Projeto de lei altera licitação por convite e cria “diálogo competitivo”

11 jan 2017

O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise.

A novidade está nas modalidade convite e diálogo competitivo, que ganharam novas regras. No caso do convite, a Lei 8.666/1993, em seu artigo 22, estabelece que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. O artigo 23 estabelece o valor limite do convite em R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 80 mil para compras e serviços em geral.

No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. Ainda, estabelece que o processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias. O objetivo da mudança é a celeridade na contratação.

Conforme o advogado especialista no tema Murilo Jacoby Fernandes, o convite ficou mais público, pois o grande problema do convite é a forma de divulgação da licitação. “Você convida três pessoas e não precisa publicar o edital, pois tem apenas que colocar em algum lugar fixado na repartição. Então, coloco no mural, no subsolo, atrás de um armário, e está divulgado o convite. Depois, mando para três primos. Então o convite mudou um pouco. Eu preciso ter pelo menos três preços, três propostas válidas, e depois eu publico a licitação em um prazo bem curto de três dias para quem quiser participar. A ideia é tornar a coisa simples”, destaca.

O especialista explica que, se já houver três preços, é possível licitar. “Acho complicado informar os três preços antes, pois eu informo meu preço e meus concorrentes já vão saber ele. Então eu tenho que organizar uma forma de não divulgar o preço dos três previamente para o processo ser realmente competitivo. Porque eu informo um preço e meu concorrente depois põe R$ 0,01 mais barato e ganha a licitação, o que é injusto”, ressalta.

Diálogo competitivo
Já em relação ao diálogo competitivo, Murilo Jacoby acredita que a administração pública vai ter que trabalhar muito pra fazê-lo funcionar. “É uma modalidade em que eu chamo vários particulares para me trazerem ideias e me ajudarem a identificar qual a melhor solução. Depois eu vejo qual é a de melhor preço, com a proposta final que cada interessado fará. É uma licitação mais informal, mas tem que ser muito ostensiva e transparente, pois tudo tem que ser público. A meu ver, tem que ser bem regulamentado para não acabar sendo uma ferramenta que atraia a corrupção”, opina.

O diálogo competitivo é adotado em diversas legislações estrangeiras. É um procedimento restrito às contratações em que a administração vise contratar objeto que envolva alternativamente inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Ainda, que verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam vir a satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada; os aspectos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; ou a estrutura jurídica ou financeira do contrato; e considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

Portanto, a modalidade pressupõe objetos tecnicamente complexos, cuja complexidade escape ao domínio comum de conhecimento dos órgãos ou entidades contratantes, seja sob o aspecto técnico ou de estrutura financeira ou jurídica do projeto.

FONTE: conjur.com.br/Link http://www.conjur.com.br/2017-jan-11/projeto-lei-altera-licitacao-convite-cria-dialogo-competitivo

APMS também vai caminhar na Lavagem do Bonfim 2017

05 jan 2017

A Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS) convida todos os membros da instituição para a caminhada da Lavagem do Bonfim 2017. O evento, que está programado para o dia 12 de janeiro, terá como ponto de encontro a Associação Comercial da Bahia, a partir das 08h00. Os associados que quiserem participar, poderão adquirir as camisas do evento a partir do dia 11, quarta-feira, na sede da APMS.

Luta, esperança e confiança são as palavras-chave da APMS para 2017

29 dez 2016

Presidente faz balanço das ações e anima classe para novos desafios

Luta, confiança e esperança. Estas são as palavras-chave para os procuradores do município de Salvador em 2017. Segundo a presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador, Lisiane Guimarães, apesar de 2016 ter sido um ano considerado difícil, a APMS teve muitos avanços e o balanço foi positivo.

“O importante é celebrarmos as conquistas alcançadas, entrarmos o Ano Novo com a energia redobrada e acreditarmos que podemos ir adiante, renovando as esperanças para um cenário melhor. Nossa força está em nossa união e na confiança de que tudo é possível, de que vamos vencer os desafios e prosseguir na luta”, disse a presidente.

