O procurador do município Francisco Bertino tomará posse como vice-diretor da Faculdade de Direito da UFBA na próxima segunda-feira, 23/10, a partir das 17h30, no Espaço Cultural Raul Chaves, na própria faculdade.  Bertino será empossado no cargo pelos próximos 4 anos, juntamente com o diretor eleito, Júlio César Rocha. Antes da posse, às 17h, haverá o ato de descerramento da placa de inauguração do Espaço Cultural Raul Chaves. O procurador pertence ao departamento de Direito Público da faculdade, é ex-presidente da APMS e atual diretor jurídico da ANPM.

Lançamento de livro e palestra

Além da posse acima, outras iniciativas dos associados também estiveram em pauta nos últimos dias. É o caso do procurador Tércio Souza, que foi palestrante no Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT) na última sexta-feira, 13/10, no Gran Hotel Stella Maris. Na ocasião ele abordou como tema os “Honorários de sucumbência: entre o CPC e a reforma trabalhista”.

Já o procurador Rodrigo Moraes assina a coordenação do livro que será lançado nesta quarta-feira, 18/10, a partir das 20h, na Faculdade de Direito da UFBA. O livro é intitulado “Estudos de Direito Autoral em Homenagem à José Carlos Costa Netto (EDUFBA), em referência ao autoralista e desembargador do TJ/SP.

O prazo para envio de artigos, pareceres e peças processuais para o concurso do XIV CBPM – Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais foi prorrogado até o dia 1 de novembro.

O objetivo do concurso é selecionar artigos, pareceres e peças processuais para compor obra jurídica e/ou publicação em site especializado, visando a divulgação de doutrina na área de Direito Municipal que possa auxiliar os Associados da ANPM no exercício de suas funções.

Como tradição, em todas as edições do Congresso os Procuradores Municipais se reúnem em grupos de trabalho para discutir e aprovar Enunciados que visam uniformização de entendimento e, ainda, para servir de norte na atuação dos membros da carreira. O envio de projetos de enunciados também foi prorrogado para o dia 17 de novembro.

Clique aqui e confira os editais dos projetos.

Fonte: site ANPM. Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=2016&title=anpm-prorroga-prazo-para-envio-de-artigos-pecas-processuais-pareceres-e-projetos-de-enunciados

Este ano a edição será comemorativa aos 40 anos da entidade

Os procuradores do município têm até o dia 15 de outubro próximo para entregar artigos, peças e pareceres que vão compor a Revista APMS 2017, este ano uma edição comemorativa pelos 40 anos de criação da associação.

Os textos deverão ter entre 10 e 25 laudas, ser preferencialmente inéditos, abordar temas relacionados com os entes públicos municipais, entre outros pontos, previstos nas regras já publicizadas aos procuradores por e-mail e transcritas abaixo.

“Temos certeza que, assim, conseguiremos editar, mais uma vez, uma revista que reflita nossa experiencia e reflexões no âmbito da causa jurídica que lidamos”, disse a diretoria da APMS em comunicado remetido à classe.

REGRAS REVISTA APMS 2017

Os interessados deverão atender às seguintes orientações na elaboração dos trabalhos jurídicos, que serão publicados:

1. Os trabalhos deverão ser elaborados pelos membros da Associação de Procuradores do Município do Salvador, individualmente ou em conjunto com advogado privado.

2. Os artigos deverão ser preferencialmente inéditos.

3. Os artigos, pareceres e peças processuais deverão conter no mínimo 10 e no máximo 25 laudas.

3. Necessariamente os trabalhos deverão versar sobre matérias relacionadas com os interesses dos entes públicos municipais.

4. Não há um número predeterminado para os textos. Esse número deve ser adequado ao assunto tratado. Os parágrafos devem ser alinhados à esquerda. Não devem ser usados recuos, deslocamentos, nem espaçamentos antes ou depois. Não se deve utilizar o tabulador <TAB> para determinar os parágrafos: o próprio <ENTER> já determina, automaticamente, a sua abertura.

5. Como fonte, deve ser usado o Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens superior e esquerda devem ter 3,0 cm e as margens inferior e direita, 2,0 cm. O tamanho do papel deve ser A4.

6. Os trabalhos deverão ser precedidos por uma folha na qual se fará constar: o título do trabalho, o nome do autor (ou autores), qualificação (situação acadêmica, títulos, instituições às quais pertença e a principal atividade exercida), endereço completo para correspondência, telefone, fax e e-mail, relação da produção intelectual anterior;

7. As referências bibliográficas deverão conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula ; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição (a partir da segunda); ponto; local; dois pontos; editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto.

