Para procuradora que acompanhou a elaboração da Lei 8.915/2015 desde o início, legislação é atual e coloca a capital muito bem representada na área no país.

O destaque para iniciativas que visem o crescimento da cidade na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável é o grande diferencial da Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Salvador. Essa é a opinião da procuradora do município Isabel Góes Câmara, que acompanhou a elaboração da legislação da cidade desde o início das discussões.

A lei foi sancionada em 2015 e já está valendo em situações que são autoaplicáveis, porém ainda em fase de regulamentação e detalhamento de pontos que dizem respeito a regras, comandos e controles, como a área de fiscalização e licenciamento.

De acordo com Isabel, Salvador conta hoje com uma das leis mais atuais na área ambiental no país. Ela explica que enquanto política de meio ambiente a legislação trata de questões como preservação, conservação, defesa, recuperação e controles para ordenar a cidade, tendo, por exemplo, como um dos seus fundamentos, a função socioambiental da propriedade. Por outro lado, também traz como inovação o olhar de como Salvador vai se desenvolver sustentavelmente, observando a cidade como o todo e perpassando aí por áreas como educação e cultura.

“A lei já está valendo naquilo em que é autoaplicável já que traz bastante definidos os conceitos, diretrizes e objetivos que a embasam. Além do seu conteúdo obrigatório, tais como incentivos à reciclagem, ao reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental, ela trouxe uma visão muito forte da questão do patrimônio cultural, buscando manter e preservar áreas culturais, valorizando a convivência e a relação do ser humano com o ambiente em que está inserido, tudo em um nível de troca bastante flexível e com o máximo possível de liberdade”, pontua Isabel.

A procuradora, que participou de reuniões com Secretarias Municipais, Limpurb, Ministério Público, além de audiências públicas com a sociedade, continua acompanhando as questões pertinentes à aplicação desta legislação e explica que já se tem uma consultoria contratada para elaboração da regulamentação, esperando que em até 6 meses o Decreto Regulamentador seja publicado pelo Executivo.

Agravo regimental interposto pela Procuradoria do Município de Salvador, por meio dos procuradores José Andrade Soares Neto e Francisco Bertino de Carvalho, foi provido e obteve deferimento do pedido de suspensão de execução de sentença que condenaria o município a pagar uma multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os procuradores alegaram, na peça, que se a sentença fosse executada nos termos da decisão anterior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o impacto e a lesão à ordem econômica repercutiriam em toda a coletividade, visto que as receitas do município são vinculadas e já têm destinação.

O desembargador federal Hilton Queiroz reconsiderou e determinou a suspensão da decisão judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 2000.33.00.032978-2, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 7ª Vara Federal, que requeria a demolição do prédio da prefeitura, na Praça da Sé. “(…) em vista dos argumentos trazidos pelo município de que, a permanecer a decisão agravada, com a manutenção da decisão recorrida, a receita do município estará comprometida, com atingimento da coletividade, vislumbro a ocorrência de danos irreparáveis à municipalidade”, aponta o desembargador na decisão.

Segundo o procurador José Soares Neto, é inquestionável a violação das ordens administrativa e econômica neste caso, já que “(..) a r. decisão tem o condão de praticamente paralisar o ativo/passivo da municipalidade”

A ação vem sendo acompanhada pela procuradoria, através do procurador Mário Pinto, desde 2000, sendo a sentença proferida em 2004, quando iniciou a fase de recursos, até 2014, com o trânsito em julgado da decisão, desafiada, agora, via ação rescisória.

Conforme analisou a presidente da APMS, Lisiane Guimarães, a atuação da Procuradoria Municipal, por meio dos procuradores que atuam na Coordenadoria do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras, que se empenharam no caso, foi de fundamental importância para a população de Salvador, que seria diretamente afetada se a decisão anterior fosse mantida. “Este é um caso simbólico de como é fundamental a atuação dos procuradores do município na defesa do ente público; apesar de, muitas vezes, ser incompreensível para a grande maioria da população”, ressalta a presidente.

O resultado da atuação também foi pontuado pela procuradora-geral do município em exercício, Fabiana Almeida. “A atuação dos colegas neste caso foi de fundamental importância para suspender a decisão, uma vez que nesse momento de crise era inviável por parte do município o cumprimento da sentença já transitada em julgado. Esse trabalho realizado, assim como outros de extrema relevância para o município, só confirmam a competência e importância do trabalho desenvolvido pelos procuradores “.