A realização das capacitações sobre o Novo Código de Processo Civil, viabilizada por meio das parcerias com o Brasil Jurídico, o Clube Inglês e o JusPodivm, foi uma das ações considerada positiva. O avanço na comunicação, que dinamizou a circulação das informações, inaugurando página de facebook e newsletter institucional, é outra ação positiva elencada pela associação.

“A adesão significativa ao V Congresso Baiano de Direito Municipal e ao almoço de confraternização mostrou que tivemos muitas vitórias e é esse sentimento de união que devemos levar para 2017”, destacou Lisiane Guimarães.

O acompanhamento de matérias em trâmite no Congresso Nacional, como a PEC 17, PEC 80, PEC 153 e o PL 6726, e do processo junto ao Tribunal de Contas do Município também integrou agenda de prioridades da APMS neste primeiro ano de trabalhos. Para 2017, a APMS planeja intensificar a luta no Congresso Nacional com vistas a garantir os direitos da categoria e a realização de uma campanha pelos 40 anos de fundação da entidade, que terá o objetivo de valorizar o papel do procurador do município, além de celebrar o marco. “Vamos em frente, acreditando que venceremos as lutas que estão por vir e celebraremos novos avanços”, resumiu Lisiane Guimarães.

Procurador estará à frente da Secretaria Municipal de Gestão em 2017

23 dez 2016

A Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) começará 2017 com novidades. É que o procurador do município e associado da APMS, Thiago Dantas, foi o escolhido para assumir a pasta a partir do próximo ano e dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo órgão. O anúncio do novo secretário e demais membros da equipe para o segundo mandato foi feito pelo prefeito ACM Neto nesta quinta-feira, 22 de dezembro.

Para o procurador, assumir a secretaria é um novo desafio que o deixa bastante honrado. “Primeiramente é uma grande honra ter recebido esse convite do prefeito ACM Neto para integrar sua equipe, que vem fazendo uma gestão de alto nível e transformando a cidade conforme reconhecido Brasil afora. Essa honra é maior ainda porque ela representa o reconhecimento da importância do trabalho dos próprios servidores municipais para a gestão. Os desafios são imensos, as expectativas são as melhores possíveis e agora é trabalhar para continuar melhorando os serviços de competência da SEMGE”, pontuou Dantas.

A Secretaria Municipal de Gestão tem por finalidade elaborar e executar o planejamento orçamentário da gestão pública municipal conforme diretrizes definidas pelo planejamento estratégico, gestão de pessoas, recursos logísticos, tecnologia da informação e da telecomunicação, previdência e assistência aos servidores públicos municipais.

Thiago Dantas é procurador do Município de Salvador, atuando como chefe da Representação do órgão na Secretaria Municipal da Fazenda. Formado em Direito, foi advogado da União, lotado na Procuradoria da União no Espírito Santo e atuou na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, designado para a Consultoria Jurídica do Comando da Marinha. Foi também procurador da Fazenda Nacional e analista processual do Ministério Público da União.

Foto: Agecom

Ação rescisória impede alienação de imóvel com débito milionário de IPTU em Salvador

22 dez 2016

Atuação de procuradores de Salvador aumenta as chances de pagamento de débitos tributários de R$ 49 milhões junto ao Município

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª Região) acolheu ação rescisória ajuizada por procuradores do Município do Salvador, que requereu a desconstituição de um acordo firmado entre particulares, nos autos da ação trabalhista nº 0010305-45.2013.5.05.0027.

Conforme a decisão, cujo julgamento ocorreu no último dia 30 de novembro, “o Município, terceiro, demonstra ser juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória trará resultado que afeta a relação jurídica mantida entre ele e o proprietário do bem”. Segundo explicou o procurador Thiers Ribeiro Chagas Filho, um dos integrantes Procuradoria Judicial Especializada Trabalhista, órgão da Procuradoria do Município responsável pela ação rescisória, o proprietário do referido imóvel, sobre o qual recai expressivo débito de IPTU, pretendia aliená-lo, através de acordo judicial na Justiça do Trabalho, o que reduziria significativamente as chances de o Município receber os créditos tributários, o que tornou possível a oposição à eficácia da decisão.

