Evento é uma promoção da Procuradoria Geral do Município de Salvador e da Associação dos Procuradores do Município de Salvador e abordará aspectos gerais e implementação do novo regime de parceria

A Lei 13.019/2014, mais conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, estará em pauta em Salvador no próximo dia 21 de fevereiro, a partir das 9h, durante o seminário “Lei 13.01 9/2014 – Aspectos gerais e implementação do novo regime de parceria Administração Pública e Sociedade Civil”.

O evento será realizado na sede da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), no Centro da cidade, e tem como público-alvo procuradores do município e funcionários convidados da administração pública municipal.  O seminário é uma promoção da Procuradoria Geral do Município (PGMS) em parceria com a entidade de classe.

A nova lei entrou em vigor em janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal e as exigências passarão a valer para os municípios a partir deste ano de 2017.  A nova legislação impôs uma série de novas regras a serem observados e adotados pela administração pública para seleção, celebração, monitoramento, controle e prestação de contas das novas parcerias, evidenciando assim a importância de os procuradores discutirem o tema.

PROGRAMAÇÃO – A programação do seminário começa às 9h, com a abertura e introdução à temática. A primeira palestra acontece a partir das 9h20, será ministrada pelas procuradoras do Estado, Ivana Luckesi e Juliana Damasceno, e abordará noções gerais e a regulamentação da Lei 13.013/2014 pelo Decreto Estadual 17.091/2016. Após a palestra haverá o momento de relançamento do livro “Utopias Jusfilosóficas”, do procurador Lydio Sá. A segunda palestra está prevista para as 14h, trazendo como tema os aspectos operacionais da legislação, com o especialista em contabilidade para organizações do Terceiro Setor e membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-Bahia, Nailton Cazumbá.

O seminário disponibilizará certificado de participação e aproveitamento no curso. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (71) 3321-1501.

Confira a programação!