Algumas das medidas anunciadas na última semana pela Prefeitura de Salvador que visam estimular a economia e as microempresas tiveram a participação de procuradores municipais nas redações de seus decretos regulamentares.

Exemplos disso foram os decretos de números 32.562 e 32.576, que regram sobre os pregões eletrônicos e prorrogam prazos para a vigência dos efeitos da certidão negativa.

O Decreto de nº 32.562, de 07 de julho de 2020, moderniza e abrevia os processos de compra e aquisição de serviços, tanto para os licitantes como para a prefeitura do Salvador. Os procuradores que integram a Coordenação das Representações, inclusive, estão produzindo um modelo padrão de edital, que auxiliará na simplificação desses processos.

Já o de nº 32.576, de 14 de julho de 2020, amplia o prazo de vigência dos efeitos das certidões negativas e verbo-ad-verbum, de débitos tributários emitidas com vencimentos entre 16 de março de 2020 e 30 de agosto de 2020; para 31 de agosto de 2020. A redação teve a participação dos membros da Procuradoria Fiscal.