A legislação eleitoral, prevista no decreto municipal nº 38.439/2024, na Lei Federal nº 9.504/97 e na Resolução do TSE nº 23.735/2024, é a base principal do manual de orientações lançado pelos procuradores municipais André Carneiro, Cléber Lacerda Botelho Jr., Luciana Rodrigues Vieira Lopes, Paulo Victor Souza Sena e o procurador-geral, Eduardo Vaz Porto, na última semana, em Salvador.

O objetivo é fornecer orientações aos gestores municipais e servidores públicos a respeito das condutas proibidas durante todo o período eleitoral. A publicação, em formato digital e com didática na linguagem, é intitulada “Condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2024”, trazendo um guia com os tópicos da legislação e sua aplicação em situações práticas, com comentários e trechos de decisões que refletem os entendimentos consolidados pela Justiça Eleitoral. ACESSE AQUI. 

Os procuradores integram Grupo de Trabalho, instituído por meio da portaria da Procuradoria Geral do Município 030/2024, para realizar uma atuação voltada para o pleito. Estão realizando treinamentos e diálogo com gestores, diretores, servidores e funcionários da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.

“O papel da PGMS é viabilizar a segurança jurídica na administração municipal, assegurando um atendimento impessoal, uniforme e eficiente a todos os cidadãos e entidades soteropolitanos, independente de siglas ou preferências político-partidárias”, disse o procurador geral, Eduardo Porto, durante evento em que o manual foi apresentado a assessores de Comunicação ligados aos diversos órgãos da Administração Municipal, com a presença da secretária de Comunicação, Renata Vidal, nesta sexta, 5 de julho.

A legislação eleitoral tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos que vão disputar a eleição municipal.

ACESSE AQUI