Os procuradores do município têm até a próxima segunda, 15, para inscrever práticas bem sucedidas no Prêmio Innovare 2017. A premiação tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

As práticas podem ser inscritas individualmente ou em grupo. O regulamento do prêmio define “práticas” como atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados, criadas e executadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e pessoas da sociedade civil, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços jurisdicionais.

Cinco categorias serão contempladas. Entre elas, a “Advocacia”, que contemplará iniciativas de advogados públicos ou privados que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e execução de práticas no âmbito das instituições da advocacia pública, escritórios privados e escritórios modelos de universidades.

As inscrições podem ser feitas por meio do site http://www.premioinnovare.com.br.

Fonte: site Prêmio Innovare/ Link http://www.premioinnovare.com.br/inscricoes

As inscrições para o XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que será realizado entre os dias 21 a 24 de novembro, em Curitiba (PR), já estão abertas no site da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Na programação do evento estão previstas conferências, debates em grupos de trabalhos, palestras, aprovação de Enunciados, workshop e Assembleia Geral da ANPM. Em paralelo a isso também serão realizadas atividades culturais. Clique aqui para saber mais sobre a programação e como se inscrever.

Com a decisão de desembargadores do TJ-BA, as candidatas não vão se candidatar pelo sistema de cotas

O colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deferiu parcialmente, em julgamento na tarde desta quinta-feira (27), dois dos três mandados de segurança de candidatos que se autodeclararam afrodescendentes no concurso para Procurador Geral do Município de Salvador.

Com a decisão do plenário, Catarina Coelho Velloso e Maíra Mutti Araújo, candidatas que entraram com mandado de segurança para provar que são pretas ou pardas, não vão concorrer aos cargos pelo sistema de cotas. Elas passam a disputar agora em ampla concorrência. A defesa vai recorrer o resultado. O julgamento já havia sido cancelado no dia 23 de abril, depois do desembargador Jatahy Fonseca pedir vistas do processo.

Segundo a advogada de defesa das candidatas, Vivian Vasconcelos, ambas possuem documentos que comprovam que são pardas. De acordo com Vivian, Maíra chegou a ter a autodeclaração confirmada após o envio de uma fotografia, mas que a decisão mudou após a averiguação da comissão.

O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) analisa a viabilidade técnica de uma ferramenta virtual para calcular a correção monetária de valores cobrados na Justiça, a partir de uma única tabela. Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução. É nessa etapa que muitos processos se encontram paralisados, muitas vezes em função de divergências em relação ao índice de atualização que deve ser adotado no cálculo dos débitos.

Segundo o anuário estatístico Justiça em Números 2016, a fase de execução de um processo dura quase três vezes mais que a fase de conhecimento, na qual se colhem provas e o juiz dá a sentença sobre o caso. A execução serve apenas para concretizar o direito concedido na decisão judicial. No entanto, essa etapa dura 4,3 anos enquanto o conhecimento dura 1,5 ano, em média, na Justiça brasileira. “Quando o juiz dá sua sentença, o cidadão pensa que acabou seu processo, após uma via crúcis muitas vezes, mas ela está apenas começando, pois a execução no Brasil demora mais que o conhecimento. O cálculo da correção era para ser uma etapa mecânica na execução, não polêmica”, afirmou Norberto Campelo, conselheiro que solicitou o parecer técnico sobre a calculadora da correção monetária.

Ex-presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, Campelo coordena grupo de especialistas que elaborou uma tabela com percentuais de atualização financeira conforme as decisões tomadas a respeito do tema pelos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tabela vai subsidiar a calculadora, que servirá para atualizar valores devidos em ações judiciais ajuizadas em decorrência de planos econômicos que o governo brasileiro instituiu, sobretudo no período entre 1989 e 1994. De acordo com o projeto, a calculadora ficaria disponível no Portal do CNJ.

