A Associação dos Procuradores do Município do Salvador, por meio da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e em conjunto com entidades que representam outras carreiras de servidores públicos integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), apoia e repercute a nota pública abaixo, reforçando o manifesto de REPÚDIO a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos.
SEGUE ABAIXO ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA EMITIDA NESTA QUARTA, 24/03/2020
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar REPÚDIO a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos, numa medida que configuraria um profundo contrassenso social e econômico, além de um ataque frontal aos responsáveis pelos serviços públicos de combate à pandemia do coronavírus – como os profissionais de saúde, segurança pública, segurança sanitária, controle de fronteiras, entre outros – e à própria Constituição.
Tal medida, caso realmente ventilada, seria única no mundo, não por acaso: é uma aberração em estado de calamidade pública reduzir a oferta de serviços públicos. A redução de jornada, ademais, em muitos casos, sequer poderia ser efetivada, na medida em que várias atividades são exercidas de forma contínua e fora da repartição, como no caso das fiscalizações, atividades de cunho jurídico, atividade policial, entre outros. Inclusive a maioria dos servidores públicos continuam exercendo suas atribuições, seja presencialmente ou em regime de teletrabalho
De um ponto de vista econômico, num momento de queda da atividade como o atual, cabe ao Estado o fomento da atividade econômica, e não o contrário. Cortar salários de servidores acentuaria a contração da massa salarial dos trabalhadores prejudicando ainda mais a sustentação da atividade de profissionais liberais e de empresas prestadoras de serviço, as quais seriam diretamente atingidas no caso.
A mesma lógica de defesa pelo governo da renda e do emprego pode e precisa ser aplicada no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. O correto é o Estado atuar de forma incisiva na garantia dos empregos e da renda de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo em que zela pela saúde financeira das empresas e evita o desabastecimento, com medidas como o postergamento do pagamento de tributos, condições especiais de regularização fiscal, expansão do crédito, entre outros. A maioria dos países que enfrenta a mesma situação diante da pandemia, tais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido, tem atuado no sentido de resguardar os empregos e diminuir os encargos sobre os trabalhadores e empresas, ao invés de determinar o corte de salários.
Some-se a isso o fato de que tal medida contrariaria frontalmente dispositivos constitucionais como o da irredutibilidade salarial, da vedação ao confisco, além de vários outros, nos remetendo a períodos nebulosos e tristes da nossa recente história.
Dessa forma, os trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos, não podem ser afligidos por medidas que reforçam a calamidade pública além de impulsionar a recessão, divergindo dos encaminhamentos dados por países que têm enfrentado os mesmos problemas.
Por fim, conclamamos a todos que busquem se preservar diante do risco representado pela pandemia, e que possamos vencer mais esse momento de dificuldade e de extrema preocupação com solidariedade e respeitando todos os princípios constitucionais e legais da nossa nação.
Brasília, 21 de março de 2020.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
MARCELINO RODRIGUES
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital SINAGENCIAS – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil