Presidente da APMS integra comissão técnica da ANPM sobre Direito Administrativo

24 fev 2021
Presidente da APMS integra comissão técnica da ANPM sobre Direito Administrativo

Principal pauta do órgão no momento é acompanhar a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional e pensar estratégias para propor alterações no texto encaminhado pelo Executivo 

O presidente da APMS, Eduardo Hassan, integra comissão técnica formada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais para discutir e tratar de temas do Direito Administrativo, ligados a questões estatutárias dos servidores públicos. A pauta principal do momento é a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2020.

A proposição, em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com regime de tramitação especial, restringe a estabilidade no serviço público, cria cinco tipos de vínculos com o Estado, e designa que leis complementares regulamentem temas específicos; entre eles as carreiras típicas de Estado.

A ANPM vem acompanhando os trâmites e as discussões da PEC, inclusive junto ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O objetivo é que a comissão técnica estude a matéria, acompanhe o trâmite, pense estratégias e realize mobilização junto a parlamentares buscando alterar, por meio de emendas, o texto original.