NOTA DE APOIO

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) manifesta total apoio aos procuradores de Vitória da Conquista (BA), servidores concursados que estão à frente da Procuradoria Geral deste município após decisão judicial que regulamentou o órgão e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da contratação de procuradores comissionados, ou seja, sem submissão a concurso público.

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou serem inconstitucionais os artigos 79 da Lei orgânica do município e 1º, incisos I e II, da Lei nº 1.603/09 é uma vitória para toda a Advocacia Municipal. A APMS une-se aos colegas do Sudoeste do Estado e à Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista (APROMVC), em congraçamento, reafirmando a importância de o ingresso na carreira ocorrer por meio de seleção pública para uma atuação isenta, autônoma e apartidária, além de parabenizar a Associação Nacional dos Procuradores Municipais pela persistência e luta pelo fortalecimento e valorização da classe.