8. Deverão ser destacadas as palavras-chave limitadas ao número de 05 (cinco) (em português ou em outra língua estrangeira) (palavras ou expressões que expressem as idéias centrais do texto), as quais possam facilitar posterior pesquisa ao trabalho.

9. Os trabalhos deverão ser precedidos por um Sumário, do qual deverão constar os itens com até 3 dígitos.

10. Todo destaque que se queira dar ao texto impresso deve ser feito com o uso de itálico. Jamais deve ser usado o negrito ou a sublinha. Citações de textos de outros autores deverão ser feitas entre aspas, sem o uso de itálico.

11. O Autor, ao encaminhar o trabalho para a divulgação não só autoriza a sua publicação como também aceita automaticamente que não será prestada nenhuma remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos. Em contrapartida, o colaborador receberá 01 (um) exemplar do periódico ou do produto digital, se contido em suporte físico.

Proposta trata de valores do IPTU, ISS, ITIV e taxa de iluminação

Por 31 votos a 10, foi aprovado o Projeto de Lei nº 439/17, que modifica o Código Tributário em Salvador, em sessão ordinária realizada com as galerias lotadas, na tarde desta quarta-feira (27), no Plenário Cosme de Farias. Referendada com oito emendas, a matéria com 19 artigos altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.743, de 27 de setembro de 2013, e segue para a sanção do prefeito ACM Neto.

A proposta de autoria do Poder Executivo trata dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), destacou a importância de alterações realizadas no projeto original para o aprimoramento do texto. Foram quatro emendas da Comissão de Constituição e Justiça e mais quatro de autoria dos vereadores, que foram apresentadas em plenário por Edvaldo Brito (PTB), Téo Senna (PHS) e duas de Tiago Correia (PSDB).

“A primeira mudança foi a redução do ISS para o mobiliário urbano de 5% para 2%. Outra alteração no texto foi a emenda, proposta pelo vereador Edvaldo Brito, que corrige eventuais pontos dúbios sobre as cobranças para os profissionais liberais. A outra mudança importante foi a supressão de alguns dispositivos que serão votados no mês de outubro”, afirmou Leo Prates.

Debate legislativo

A bancada de oposição se posicionou favoravelmente apenas em relação aos artigos 1º, 3º 8º. O vereador Hilton Coelho (PSOL) também rejeitou os mesmos pontos e se absteve no 4º artigo. Já Edvaldo Brito votou contrário a todos os artigos relacionados ao IPTU.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, o vereador Tiago Correia comemorou a proposta. “A cidade ganha com a aprovação do projeto, no momento em que atravessa uma das suas piores crises econômicas, mostrando o quão necessário são os reajustes fiscais promovidos pelo Executivo e fazendo também justiça social”, celebrou.
Opinião bem diferente tem a oposicionista Aladilce Souza (PCdoB). Para a legisladora, a complexidade da matéria tributária exigiria mais debates. “O prefeito vem fazendo um laboratório experimental com os tributos do município. Desde 2013 para cá, foram votados oito projetos tributários e a arrecadação continua descendo a ladeira”, contestou.

Fonte: Site da Câmara de Vereadores de Salvador. Link http://www.cms.ba.gov.br/noticia_int.aspx?id=14161

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente sustentou que pagou toda a dívida e que seria irrelevante o fato de a quitação ter sido feita após o recebimento da denúncia.

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator do caso, ministro Jorge Mussi. Para ele, a Lei 10.684/2003, que permitiu o parcelamento especial de dívidas com a União, não fixou um lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário provocaria a extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo. Por esse motivo, Mussi julgou que o Judiciário não pode estabelecer tal limite. Ou seja, dizer o que a lei não diz.

Antes da edição da lei, explica o ministro, a perda do direito do estado de punir o agente autor de fato típico apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme dizia a Lei 9.964/2000.

Mussi afirma que o legislador ordinário ampliou as possibilidades de arrecadar o tributo devido ao não criar o limite, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em prender o contribuinte por causa da sonegação.

“Trata-se, na verdade, de uma forma a mais posta à disposição do estado para seduzir o contribuinte inadimplente a recolher aos cofres públicos o tributo que deve, satisfazendo, assim, os anseios arrecadatórios da administração pública”, afirmou.

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 362.478

Fonte: site Conjur/Link http://www.conjur.com.br/2017-set-27/pagar-tributo-sonegado-extingue-punicao-mesmo-condenacao