Além disso, conforme reconheceu a decisão, há indícios de conluio no caso, já que, durante as negociações na Justiça do Trabalho, houve, inexplicavelmente, o aumento significativo do valor que seria pago aos poucos trabalhadores que seriam contemplados e, principalmente, a subavaliação do imóvel, o qual, apesar de contar com área de 21 mil metros quadrados, em localização valorizada do bairro de Itapuã, foi negociado por R$ 600 mil.

O TRT 5ª Região, sob a relatoria do desembargador Norberto Frerichs, acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores, por unanimidade. Ainda cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Procuradores se reúnem em almoço de confraternização e lançamento da revista Jam Jurídica 2016

16 dez 2016

Momentos de descontração e alegria marcaram o almoço de confraternização realizado pela APMS nesta sexta-feira, 16, no Restaurante Baby Beef Alvarez. Regado a boa música, o encontro reuniu procuradores do município em momentos de integração e desejos de novas realizações no novo ano que se aproxima.

Durante a ocasião, foi lançada ainda a revista Jam Jurídica – Edição Especial 2016. A publicação traz uma coletânea de textos cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito.

O lançamento de mais uma edição da revista foi elogiado pelos presentes, como é o caso do procurador Tércio Souza. “A iniciativa da revista é muito boa e importante porque ela acaba consolidando a produção intelectual e científica que a Procuradoria tem há muito tempo. Nós já estamos partindo aí para a 6ª ou 7ª edição, que na verdade cristaliza uma posição da própria Procuradoria e dos procuradores, com peças de qualidade, aspectos importantes do ponto de vista da técnica jurídica e da técnica processual”, pontua ele.

A opinião é compartilhada pelo procurador Eduardo Hassan. “A iniciativa da revista é fantástica porque conseguimos reunir os trabalhos acadêmicos da nossa corporação, dos nossos associados. São trabalhos muito bem preparados e feitos para essa revista onde mostramos a nossa categoria para fora da Procuradoria. Pessoas de outras áreas começam a ver nosso trabalho e isso é de extrema importância”, afirma.

Ele elogiou ainda a confraternização e o momento de descontração com os colegas. “Momentos como estes são bem gratificantes, porque um dos objetivos da nossa associação é o de reunir os associados em momentos lúdicos, onde conseguimos ter um contato maior, já que muitas vezes estamos em órgãos diferentes, cedidos a algumas secretarias ou em procuradorias diferentes, e isso faz com que a gente consiga ter um contato maior com nossos colegas”, elogia.

Veja a galeria de fotos da confraternização completa!

Procurador consegue suspensão de liminar que proibia projeto na Praça Ana Lúcia Magalhães

13 dez 2016

Suspensão ainda não é definitiva, mas para o procurador Carlos Alberto Nova Filho, esta já é uma conquista relevante para a população

O projeto “Salvador Boa Praça”, comumente realizado na Praça Ana Lúcia Magalhães, na Pituba, continuará tendo o local como sede, até segunda ordem. É que o procurador do Município Carlos Alberto Nova Filho conseguiu junto ao Tribunal de Justiça, no último mês de novembro, a suspensão dos efeitos da limitar que proibia a realização do projeto no local.

De acordo com o procurador, a suspensão dos efeitos da liminar ainda não é definitiva, visto que a revogação se deu através de decisão monocrática da desembargadora Rosita Falcão, relatora do caso, apoiada no fato de o Município haver observado leis e posturas aplicáveis ao caso. Apesar de provisório, este entendimento já é um ponto positivo para a população. A próxima etapa é que a parte contrária seja ouvida e o caso seja levado a julgamento pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que se pronunciará definitivamente sobre o tema.

ENTENDA O CASO – Segundo informações do procurador, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Município, obtendo liminar para suspender a realização da atividade naquele local. Os motivos alegados pelos moradores da vizinhança foram a poluição sonora e depredação do patrimônio público e estrutura da praça.

