Para procuradora que acompanhou a elaboração da Lei 8.915/2015 desde o início, legislação é atual e coloca a capital muito bem representada na área no país.

O destaque para iniciativas que visem o crescimento da cidade na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável é o grande diferencial da Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Salvador. Essa é a opinião da procuradora do município Isabel Góes Câmara, que acompanhou a elaboração da legislação da cidade desde o início das discussões.

A lei foi sancionada em 2015 e já está valendo em situações que são autoaplicáveis, porém ainda em fase de regulamentação e detalhamento de pontos que dizem respeito a regras, comandos e controles, como a área de fiscalização e licenciamento.

De acordo com Isabel, Salvador conta hoje com uma das leis mais atuais na área ambiental no país. Ela explica que enquanto política de meio ambiente a legislação trata de questões como preservação, conservação, defesa, recuperação e controles para ordenar a cidade, tendo, por exemplo, como um dos seus fundamentos, a função socioambiental da propriedade. Por outro lado, também traz como inovação o olhar de como Salvador vai se desenvolver sustentavelmente, observando a cidade como o todo e perpassando aí por áreas como educação e cultura.

“A lei já está valendo naquilo em que é autoaplicável já que traz bastante definidos os conceitos, diretrizes e objetivos que a embasam. Além do seu conteúdo obrigatório, tais como incentivos à reciclagem, ao reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental, ela trouxe uma visão muito forte da questão do patrimônio cultural, buscando manter e preservar áreas culturais, valorizando a convivência e a relação do ser humano com o ambiente em que está inserido, tudo em um nível de troca bastante flexível e com o máximo possível de liberdade”, pontua Isabel.

A procuradora, que participou de reuniões com Secretarias Municipais, Limpurb, Ministério Público, além de audiências públicas com a sociedade, continua acompanhando as questões pertinentes à aplicação desta legislação e explica que já se tem uma consultoria contratada para elaboração da regulamentação, esperando que em até 6 meses o Decreto Regulamentador seja publicado pelo Executivo.