O Tribunal de Justiça da Bahia criou o Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal para auxiliar varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador na priorização dos julgamentos dos processos de execução fiscal.

Também foi criada uma comissão de apoio, que será presidida pelo desembargador Maurício Kertzman, para apreciar e julgar ações de Execução Fiscal em todo o estado.

O núcleo vai atuar como uma unidade auxiliar nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública, com função de apoiar com recursos humanos e físicos, sempre em parceria com os juízes titulares.

Os magistrados designados para atuar nas varas serão considerados auxiliares das oito unidades judiciais que integram o projeto.

O decreto judiciário criando o núcleo foi publicado nesta segunda-feira (26), no Diário da Justiça Eletrônico, assinado pela presidente, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

Outras comarcas poderão ser incluídas na jurisdição do Núcleo, considerando critério objetivo a taxa de congestionamento processual apurada na unidade selecionada.

Comissão – Em outro decreto judiciário, a presidente constituiu a Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública com competência para apreciar e julgar ações de Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

A comissão, que vai atuar em cooperação com o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador, é formada pelos desembargadores Mauricio Kertzman, na condição de presidente, Maria de Lourdes Medauar, Lidivaldo Britto e Júlio Travessa, pelas juízas Rosana Fragoso Modesto Chaves e Marielza Brandão, assessoras especiais da Presidência; o diretor Geral da Presidência, Cícero Moura, e os servidores João Felipe Menezes e Thiago Alban.

O Estado da Bahia e o Município de Salvador indicarão representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Município, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria da Administração e da Secretaria Municipal de Gestão para colaborarem com a Comissão de Apoio.

Clique aqui e veja os decretos números 838 e 839

Fonte: site do Tribunal de Justiça da Bahia. Link: http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=96455:execucao-fiscal-tjba-cria-nucleo-para-enfrentar-acervo-e-comissao-de-apoio-as-varas&catid=55&Itemid=202

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

Nesse mês de setembro, o atual corpo diretivo da APMS completa um ano de gestão à frente da entidade. O balanço é positivo, segundo a presidente Lisiane Maria Guimarães, que comemora o marco num mês em que a APMS engata duas iniciativas estratégicas para os procuradores do município do Salvador: o lançamento do site e a realização do V Congresso Baiano do Direito Municipal, que inicia amanhã, quinta, 15, no Hotel Golden Tulip Rio Vermelho, em Salvador (BA).

Outras ações são destacadas  como marcos da gestão, a exemplo das parcerias com o Brasil Jurídico e o Clube Inglês que viabilizaram a capacitação e a atualização da classe sobre o Novo Código de Processo Civil. “As mudanças do CPC foram significativas e interferem em nossa rotina de trabalho”, explicou Lisiane sobre o investimento nessas parcerias, destacando uma das missões da APMS: manter o associado atualizado sobre temas de relevância ligados à sua atuação.

O acompanhamento de matérias em trâmite no Congresso Nacional, como a PEC 17 e o PLC 3123 ,  de processo junto ao Tribunal de Contas do Município e do RE 663696, sobre o teto remuneratório, junto ao STF, também integraram a agenda de prioridades da APMS neste primeiro ano de trabalhos. Além disso, houve a realização do IV Congresso Baiano de Direito Municipal em 2105, a participação no diagnóstico das Procuradorias Municipais que vem sendo realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipal (ANPM) e a adoção de novas ferramentas de comunicação, como a criação da fanpage e  a comunicação via WhatsApp.

O lançamento do novo site aconteceu neste mês comemorativo. O projeto do portal foi desenvolvido pela diretoria anterior; a atual gestão fez adequações e colocou no ar. A diretoria pretende lançar ainda este ano uma campanha voltada para esclarecer o papel do procurador do município, visando uma aproximação com a população. A campanha dará o pontapé inicial para a promoção dos 40 anos da APMS, comemorados em 2017, ainda tendo à frente da entidade a atual diretoria.

Para procuradora que acompanhou a elaboração da Lei 8.915/2015 desde o início, legislação é atual e coloca a capital muito bem representada na área no país.

O destaque para iniciativas que visem o crescimento da cidade na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável é o grande diferencial da Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Salvador. Essa é a opinião da procuradora do município Isabel Góes Câmara, que acompanhou a elaboração da legislação da cidade desde o início das discussões.

A lei foi sancionada em 2015 e já está valendo em situações que são autoaplicáveis, porém ainda em fase de regulamentação e detalhamento de pontos que dizem respeito a regras, comandos e controles, como a área de fiscalização e licenciamento.

De acordo com Isabel, Salvador conta hoje com uma das leis mais atuais na área ambiental no país. Ela explica que enquanto política de meio ambiente a legislação trata de questões como preservação, conservação, defesa, recuperação e controles para ordenar a cidade, tendo, por exemplo, como um dos seus fundamentos, a função socioambiental da propriedade. Por outro lado, também traz como inovação o olhar de como Salvador vai se desenvolver sustentavelmente, observando a cidade como o todo e perpassando aí por áreas como educação e cultura.

