PL traz segurança pública para parceria do poder público com organizações da sociedade civil durante pandemia

15 jun 2021
PL traz segurança pública para parceria do poder público com organizações da sociedade civil durante pandemia

Audiência pública discutiu o projeto de lei com a participação de Lilian Azevedo, vice-presidente da APMS

O Projeto de Lei nº 4.113/2020, que adapta provisoriamente as condições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Lei 13.019, de 2014) para o contexto da crise sanitária, traz uma segurança jurídica para o gestor público, favorecendo as relações entre o poder público e as  Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na formação das parcerias emergenciais.

Este foi um dos pontos colocados pela procuradora do município do Salvador e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município do Salvador, Lilian de Oliveira Azevedo Almeida, durante audiência pública nesta segunda, 14, em audiência pública organizada pela Comissão da Covid-19 do Senado Federal, para discutir o projeto.

Lilian destacou que o PL traz objetos claros, nexo de causalidade, instrumentos de controle e transparência do uso do recurso público como aspectos positivos que trazem esta segurança, necessária para as parcerias entre o poder pública e as OSCs. “Gostaria de ressaltar a importância da prestação de contas e das ações compensatórias para o bom combate na pandemia que ainda não acabou”, enfatizou a procuradora, que acompanhou na Bahia elaboração do MROSC e participou das discussões de sua aplicação.

Segundo Lilian, as ações na pandemia recaem para o poder público e as OSCs têm domínio de determinadas ações por estarem inseridas nas comunidades, por isso esta discussão é necessária, em termos provisórios, pois “a pandemia nos tirou do eixo e é essencial neste momento o espírito de união e consensualidade”.

A aprovação do PL 4.113/2020 foi tida como fundamental para o trabalho de muitas organizações não governamentais (ONGs) atingidas pela pandemia do novo coronavírus e o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), comprometeu-se a defender, na sessão prevista para esta terça-feira (15) no Plenário virtual, a colocação do projeto em pauta. Mais detalhes sobre a audiência pública podem ser lidos AQUI neste link.

 

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Obs: Com informações da Agência Senado.