Atuação de procuradores de Salvador aumenta as chances de pagamento de débitos tributários de R$ 49 milhões junto ao Município

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª Região) acolheu ação rescisória ajuizada por procuradores do Município do Salvador, que requereu a desconstituição de um acordo firmado entre particulares, nos autos da ação trabalhista nº 0010305-45.2013.5.05.0027.

Conforme a decisão, cujo julgamento ocorreu no último dia 30 de novembro, “o Município, terceiro, demonstra ser juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória trará resultado que afeta a relação jurídica mantida entre ele e o proprietário do bem”. Segundo explicou o procurador Thiers Ribeiro Chagas Filho, um dos integrantes Procuradoria Judicial Especializada Trabalhista, órgão da Procuradoria do Município responsável pela ação rescisória, o proprietário do referido imóvel, sobre o qual recai expressivo débito de IPTU, pretendia aliená-lo, através de acordo judicial na Justiça do Trabalho, o que reduziria significativamente as chances de o Município receber os créditos tributários, o que tornou possível a oposição à eficácia da decisão.

Além disso, conforme reconheceu a decisão, há indícios de conluio no caso, já que, durante as negociações na Justiça do Trabalho, houve, inexplicavelmente, o aumento significativo do valor que seria pago aos poucos trabalhadores que seriam contemplados e, principalmente, a subavaliação do imóvel, o qual, apesar de contar com área de 21 mil metros quadrados, em localização valorizada do bairro de Itapuã, foi negociado por R$ 600 mil.

O TRT 5ª Região, sob a relatoria do desembargador Norberto Frerichs, acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores, por unanimidade. Ainda cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) lançará no próximo dia 16 de dezembro, durante seu almoço de confraternização de final de ano, a Revista JAM Jurídica – Edição especial de 2016, elaborada em parceria com a JAM Jurídica Editoração e Eventos.

A publicação traz uma coletânea de textos, em diversos formatos, cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito. São doutrinas, pareceres, peças elaboradas, resultados de estudos aprofundados – a maioria proveniente de demandas do Direito Municipal e de questões que abraçam o cotidiano da cidade.

Entre os temas que poderão ser encontrados na publicação estão: “Instrumentos de eficácia do RDC”, “A crise dos paradigmas da administração pública: Uma perspectiva sob a ótica Neoconstitucionalista”, “A exigência antecipada do ITIV por ocasião da celebração da Promessa de Compra e Venda de bem imóvel”, “A cobrança de créditos discais pelo Município do Salvador no contexto da litigiosidade repetitiva”, entre muitos outros. Na ocasião, os associados presentes receberão suas edições da revista.

A procuradora-geral do Município (PGM), Luciana Rodrigues, foi agraciada com a Medalha do Mérito da Procuradoria Geral do Estado – PGE em evento que comemorou a passagem do cinquentenário da instituição nesta quinta-feira, 24, no Teatro Castro Alves. A homenagem foi um reconhecimento àqueles que se distinguiram na prestação de relevantes serviços à PGE e à sociedade em geral, no exercício da advocacia pública e por excepcionais feitos na sua área de atuação.

A procuradora destacou a relevância da instituição para a Bahia e a honra em ter sido uma das homenageadas. “É um evento muito importante, pois comemora os 50 anos de uma instituição tão séria e respeitada como a PGE no Estado da Bahia. Me sinto muito honrada por ter sido lembrada, e, por ter ajudado, sempre que possível, nos projetos de interesse público em prol do Município e do Estado”, pontuou Rodrigues.

Além dela, servidores e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário também foram homenageados pela instituição. A Procuradoria Geral do Estado completou 50 anos de existência no dia 04 de abril de 2016.

