A Associação dos Procuradores do Município do Salvador, por meio da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e em conjunto com entidades que representam outras carreiras de servidores públicos integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), apoia e repercute a nota pública abaixo, reforçando o manifesto de REPÚDIO a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos.

SEGUE ABAIXO ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA EMITIDA NESTA QUARTA, 24/03/2020

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar REPÚDIO a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos, numa medida que configuraria um profundo contrassenso social e econômico, além de um ataque frontal aos responsáveis pelos serviços públicos de combate à pandemia do coronavírus – como os profissionais de saúde, segurança pública, segurança sanitária, controle de fronteiras, entre outros – e à própria Constituição.
Tal medida, caso realmente ventilada, seria única no mundo, não por acaso: é uma aberração em estado de calamidade pública reduzir a oferta de serviços públicos. A redução de jornada, ademais, em muitos casos, sequer poderia ser efetivada, na medida em que várias atividades são exercidas de forma contínua e fora da repartição, como no caso das fiscalizações, atividades de cunho jurídico, atividade policial, entre outros. Inclusive a maioria dos servidores públicos continuam exercendo suas atribuições, seja presencialmente ou em regime de teletrabalho

De um ponto de vista econômico, num momento de queda da atividade como o atual, cabe ao Estado o fomento da atividade econômica, e não o contrário. Cortar salários de servidores acentuaria a contração da massa salarial dos trabalhadores prejudicando ainda mais a sustentação da atividade de profissionais liberais e de empresas prestadoras de serviço, as quais seriam diretamente atingidas no caso.
A mesma lógica de defesa pelo governo da renda e do emprego pode e precisa ser aplicada no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. O correto é o Estado atuar de forma incisiva na garantia dos empregos e da renda de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo em que zela pela saúde financeira das empresas e evita o desabastecimento, com medidas como o postergamento do pagamento de tributos, condições especiais de regularização fiscal, expansão do crédito, entre outros. A maioria dos países que enfrenta a mesma situação diante da pandemia, tais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido, tem atuado no sentido de resguardar os empregos e diminuir os encargos sobre os trabalhadores e empresas, ao invés de determinar o corte de salários.
Some-se a isso o fato de que tal medida contrariaria frontalmente dispositivos constitucionais como o da irredutibilidade salarial, da vedação ao confisco, além de vários outros, nos remetendo a períodos nebulosos e tristes da nossa recente história.

Dessa forma, os trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos, não podem ser afligidos por medidas que reforçam a calamidade pública além de impulsionar a recessão, divergindo dos encaminhamentos dados por países que têm enfrentado os mesmos problemas.

Por fim, conclamamos a todos que busquem se preservar diante do risco representado pela pandemia, e que possamos vencer mais esse momento de dificuldade e de extrema preocupação com solidariedade e respeitando todos os princípios constitucionais e legais da nossa nação.
Brasília, 21 de março de 2020.

RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

MARCELINO RODRIGUES
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital SINAGENCIAS – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Leia íntegra do artigo publicado nesta sexta, 06/03, no Jornal A Tarde, pelos procuradores André Vaccarezza e Eduardo Hassan

Viva a Advocacia Pública!

André Bastos Vaccarezza (Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM e da Comissão de Advocacia Pública da OAB/BA)

Eduardo Amin Menezes Hassan (Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador).

A democracia pátria concebeu a Constituição Cidadã de 1988 que, com forte inspiração nas lições de Montesquieu, elegeu a separação das funções estatais de forma independente e harmônica, reconhecendo a Advocacia Pública como função essencial à administração da justiça e instituição indispensável para a defesa do Estado e de toda a coletividade.

A Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal atua em diversos ramos do Direito, defendendo os respectivos entes (União, Estados e Municípios, além das suas autarquias e fundações), e, por consectário lógico, os atos dos seus três poderes, nos mais variados assuntos, tais como educação, saúde, políticas públicas, infraestrutura, licitação, contratos, servidores públicos etc. Por conseguinte, importa registrar que, antes da inauguração de postos de saúde, hospital, creches e universidades, praças, arenas poliesportivas, obras estruturantes, rodoviárias, aeroportos e contratação de diversos serviços, há um prévio, zeloso, árduo e, também, gratificante trabalho qualitativo exercido pelo advogado público.

Os procuradores que integram os diversos quadros da Advocacia Pública brasileira representam verdadeiras sentinelas de proteção do Estado Democrático de Direito, portando a arma do conhecimento, pregando a pacificação social (escopo primordial da ciência jurídica), presentando, conforme lições de Pontes de Miranda, a Administração Pública no pleno exercício da sua missão institucional, promovendo, também, o controle interno, consistindo nas primeiras trincheiras de combate à corrupção e orientando, juridicamente, os gestores públicos para atuarem com o devido respeito, moderação e intransigente observância aos ditames constitucionais.

No Dia Nacional da Advocacia Pública, em 7 de março, celebrar (em vigília) é preciso. Em tempos de fake news, em que vociferam percentuais inverídicos sobre despesas com pessoal para justificar pseudorreforma administrativa, com propostas imprecisas e nebulosas de desidratação de históricos direitos conquistados e consolidados que não constituem privilégios, mas, sim, prerrogativas republicanas do cargo efetivo contra investidas desarrazoadas e abusos do poder, vigiar é preciso.

Não obstante as pontuais intempéries inerentes à diuturna preservação do regime democrático, os procuradores públicos continuarão cumprindo com denodo a sua missão constitucional, com atuação firme e pujança republicana, na incessante e incansável busca da promoção da defesa do interesse da coletividade, do melhor respaldo jurídico para a consecução dos diversos serviços públicos clamados pelo povo e da decisiva colaboração institucional para uma sociedade brasileira livre, mais justa e solidária. Viva a Advocacia Pública Brasileira.