“Nós entendemos, com a necessária vênia, que o Judiciário estava se ingerindo num âmbito da competência exclusiva do Poder Executivo, que é o mérito administrativo. O que o Judiciário poderia impor, seriam os reparos de eventuais consequências danosas que viessem a ser geradas pelo evento ou que desobedecessem a certos parâmetros de civilidade. Aliás, isso é o que a lei já estabelece. Não lhe cabia suspender semelhante programação, porque, além de lícita, em todos os seus aspectos, o Município não se descurou dos cuidados necessários à normalidade do evento”, explica Nova, sobre a visão levada ao TJBA, em grau de recurso. O argumento culminou com a suspensão temporária dos efeitos da liminar, tendo a edição do mês de novembro sido realizada normalmente no local.

OPORTUNIDADE DE LAZER – O projeto Salvador Boa Praça é uma iniciativa que visa promover um espaço de lazer para a população de Salvador, reunindo moda, música, gastronomia e espaço infantil. Para o procurador, ele é de suma importância para a comunidade que dele desfruta.

“O projeto é digno de todos os elogios, devendo ser mantido. Vem ao encontro de um anseio da população de Salvador, a exemplo do que ocorre em todo o mundo, no sentido de que o Poder Público ofereça entretenimento aos moradores da cidade, a fim de que estes saiam de suas casas, que se comuniquem em torno de um evento, que se confraternizem. Não vejo porque se impedir que esses eventos ocorram. É inevitável, nos grandes aglomerados, haver um certo prejuízo material. Contudo, essa provável ocorrência já se encontra prevista nos contratos que o Município firma com as empresas e os artistas que realizam os respectivos espetáculos, estabelecendo a sua necessária reparação. Não há, pois, porque impedir que esses momentos deixem de ser realizados. Em casos como este, o remédio da proibição prejudica mais que o mal que busca evitar, digamos assim”, explica Nova, reforçando os argumentos acolhidos pelo TJBA.

Procuradores de Salvador recebem prêmio Jurista Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

09 dez 2016

Os procuradores do município de Salvador Geórgia Campello e Francisco Bertino foram agraciados nesta quinta-feira, 8, com o Prêmio Jurista Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, entregue pela Associação dos Procuradores no Município de Niterói (APMNIT), no Rio de Janeiro. A conquista é um reconhecimento à dedicação e desprendimento na defesa de ações judicias que implicaram no fortalecimento da PGM/Niterói e da Advocacia Pública. A premiação aconteceu durante a confraternização da entidade, no Hotel Mercure Orizzonte.

Fotos: APMNIT

APMS lançará Revista JAM Jurídica 2016 em almoço de confraternização

06 dez 2016

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) lançará no próximo dia 16 de dezembro, durante seu almoço de confraternização de final de ano, a Revista JAM Jurídica – Edição especial de 2016, elaborada em parceria com a JAM Jurídica Editoração e Eventos.

A publicação traz uma coletânea de textos, em diversos formatos, cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito. São doutrinas, pareceres, peças elaboradas, resultados de estudos aprofundados – a maioria proveniente de demandas do Direito Municipal e de questões que abraçam o cotidiano da cidade.

Entre os temas que poderão ser encontrados na publicação estão: “Instrumentos de eficácia do RDC”, “A crise dos paradigmas da administração pública: Uma perspectiva sob a ótica Neoconstitucionalista”, “A exigência antecipada do ITIV por ocasião da celebração da Promessa de Compra e Venda de bem imóvel”, “A cobrança de créditos discais pelo Município do Salvador no contexto da litigiosidade repetitiva”, entre muitos outros. Na ocasião, os associados presentes receberão suas edições da revista.

Comissão de declaração e presença do candidato são garantias para cotas raciais nos concursos públicos

29 nov 2016

Os instrumentos de fiscalização foram defendidos durante seminário sobre o tema ontem, segunda, 28, na sede da APMS

A existência de uma comissão de declaração e a necessidade da presença do candidato para confirmar sua autodeclaração, preenchida durante inscrição em concurso público como negro, foram medidas defendidas no seminário “A fiscalização das cotas raciais no âmbito do concurso público”, ocorrido na tarde de ontem, segunda, 28, na sede da APMS (centro) e com o apoio desta entidade.

