CCJ analisa permissão para instituição privada cobrar dívida ativa

18 jan 2017

Está na pauta da CCJ proposta que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito em dívida ativa para instituições de direito privado (como bancos e empresas de cobrança), que serão responsáveis pela cobrança do débito. A proposta foi aprovada no fim do ano passado pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto foi apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros oito parlamentares. A proposta depende de análise também do Plenário e tramita em regime de prioridade.

No final do ano passado, os deputados tentaram levar a proposta para que os pareceres fossem apreciados diretamente no Plenário, mas a urgência não foi aprovada.

A transferência será feita com deságio e mediante “novação”, um instrumento jurídico previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) que permite a troca de credor. A proposta original (Projeto de Lei Complementar 181/15) previa a cessão dos créditos da dívida ativa para instituições privadas.

A troca da cessão pela novação foi proposta pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que apresentou substitutivo ao PLP 181.

Na prática, a principal consequência da mudança é que a transferência de credor extinguirá a obrigação tributária do devedor. Ou seja, este não responderá mais pela dívida junto à administração tributária, podendo, inclusive, receber a certidão negativa de débitos fiscais. A emissão da certidão é vedada pela redação original do PLP 181.
“Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer.

Vedações
Para garantir a transferência do crédito, o substitutivo aprovado modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para incluir a novação por substituição de credor entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
A versão aprovada na comissão proíbe a transferência de credor, mediante novação, apenas quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa (por decisão judicial) ou sendo questionado na justiça. “Essa previsão evita que créditos altamente litigiosos sejam ‘novados’ por valores vis”, explicou Kaefer.

Também não haverá novação quando o devedor for estado ou município.

Autorização
A operação de novação do crédito inscrito em dívida ativa será autorizada por despacho fundamentado da autoridade tributária. A substituição de credor (por exemplo, da União para um banco privado) será feita mesmo sem o consentimento do devedor.
O texto aprovado permite que o novo credor transfira a dívida “novada” para outro credor (por exemplo, um banco pode assumir a cobrança no lugar de outro). A substituição, no entanto, terá que ser informada à Fazenda Pública, que manterá cadastro atualizado dos credores das dívidas novadas.

O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida (é a chamada “transação tributaria”); e a Fazenda Pública responderá liquidez e legalidade do crédito novado, sendo permitida a substituição dele por outro de idêntico “grau de recuperabilidade”.

Canal de cobrança
O deputado Alfredo Kaefer defendeu a aprovação do projeto por entender que ele cria um novo canal de cobrança da dívida ativa, abrindo a possibilidade de uma fonte de receita para União, Estados, Distrito Federal e municípios. “O texto apresenta um novo instrumento para que o Estado consiga transformar em pecúnia créditos que dificilmente seriam honrados pelos contribuintes”, disse.

Ele argumentou que o poder público não tem conseguido recuperar um passivo que, somente no caso da União, ultrapassa R$ 1 trilhão. “Apesar dos grandes esforços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é notório que a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa federal é lenta e pouco eficaz”, disse. “A proposta traz interessante instrumento para a redução do enorme estoque da dívida.”

Fonte: Agência Câmara Notícias/ Link http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/522181-CCJ-ANALISA-PERMISSAO-PARA-INSTITUICAO-PRIVADA-COBRAR-DIVIDA-ATIVA.html

Procuradores marcam presença na Lavagem do Bonfim

13 jan 2017

Fé, tradição, confraternização e descontração deram a tônica do encontro dos procuradores do município ontem, quinta, 12, durante a Lavagem do Bonfim, no ato organizado pela APMS. Vestindo camisas alusivas e com o banner que registrou a passagem da classe pelo percurso fixado nos dois carros de apoio que acompanhou o grupo, os membros da Procuradoria do Município de Salvador tiveram como ponto de concentração a sede da Associação Comercial da Bahia, na Praça Conde dos Arcos, e seguiram rumo à Colina Sagrada, repetindo o trajeto sagrado que é uma referência da cidade. Muitos foram se unindo à classe ao longo do percurso.

