Objetivo da publicação é orientar a Administração Pública na adequação às novas regras, que passar a ter aplicação obrigatória em abril de 2023

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública, sobretudo os entes municipais, na adequação do aparato administrativo para a implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 –  a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – os procuradores de Salvador Catarina Velloso, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana Borba estão lançando um e-Book que orienta gestores e agentes públicos para o cumprimento da legislação, que passa a ter aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023.

Trata-se do “Orientações para a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – adequação do aparato administrativo à Lei Federal nº 14.133/2021”, disponível gratuitamente AQUI neste site, que pontua os principais dispositivos das novas regras que dependerão de regulamentação do Poder Executivo para sua vigência.

O livro, 85 páginas, traz experiências extraídas de entes federativos que já avançaram na transição ao novo regime legal. A publicação, independente, tem os apoios da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), por meio da Escola Baiana de Direito Municipal, e da Procuradoria Geral do Município do Salvador (PGMS). “A partir de 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666/1993, anteriormente vigente, não poderá mais ser utilizada para fundamentar procedimentos de licitação e contratos. Nesse contexto, diante da tarefa de transição das leis, buscamos reunir orientações, em caráter sugestivo, destinadas a auxiliar na adaptação da máquina administrativa, sobretudo a municipal”, explica o procurador Eduardo Teles, um dos autores, que também é primeiro secretário da APMS.

Os membros da PGMS que assinam a publicação também tiveram o intuito de, com base em suas experiências, antecipar algumas dificuldades que os gestores enfrentarão na adaptação e aplicação desse diploma legal, estudando os pontos que já foram discutidos pela doutrina e as posições que vêm sendo adotadas, além das decisões que já foram publicadas, “cientes de que determinados aspectos da lei terão de ser enfrentados ao longo da sua aplicação”, conforme explicam os autores do trabalho.

A obra aborda cinco principais temas de destaque na NLLC: Comissão intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a implantação do projeto-piloto de licitação; Regulamentação dos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos; Agentes Públicos na NLLC, o Princípio da Segregação de Funções e a Figura do Agente de Contratação; Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP; Aspectos Relevantes trazidos pela NLLC.

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