O evento, organizado pela Procuradoria Geral do Município, teve também apoio da Secretaria da Reparação e integrou calendário proposto pelo Município para a campanha “Novembro da Igualdade”, que marca o mês da consciência negra em Salvador, e faz parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI).

A procuradora Lilian Oliveira de Azevedo Almeida coordenou o seminário

O procurador Felipe Santiago também integra comitê do Programa de Combate ao Racismo Institucional

Após abertura e boas vindas dos procuradores do município Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago, membros do comitê técnico do PCRI, na presença da procuradora-geral, Luciana Rodrigues Lopez, e da presidente da APMS, Lisiane Guimarães, os palestrantes fizeram suas abordagens, com perspectivas complementares a respeito do racismo institucional. Todos, no entanto, concordaram na necessidade de se efetivar como instrumento de fiscalização a comissão de declaração e, no processo de sua atuação, a presença física do candidato.

O procurador do município Francisco Bertino

Promotora de Justiça Lívia Vaz

Socióloga Marcilene Garcia de Souza

Secretária da Reparação, Ivete Sacramento

Os palestrantes se manifestaram favoráveis à autodeclaração, instrumento internacional que é utilizado na maioria dos concursos e preenchido pelo candidato para concorrer à vaga como cotista. Acordaram que este instrumento tem um valor simbólico importante, de autorreconhecimento, mas não é suficiente para garantia da efetividade da política de combate ao racismo institucional, já que muitas situações, em processos seletivos, vêm detectando a ausência das características fenotípicas, previstas em lei, que asseguram o direito às vagas para a população afrodescendente. “Cerca de 30% das declarações são falsas. No Brasil, a proporção de brancos ocupando vagas de negros por cota é grande”, disse a socióloga Marcilene Gar cia de Souza ao apresentar números que, para ela, são os marcos de diferenciação da população negra, como os salários e a ocupação de cargos em serviços públicos.

Já a promotora Lívia Vaz alertou para o aspecto da subjetividade, que acaba se abrindo para o sistema de Justiça quando não é prevista a comissão de declaração nos editais. “O que determina se a pessoa é negra ou não, são os critérios de fenotipos. Se a pessoa é negra ou não, diz muito mais a respeito sobre como ela é vista pela sociedade do que como ela se vê”.

Lívia defendeu o questionamento presencial dos candidatos pelo sistema de cotas e criticou análises que são feitas, em alguns certames, por foto apenas (dados os recursos de imagem que podem ser utilizados), bem como defendeu a revisão dos questionários, que são falhos e até mesmo, a sua não-aplicação. Para a promotora, representantes dos movimentos sociais devem integrar estas comissões para garantir o controle social das decisões.

O procurador do município Francisco Bertino também defendeu a conferência presencial como meio de dar transparência aos concursos. “A cota é uma questão de humanidade. Tudo isso que discutimos aqui cai na grande questão do século XXI, nossa incapacidade de nos enxergarmos pelo que nós somos”.

Onirê Companhia de Teatro

A secretária da Reparação, Ivete Sacramento, encerrou a programação destacando aquele ser um momento especial por reunir os procuradores para discutir o tema. “Se os senhores não acreditarem nesse processo não conseguirão êxito. Este é um dos momentos mais importantes para o combate ao racismo institucional por Salvador. Temos o futuro de outras pessoas em nossas mãos e o grau de comprometimento dos procuradores é emocionante”.

Apresentação teatral e de dança de estudantes que integram a Onirê Companhia de Teatro, dirigida por Lázaro Machado, trouxe à tona, na voz e gestos das crianças, as principais motivações para se criar uma política de combate ao racismo e se ter a mesma efetivada no Estado e no país.

Associação dos Procuradores do Município do Salvador – APMS

Arquivo do Autor: apmsba