Enquanto o Departamento de Tecnologia da Informação estuda a viabilidade técnica de implantar a calculadora no Portal do CNJ, conselheiros analisam a tabela de cálculo. A ideia é transformar as duas ferramentas em uma Recomendação do Conselho aos tribunais da Justiça Estadual. Antes disso, a proposta deverá passar pelo crivo dos conselheiros que integram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, a quem foi apresentado o projeto da tabela no início de abril, e pela aprovação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que tem reunião marcada para 17 de maio.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Fonte: site CNJ. Link http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84678-cnj-analisa-viabilidade-da-calculadora-da-correcao-monetaria

Estarão abertas, a partir das 13h desta segunda-feira (17), as inscrições para o curso on-line Jurisprudência do STJ a seu alcance, oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do subprograma Conexão Cidadã. As inscrições poderão ser feitas aqui.

São ofertadas duas turmas, com 300 vagas cada uma. Advogados e estudantes de direito terão preferência nas inscrições, que também obedecerão à ordem cronológica dos pedidos.

O curso está dividido em cinco módulos, que tratam desde conceitos básicos sobre jurisprudência até produtos disponibilizados pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

As aulas ocorrerão no Portal de Educação a Distância do STJ, de 24 de abril a 25 de maio de 2017, e a carga horária é de 30 horas-aula. Será aprovado o aluno que alcançar no mínimo 70% dos pontos das atividades avaliativas.

Orientações técnicas

Para acessar o curso é necessário que o navegador de internet seja Google Chrome ou Mozilla Firefox e tenha o plugin de execução de aplicativos Java (versão 6.0 ou superior). Além disso, recomenda-se que o leitor de arquivos PDF seja o Acrobat Reader e que o e-mail ead@stj.jus.br esteja adicionado à lista de endereços confiáveis, caso se utilize algum tipo de anti spam na caixa de correio.

Informações sobre conteúdo programático, pré-requisitos e carga horária podem ser encontradas no Portal EaD STJ.

Para outros esclarecimentos sobre os cursos on-line do STJ, acesse a página de Dúvidas Frequentes.

Fonte: site do STJ. Link http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-curso-on%E2%80%93line-sobre-jurisprud%C3%AAncia

A prefeitura publicou no Diário Oficial do Município desta semana edital de processo seletivo para contratação de 15 estudantes universitários para atuação na Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo 14 para alunos de Direito e uma de Sistema da Informação, através do Programa de Estágio em unidade de Desenvolvimento do Trabalho e Prática Profissional (UNITP).

As inscrições acontecem presencialmente nos dias 11 e 12 de abril, das 9h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), na Avenida Vale dos Barris, 125, Barris. Os estagiários selecionados terão uma carga horária de 6h diárias e receberão uma bolsa de R$1.050 e auxílio transporte.

Os candidatos devem ter pelo menos 50% da grade curricular do curso do ensino superior e ter média igual ou superior a 7,0. O processo seletivo contará com duas etapas classificatórias, com prova objetiva, entrevista e análise curricular. A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 18 deste mês, em local e horário a serem definidos.

Mais informações no edital estão disponíveis na página da Secretaria Municipal de Gestão (Semge): www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br, na área de estágio.

• Com informações da Secom

O Dia Municipal do Advogado Público será comemorado todo dia 13 de outubro na capital baiana. A Lei 9.204/2017, que institui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador, foi publicada no Diário Oficial deste sábado, 1 de abril. De acordo com a publicação, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), Lisiane Guimarães, a data é um reconhecimento à atividade. “O advogado público é peça fundamental na defesa do Poder Público e na preservação dos interesses coletivos. Ficamos muito felizes pelo reconhecimento do trabalho desempenhado pela nossa categoria, sempre voltado para a cidade”, afirma ela.

A lei sancionada nasceu do PL nº 37/2017, de autoria do vereador Suíca. De acordo com o texto, a proposição surgiu com o intuito de homenagear os profissionais que desenvolvem a atividade.

“A sua função é sem sombras de dúvidas, indispensável, vez que se pauta na aplicação da norma Constitucional Federal e as novas maneiras de solução rápida e eficaz de litígios em que o interesse público está envolvido, ultimando aos fins estatais. Uma das maneiras de se atingir a essa finalidade é a análise das orientações definidas em precedentes judiciais definitivamente constituídos, orientando a Administração Pública em um novo agir, em respeito ao cidadão, à sociedade e ao próprio interesse público”, sinaliza trecho da proposição. Confira aqui o PL 37/2017, que originou a lei, na íntegra.