“A lei já está valendo naquilo em que é autoaplicável já que traz bastante definidos os conceitos, diretrizes e objetivos que a embasam. Além do seu conteúdo obrigatório, tais como incentivos à reciclagem, ao reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental, ela trouxe uma visão muito forte da questão do patrimônio cultural, buscando manter e preservar áreas culturais, valorizando a convivência e a relação do ser humano com o ambiente em que está inserido, tudo em um nível de troca bastante flexível e com o máximo possível de liberdade”, pontua Isabel.

A procuradora, que participou de reuniões com Secretarias Municipais, Limpurb, Ministério Público, além de audiências públicas com a sociedade, continua acompanhando as questões pertinentes à aplicação desta legislação e explica que já se tem uma consultoria contratada para elaboração da regulamentação, esperando que em até 6 meses o Decreto Regulamentador seja publicado pelo Executivo.

Agravo regimental interposto pela Procuradoria do Município de Salvador, por meio dos procuradores José Andrade Soares Neto e Francisco Bertino de Carvalho, foi provido e obteve deferimento do pedido de suspensão de execução de sentença que condenaria o município a pagar uma multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os procuradores alegaram, na peça, que se a sentença fosse executada nos termos da decisão anterior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o impacto e a lesão à ordem econômica repercutiriam em toda a coletividade, visto que as receitas do município são vinculadas e já têm destinação.

O desembargador federal Hilton Queiroz reconsiderou e determinou a suspensão da decisão judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 2000.33.00.032978-2, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 7ª Vara Federal, que requeria a demolição do prédio da prefeitura, na Praça da Sé. “(…) em vista dos argumentos trazidos pelo município de que, a permanecer a decisão agravada, com a manutenção da decisão recorrida, a receita do município estará comprometida, com atingimento da coletividade, vislumbro a ocorrência de danos irreparáveis à municipalidade”, aponta o desembargador na decisão.

Segundo o procurador José Soares Neto, é inquestionável a violação das ordens administrativa e econômica neste caso, já que “(..) a r. decisão tem o condão de praticamente paralisar o ativo/passivo da municipalidade”

A ação vem sendo acompanhada pela procuradoria, através do procurador Mário Pinto, desde 2000, sendo a sentença proferida em 2004, quando iniciou a fase de recursos, até 2014, com o trânsito em julgado da decisão, desafiada, agora, via ação rescisória.

Conforme analisou a presidente da APMS, Lisiane Guimarães, a atuação da Procuradoria Municipal, por meio dos procuradores que atuam na Coordenadoria do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras, que se empenharam no caso, foi de fundamental importância para a população de Salvador, que seria diretamente afetada se a decisão anterior fosse mantida. “Este é um caso simbólico de como é fundamental a atuação dos procuradores do município na defesa do ente público; apesar de, muitas vezes, ser incompreensível para a grande maioria da população”, ressalta a presidente.

O resultado da atuação também foi pontuado pela procuradora-geral do município em exercício, Fabiana Almeida. “A atuação dos colegas neste caso foi de fundamental importância para suspender a decisão, uma vez que nesse momento de crise era inviável por parte do município o cumprimento da sentença já transitada em julgado. Esse trabalho realizado, assim como outros de extrema relevância para o município, só confirmam a competência e importância do trabalho desenvolvido pelos procuradores “.

Durante a pujança do Governo Castello Branco, onde se verificou o ápice do movimento ditatorial no Brasil, nasceu a Lei Ordinária Federal 5.010/1966, cujo título traduzia uma falsa expressão das liberdades individuais, eis que logo no seu cabeçalho se alertava: Organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências. Rememoro que no mesmo ano houve o fechamento do Congresso Nacional.

Por incrível que possa parecer, esta ainda é a lei máxima da Justiça Federal dos dias modernos.

Dos tempos do crime organizado, dos crimes cibernéticos, dos tempos da acentuada corrupção, dos tempos das novas relações consumistas, previdenciárias, administrativas, ambientais, de saúde e tantos outros temas que tocam diretamente nos lares de todos os brasileiros. Vale citar, por exemplo, que partiu da Justiça Federal o reconhecimento do confisco da poupança nacional logo nos idos dos anos 1990, berço da democracia atual.

Pois bem, essa pequena introdução se presta para localizar o leitor no tempo, para que possa perceber que algo de vetusto está no ar. Justiça Federal que é a responsável por autorizar as várias operações da Polícia Federal para defesa do povo brasileiro, que tanto se aplaude, disciplinadas nos limites das decisões judiciais. E esta respeitada instituição está submetida aos termos da Lei 9.266/96, que organiza seu funcionamento. Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada.

E não é só, a Lei 8.112/90 democratizou o serviço público federal como um todo; a Lei

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