Os decretos oficializados pela Prefeitura de Salvador, nesse mês de junho, que implicaram em novas medidas de enfrentamento à pandemia na capital baiana tiveram o auxílio dos procuradores municipais em suas elaborações. Os atos e decisões caminham em diferentes frentes, regionalizando restrições e incluindo serviços nas exceções.

Os procuradores vêm auxiliando na elaboração dos termos, dando um formato jurídico aos atos e decisões do Executivo Municipal, em que é possível verificar a inclusão de outros serviços (de menor impacto quanto à potencialidade para aglomerar pessoas) como exceções na listagem das restrições. As recentes medidas regionalizadas implantadas nos bairros do Imbui e São Cristóvão, por exemplo, assim como a prorrogação em diversas localidades são algumas delas. Os critérios que foram definidos para funcionamento de agências bancárias e lotéricas, assim como a liberação do funcionamento de serviços como as óticas, lavanderias, concessionárias, entre outros, regulados por protocolos específicos, foram outros dos atos cujas redações passaram pelas mãos dos procuradores municipais.

Clique aqui e veja o resumo dos decretos para enfrentamento da pandemia. Aqui neste link você acessa o Boletim Informativo Covid-19, que traz um apanhado de informações para atuação jurídica incluindo os decretos mais recentes.