“É imprescindível a presença dos procuradores neste evento que é tradição de Salvador e faz parte da cultura baiana. Além disso, é um momento de encontro e de confraternização”, declarou o diretor social, Eduardo Hassan, responsável pela organização do momento, que, pela primeira vez, foi abraçado pela associação. Da diretoria da APMS estavam presentes também o diretor cultural, José Andrade Soares Neto, os conselheiros Silvia Cecília da Silva Azevedo e Cleber Lacerda Botelho Júnior.

Os procuradores percorreram a trajetória ao lado de outras entidades de classe, como a OAB-Bahia, Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), a Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA).

Veja galeria de fotos

Projeto de lei altera licitação por convite e cria “diálogo competitivo”

11 jan 2017

O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise.

A novidade está nas modalidade convite e diálogo competitivo, que ganharam novas regras. No caso do convite, a Lei 8.666/1993, em seu artigo 22, estabelece que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. O artigo 23 estabelece o valor limite do convite em R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 80 mil para compras e serviços em geral.

No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. Ainda, estabelece que o processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias. O objetivo da mudança é a celeridade na contratação.

Conforme o advogado especialista no tema Murilo Jacoby Fernandes, o convite ficou mais público, pois o grande problema do convite é a forma de divulgação da licitação. “Você convida três pessoas e não precisa publicar o edital, pois tem apenas que colocar em algum lugar fixado na repartição. Então, coloco no mural, no subsolo, atrás de um armário, e está divulgado o convite. Depois, mando para três primos. Então o convite mudou um pouco. Eu preciso ter pelo menos três preços, três propostas válidas, e depois eu publico a licitação em um prazo bem curto de três dias para quem quiser participar. A ideia é tornar a coisa simples”, destaca.

O especialista explica que, se já houver três preços, é possível licitar. “Acho complicado informar os três preços antes, pois eu informo meu preço e meus concorrentes já vão saber ele. Então eu tenho que organizar uma forma de não divulgar o preço dos três previamente para o processo ser realmente competitivo. Porque eu informo um preço e meu concorrente depois põe R$ 0,01 mais barato e ganha a licitação, o que é injusto”, ressalta.

Diálogo competitivo
Já em relação ao diálogo competitivo, Murilo Jacoby acredita que a administração pública vai ter que trabalhar muito pra fazê-lo funcionar. “É uma modalidade em que eu chamo vários particulares para me trazerem ideias e me ajudarem a identificar qual a melhor solução. Depois eu vejo qual é a de melhor preço, com a proposta final que cada interessado fará. É uma licitação mais informal, mas tem que ser muito ostensiva e transparente, pois tudo tem que ser público. A meu ver, tem que ser bem regulamentado para não acabar sendo uma ferramenta que atraia a corrupção”, opina.

O diálogo competitivo é adotado em diversas legislações estrangeiras. É um procedimento restrito às contratações em que a administração vise contratar objeto que envolva alternativamente inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Ainda, que verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam vir a satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada; os aspectos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; ou a estrutura jurídica ou financeira do contrato; e considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

Portanto, a modalidade pressupõe objetos tecnicamente complexos, cuja complexidade escape ao domínio comum de conhecimento dos órgãos ou entidades contratantes, seja sob o aspecto técnico ou de estrutura financeira ou jurídica do projeto.

FONTE: conjur.com.br/Link http://www.conjur.com.br/2017-jan-11/projeto-lei-altera-licitacao-convite-cria-dialogo-competitivo

APMS também vai caminhar na Lavagem do Bonfim 2017

05 jan 2017

A Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS) convida todos os membros da instituição para a caminhada da Lavagem do Bonfim 2017. O evento, que está programado para o dia 12 de janeiro, terá como ponto de encontro a Associação Comercial da Bahia, a partir das 08h00. Os associados que quiserem participar, poderão adquirir as camisas do evento a partir do dia 11, quarta-feira, na sede da APMS.

