O Dia Municipal do Advogado Público será comemorado todo dia 13 de outubro na capital baiana. A Lei 9.204/2017, que institui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador, foi publicada no Diário Oficial deste sábado, 1 de abril. De acordo com a publicação, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), Lisiane Guimarães, a data é um reconhecimento à atividade. “O advogado público é peça fundamental na defesa do Poder Público e na preservação dos interesses coletivos. Ficamos muito felizes pelo reconhecimento do trabalho desempenhado pela nossa categoria, sempre voltado para a cidade”, afirma ela.

A lei sancionada nasceu do PL nº 37/2017, de autoria do vereador Suíca. De acordo com o texto, a proposição surgiu com o intuito de homenagear os profissionais que desenvolvem a atividade.

“A sua função é sem sombras de dúvidas, indispensável, vez que se pauta na aplicação da norma Constitucional Federal e as novas maneiras de solução rápida e eficaz de litígios em que o interesse público está envolvido, ultimando aos fins estatais. Uma das maneiras de se atingir a essa finalidade é a análise das orientações definidas em precedentes judiciais definitivamente constituídos, orientando a Administração Pública em um novo agir, em respeito ao cidadão, à sociedade e ao próprio interesse público”, sinaliza trecho da proposição. Confira aqui o PL 37/2017, que originou a lei, na íntegra.