Após três dias de debates, palestras e grupos de trabalho, o XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais chega ao fim com a produção de 24 novas diretrizes para as procuradorias das cidades brasileiras. O evento, realizado pela primeira vez na região nordeste, em Maceió (AL), alcançou recorde de participantes: foram 366 inscritos entre procuradores, advogados e interessados em advocacia pública.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, comemorou os resultados: “O congresso foi um grande sucesso. Tivemos representação de quase todos os estados brasileiros, de mais de 60 municípios, e um nível alto de produção intelectual e cultural”, avaliou.

Mourão ressaltou ainda o comprometimento dos participantes durante os três dias de trabalho: “São procuradores que atuam diariamente em defesa do interesse público, da sociedade e no combate à corrupção. O trabalho do procurador ajuda os municípios a atender toda a demanda social que a população tanto precisa”.

A procuradora Patrícia Barreto, de Palmas (TO), que participa do Congresso pela sétima vez, avaliou que o evento superou as expectativas: “Percebi uma interação maior entre os participantes. Essa troca é fundamental para tomarmos conhecimento dos problemas enfrentados pelos municípios brasileiros. As discussões servem como norte para o nosso trabalho”, disse.

Carlos Augusto Vieira, procurador de Curitiba (PR) ressaltou a importância das diretrizes obtidas a partir do Congresso: “A maioria dos municípios do Brasil não tem acesso a esse tipo de trabalho. Ele se torna uma referência de doutrina e entendimento jurídico das questões que afetam o cotidiano das cidades”, afirmou ao fim do evento.

O XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais foi uma iniciativa da Associação Nacional de ProcuradoresMunicipais (ANPM), com o apoio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de Alagoas (Sebrae/AL) e das prefeituras de Maceió, Belo Horizonte e João Pessoa. Em 2017, o evento será realizado em Curitiba (PR).

HOMENAGEM – Durante o congresso, a ex-presidente da ANPM, Geórgia Campello, recebeu da Associação dos Procuradores de Município do Estado de Alagoas (APROMAL) a comenda “Graciliano Ramos”, premiação que leva o nome do romancista alagoano que contou o sertão para o mundo. Na ocasião, a procuradora dedicou o prêmio aos componentes da diretoria da associação que estiveram à frente da gestão junto com ela nos últimos dois anos.

Fonte/Informações: ANPM

Contribuintes em dívidas com o município terão oportunidade de saná-las na próxima semana. É que cerca de 1.800 processos de casos de execuções fiscais de IPTU e aproximadamente 250 processos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de bancos e clínicas foram selecionados para participar da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) entre os dias 17 e 24 de novembro. A informação é do procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice.

De acordo com procurador, durante este período audiências serão realizadas no pátio do Tribunal de Justiça a fim de negociar as dívidas naquilo permitido nos moldes da transação tributária do art. 26 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS). Ele explica ainda que, paralelamente às audiências formais e, também no contexto da semana, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) deve emitir cerca de 120 mil cartas oportunizando aos contribuintes que façam transações referentes a pagamentos também à vista ou mediante parcelamento online.

Ele explica que o volume de processos selecionados para as audiências são de casos envolvendo IPTU. “É possível transacionar aqueles casos até 2013, ou seja, período em que existe uma discussão quanto a constitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto. Justamente por isso o município tem essa margem legal de negociar e reduzir os encargos. O município cobra o crédito principal corrigido e com honorários, excluindo todos os outros encargos, como a multa de mora e os juros”, explica o procurador.

Com relação aos processos envolvendo ISS devido por bancos e clínicas, as transações judiciais poderão ter como objeto a redução de honorários e da multa de infração.

Assim como nos mutirões realizados para apreciar e julgar ações de Execução Fiscal, o coordenador da Profi acredita que a participação na Semana de Conciliação é boa para todas as partes envolvidas. “A participação possibilita a arrecadação, a redução desse volume de demandas de massa nas varas da Fazenda Pública e permite que procuradores e juízes dediquem seu tempo aos processos mais relevantes e que envolvem questão mais complexas, que se encontram pendentes de julgamento”, conclui.