Luta, esperança e confiança são as palavras-chave da APMS para 2017

29 dez 2016

Presidente faz balanço das ações e anima classe para novos desafios

Luta, confiança e esperança. Estas são as palavras-chave para os procuradores do município de Salvador em 2017. Segundo a presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador, Lisiane Guimarães, apesar de 2016 ter sido um ano considerado difícil, a APMS teve muitos avanços e o balanço foi positivo.

“O importante é celebrarmos as conquistas alcançadas, entrarmos o Ano Novo com a energia redobrada e acreditarmos que podemos ir adiante, renovando as esperanças para um cenário melhor. Nossa força está em nossa união e na confiança de que tudo é possível, de que vamos vencer os desafios e prosseguir na luta”, disse a presidente.

A realização das capacitações sobre o Novo Código de Processo Civil, viabilizada por meio das parcerias com o Brasil Jurídico, o Clube Inglês e o JusPodivm, foi uma das ações considerada positiva. O avanço na comunicação, que dinamizou a circulação das informações, inaugurando página de facebook e newsletter institucional, é outra ação positiva elencada pela associação.

“A adesão significativa ao V Congresso Baiano de Direito Municipal e ao almoço de confraternização mostrou que tivemos muitas vitórias e é esse sentimento de união que devemos levar para 2017”, destacou Lisiane Guimarães.

O acompanhamento de matérias em trâmite no Congresso Nacional, como a PEC 17, PEC 80, PEC 153 e o PL 6726, e do processo junto ao Tribunal de Contas do Município também integrou agenda de prioridades da APMS neste primeiro ano de trabalhos. Para 2017, a APMS planeja intensificar a luta no Congresso Nacional com vistas a garantir os direitos da categoria e a realização de uma campanha pelos 40 anos de fundação da entidade, que terá o objetivo de valorizar o papel do procurador do município, além de celebrar o marco. “Vamos em frente, acreditando que venceremos as lutas que estão por vir e celebraremos novos avanços”, resumiu Lisiane Guimarães.

Procurador estará à frente da Secretaria Municipal de Gestão em 2017

23 dez 2016

A Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) começará 2017 com novidades. É que o procurador do município e associado da APMS, Thiago Dantas, foi o escolhido para assumir a pasta a partir do próximo ano e dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo órgão. O anúncio do novo secretário e demais membros da equipe para o segundo mandato foi feito pelo prefeito ACM Neto nesta quinta-feira, 22 de dezembro.

Para o procurador, assumir a secretaria é um novo desafio que o deixa bastante honrado. “Primeiramente é uma grande honra ter recebido esse convite do prefeito ACM Neto para integrar sua equipe, que vem fazendo uma gestão de alto nível e transformando a cidade conforme reconhecido Brasil afora. Essa honra é maior ainda porque ela representa o reconhecimento da importância do trabalho dos próprios servidores municipais para a gestão. Os desafios são imensos, as expectativas são as melhores possíveis e agora é trabalhar para continuar melhorando os serviços de competência da SEMGE”, pontuou Dantas.

A Secretaria Municipal de Gestão tem por finalidade elaborar e executar o planejamento orçamentário da gestão pública municipal conforme diretrizes definidas pelo planejamento estratégico, gestão de pessoas, recursos logísticos, tecnologia da informação e da telecomunicação, previdência e assistência aos servidores públicos municipais.

Thiago Dantas é procurador do Município de Salvador, atuando como chefe da Representação do órgão na Secretaria Municipal da Fazenda. Formado em Direito, foi advogado da União, lotado na Procuradoria da União no Espírito Santo e atuou na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, designado para a Consultoria Jurídica do Comando da Marinha. Foi também procurador da Fazenda Nacional e analista processual do Ministério Público da União.

