Encontro discutiu sobre o Projeto de Lei nº 4416/19 que obriga as organizações a destinarem projeto social para a população idosa.

A procuradora do município do Salvador e vice-presidente da APMS e da ANPM, Lilian Azevedo, participou nesta segunda, 12, de audiência pública realizada pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados. A audiência discutiu sobre o Projeto de Lei nº 4416/19, que obriga as organizações com mais de cinco projetos sociais a destinarem um deles para a população idosa.

Na ocasião, Lilian defendeu que o projeto não fosse dissociado do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), legislação mais recente que rege o funcionamento das OSCs, suas relações com o ente público e cria condições jurídicas e institucionais para o estabelecimento de relações entre ambos.

Segundo expôs a procuradora, o PL precisa criar uma ambiência de parceria e se adequar ao que já existe hoje em relação à regulamentação e ao funcionamento das OSCs. “Não adianta propor alterações numa norma que já existe sem antes dominá-la, o MROSC é uma lei de 2014 que ainda não foi totalmente assimilada. O ambiente de parceria se constrói quando se criam soluções conjuntas e se valorizam estruturas que já existem”, disse Lilian ao destacar a importância do propósito do projeto de lei, reconhecendo a dificuldade de se implementar uma nova forma de pensar na sociedade em relação às políticas direcionadas à população idosa e a necessidade de se capacitar os agentes ativos e implementadores das políticas públicas – inclusive o Poder Público.

Um ponto ressaltado pela procuradora de Salvador foi a necessidade de conhecer as realidades dos mais de 5 mil municípios brasileiros, que são vastas e diversas; a própria realidade das instituições, de portes diferentes, que poderão deixar de receber recurso por causa da obrigatoriedade proposta no projeto de lei, também deve ser levada em consideração.

“É obrigação do Poder Público viabilizar políticas para a pessoa idosa”, disse ao indicar a importância do controle de resultado, que levante as potencialidades das ações de promoverem uma transformação de vida para a população nessa faixa etária.