Os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre securitização e cessão da dívida ativa tributária e não tributária foram debatidos na primeira reunião da Comissão Nacional da Advocacia Pública, que ocorreu na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 20 de outubro, em Brasília.

Estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, e a procuradora do município do Salvador, atual vice-presidente da comissão, Geórgia Campello. Na ocasião, Mourão se posicionou contra a cessão da dívida ativa. Segundo ele, por ser inconstitucional e “por se tratar, na verdade, de uma operação de crédito, com impacto no endividamento do ente federativo”.

“Outro problema da securitização é antecipar créditos futuros, prejudicando administrações posteriores”, acrescentou pontuando que o deságio é uma verdadeira operação de crédito e o Senado não está considerando assim e que, dessa forma, haverá um endividamento da União, dos Estados e dos Municípios, além dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso é tentar aumentar o endividamento dos Estados, sem qualquer respaldo, sem qualquer garantia”, completou.

Geórgia Campello também integra comissão científica do XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que começa nesta terça, 8, em Maceió.

Fonte: site da ANPM. Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1743&title=anpm_manifesta_posicao_contraria_a_propostas_de_terceirizacao_da_divida_ativa