Nesse mês de setembro, o atual corpo diretivo da APMS completa um ano de gestão à frente da entidade. O balanço é positivo, segundo a presidente Lisiane Maria Guimarães, que comemora o marco num mês em que a APMS engata duas iniciativas estratégicas para os procuradores do município do Salvador: o lançamento do site e a realização do V Congresso Baiano do Direito Municipal, que inicia amanhã, quinta, 15, no Hotel Golden Tulip Rio Vermelho, em Salvador (BA).

Outras ações são destacadas  como marcos da gestão, a exemplo das parcerias com o Brasil Jurídico e o Clube Inglês que viabilizaram a capacitação e a atualização da classe sobre o Novo Código de Processo Civil. “As mudanças do CPC foram significativas e interferem em nossa rotina de trabalho”, explicou Lisiane sobre o investimento nessas parcerias, destacando uma das missões da APMS: manter o associado atualizado sobre temas de relevância ligados à sua atuação.

O acompanhamento de matérias em trâmite no Congresso Nacional, como a PEC 17 e o PLC 3123 ,  de processo junto ao Tribunal de Contas do Município e do RE 663696, sobre o teto remuneratório, junto ao STF, também integraram a agenda de prioridades da APMS neste primeiro ano de trabalhos. Além disso, houve a realização do IV Congresso Baiano de Direito Municipal em 2105, a participação no diagnóstico das Procuradorias Municipais que vem sendo realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipal (ANPM) e a adoção de novas ferramentas de comunicação, como a criação da fanpage e  a comunicação via WhatsApp.

O lançamento do novo site aconteceu neste mês comemorativo. O projeto do portal foi desenvolvido pela diretoria anterior; a atual gestão fez adequações e colocou no ar. A diretoria pretende lançar ainda este ano uma campanha voltada para esclarecer o papel do procurador do município, visando uma aproximação com a população. A campanha dará o pontapé inicial para a promoção dos 40 anos da APMS, comemorados em 2017, ainda tendo à frente da entidade a atual diretoria.

Para procuradora que acompanhou a elaboração da Lei 8.915/2015 desde o início, legislação é atual e coloca a capital muito bem representada na área no país.

O destaque para iniciativas que visem o crescimento da cidade na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável é o grande diferencial da Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Salvador. Essa é a opinião da procuradora do município Isabel Góes Câmara, que acompanhou a elaboração da legislação da cidade desde o início das discussões.

A lei foi sancionada em 2015 e já está valendo em situações que são autoaplicáveis, porém ainda em fase de regulamentação e detalhamento de pontos que dizem respeito a regras, comandos e controles, como a área de fiscalização e licenciamento.

De acordo com Isabel, Salvador conta hoje com uma das leis mais atuais na área ambiental no país. Ela explica que enquanto política de meio ambiente a legislação trata de questões como preservação, conservação, defesa, recuperação e controles para ordenar a cidade, tendo, por exemplo, como um dos seus fundamentos, a função socioambiental da propriedade. Por outro lado, também traz como inovação o olhar de como Salvador vai se desenvolver sustentavelmente, observando a cidade como o todo e perpassando aí por áreas como educação e cultura.

“A lei já está valendo naquilo em que é autoaplicável já que traz bastante definidos os conceitos, diretrizes e objetivos que a embasam. Além do seu conteúdo obrigatório, tais como incentivos à reciclagem, ao reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental, ela trouxe uma visão muito forte da questão do patrimônio cultural, buscando manter e preservar áreas culturais, valorizando a convivência e a relação do ser humano com o ambiente em que está inserido, tudo em um nível de troca bastante flexível e com o máximo possível de liberdade”, pontua Isabel.

A procuradora, que participou de reuniões com Secretarias Municipais, Limpurb, Ministério Público, além de audiências públicas com a sociedade, continua acompanhando as questões pertinentes à aplicação desta legislação e explica que já se tem uma consultoria contratada para elaboração da regulamentação, esperando que em até 6 meses o Decreto Regulamentador seja publicado pelo Executivo.

Agravo regimental interposto pela Procuradoria do Município de Salvador, por meio dos procuradores José Andrade Soares Neto e Francisco Bertino de Carvalho, foi provido e obteve deferimento do pedido de suspensão de execução de sentença que condenaria o município a pagar uma multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os procuradores alegaram, na peça, que se a sentença fosse executada nos termos da decisão anterior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o impacto e a lesão à ordem econômica repercutiriam em toda a coletividade, visto que as receitas do município são vinculadas e já têm destinação.

O desembargador federal Hilton Queiroz reconsiderou e determinou a suspensão da decisão judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 2000.33.00.032978-2, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 7ª Vara Federal, que requeria a demolição do prédio da prefeitura, na Praça da Sé. “(…) em vista dos argumentos trazidos pelo município de que, a permanecer a decisão agravada, com a manutenção da decisão recorrida, a receita do município estará comprometida, com atingimento da coletividade, vislumbro a ocorrência de danos irreparáveis à municipalidade”, aponta o desembargador na decisão.

Segundo o procurador José Soares Neto, é inquestionável a violação das ordens administrativa e econômica neste caso, já que “(..) a r. decisão tem o condão de praticamente paralisar o ativo/passivo da municipalidade”

A ação vem sendo acompanhada pela procuradoria, através do procurador Mário Pinto, desde 2000, sendo a sentença proferida em 2004, quando iniciou a fase de recursos, até 2014, com o trânsito em julgado da decisão, desafiada, agora, via ação rescisória.

Conforme analisou a presidente da APMS, Lisiane Guimarães, a atuação da Procuradoria Municipal, por meio dos procuradores que atuam na Coordenadoria do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras, que se empenharam no caso, foi de fundamental importância para a população de Salvador, que seria diretamente afetada se a decisão anterior fosse mantida. “Este é um caso simbólico de como é fundamental a atuação dos procuradores do município na defesa do ente público; apesar de, muitas vezes, ser incompreensível para a grande maioria da população”, ressalta a presidente.

O resultado da atuação também foi pontuado pela procuradora-geral do município em exercício, Fabiana Almeida. “A atuação dos colegas neste caso foi de fundamental importância para suspender a decisão, uma vez que nesse momento de crise era inviável por parte do município o cumprimento da sentença já transitada em julgado. Esse trabalho realizado, assim como outros de extrema relevância para o município, só confirmam a competência e importância do trabalho desenvolvido pelos procuradores “.