Orientação e participação na elaboração de decretos integram atuação da classe durante pandemia

Cerca de 20 mil soteropolitanos serão beneficiados pelo programa “Salvador por todos” este mês. O auxílio, previsto pela Lei nº 9517 (veja íntegra) destinando R$105 milhões a trabalhadores informais, começou a ser entregue esta semana. O projeto de lei que viabilizou a criação do benefício teve em sua elaboração a participação de procuradores municipais, que forneceram orientações jurídicas para concretizar a medida pensada pelo Executivo a fim de contornar os efeitos da pandemia pelo Covid -19.

O PL nº 51/20, que viabilizou o programa, foi apenas um dos instrumentos jurídicos orientado pelos procuradores que atuam no gabinete da Procuradoria Geral do Município de Salvador e buscam concretizar – por meio das normas – medidas essenciais que necessitam ser realizadas pela Prefeitura em tempo recorde.

Mais 14 decretos foram objetos desta atuação, que, em tempo hábil, foram publicados; muitos, em edições extraordinárias do Diário Oficial. O trabalho exigiu esforços, repertório de estudos e de conhecimento do Direito, dada o ineditismo da pandemia e a urgência das concretizações das medidas.

Um outro exemplo importante que representou mais segurança para a população de Salvador foi o apoio dado aos procedimentos para aprovar a Situação de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa da Bahia, cujas consequências trouxeram um combate efetivo para conter a propagação do vírus.