomar a decisão, mas explicar porque foi tomada”, disse o presidente em sua fala, tecendo uma série de considerações que levam a uma simplificação de conceitos que são complexos, como é o caso da moralidade pública e a ética. “Ética na administração pública não pode ser um ‘achismo’ social. Os tribunais não podem julgar gestores com base em princípios que não estão na lei”, ressaltou.

A programação deu seguimento com a palestra “Direito Administrativo Econômico: novos rumos da gestão pública”, cuja mesa foi presidida pela presidente da APMS, Lisiane Guimarães.