Foto: Agecom

Ação rescisória impede alienação de imóvel com débito milionário de IPTU em Salvador

22 dez 2016

Atuação de procuradores de Salvador aumenta as chances de pagamento de débitos tributários de R$ 49 milhões junto ao Município

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª Região) acolheu ação rescisória ajuizada por procuradores do Município do Salvador, que requereu a desconstituição de um acordo firmado entre particulares, nos autos da ação trabalhista nº 0010305-45.2013.5.05.0027.

Conforme a decisão, cujo julgamento ocorreu no último dia 30 de novembro, “o Município, terceiro, demonstra ser juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória trará resultado que afeta a relação jurídica mantida entre ele e o proprietário do bem”. Segundo explicou o procurador Thiers Ribeiro Chagas Filho, um dos integrantes Procuradoria Judicial Especializada Trabalhista, órgão da Procuradoria do Município responsável pela ação rescisória, o proprietário do referido imóvel, sobre o qual recai expressivo débito de IPTU, pretendia aliená-lo, através de acordo judicial na Justiça do Trabalho, o que reduziria significativamente as chances de o Município receber os créditos tributários, o que tornou possível a oposição à eficácia da decisão.

Além disso, conforme reconheceu a decisão, há indícios de conluio no caso, já que, durante as negociações na Justiça do Trabalho, houve, inexplicavelmente, o aumento significativo do valor que seria pago aos poucos trabalhadores que seriam contemplados e, principalmente, a subavaliação do imóvel, o qual, apesar de contar com área de 21 mil metros quadrados, em localização valorizada do bairro de Itapuã, foi negociado por R$ 600 mil.

O TRT 5ª Região, sob a relatoria do desembargador Norberto Frerichs, acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores, por unanimidade. Ainda cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Procuradores se reúnem em almoço de confraternização e lançamento da revista Jam Jurídica 2016

16 dez 2016

Momentos de descontração e alegria marcaram o almoço de confraternização realizado pela APMS nesta sexta-feira, 16, no Restaurante Baby Beef Alvarez. Regado a boa música, o encontro reuniu procuradores do município em momentos de integração e desejos de novas realizações no novo ano que se aproxima.

Durante a ocasião, foi lançada ainda a revista Jam Jurídica – Edição Especial 2016. A publicação traz uma coletânea de textos cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito.

O lançamento de mais uma edição da revista foi elogiado pelos presentes, como é o caso do procurador Tércio Souza. “A iniciativa da revista é muito boa e importante porque ela acaba consolidando a produção intelectual e científica que a Procuradoria tem há muito tempo. Nós já estamos partindo aí para a 6ª ou 7ª edição, que na verdade cristaliza uma posição da própria Procuradoria e dos procuradores, com peças de qualidade, aspectos importantes do ponto de vista da técnica jurídica e da técnica processual”, pontua ele.

A opinião é compartilhada pelo procurador Eduardo Hassan. “A iniciativa da revista é fantástica porque conseguimos reunir os trabalhos acadêmicos da nossa corporação, dos nossos associados. São trabalhos muito bem preparados e feitos para essa revista onde mostramos a nossa categoria para fora da Procuradoria. Pessoas de outras áreas começam a ver nosso trabalho e isso é de extrema importância”, afirma.

Ele elogiou ainda a confraternização e o momento de descontração com os colegas. “Momentos como estes são bem gratificantes, porque um dos objetivos da nossa associação é o de reunir os associados em momentos lúdicos, onde conseguimos ter um contato maior, já que muitas vezes estamos em órgãos diferentes, cedidos a algumas secretarias ou em procuradorias diferentes, e isso faz com que a gente consiga ter um contato maior com nossos colegas”, elogia.

Veja a galeria de fotos da confraternização completa!

Procurador consegue suspensão de liminar que proibia projeto na Praça Ana Lúcia Magalhães

13 dez 2016

Suspensão ainda não é definitiva, mas para o procurador Carlos Alberto Nova Filho, esta já é uma conquista relevante para a população

O projeto “Salvador Boa Praça”, comumente realizado na Praça Ana Lúcia Magalhães, na Pituba, continuará tendo o local como sede, até segunda ordem. É que o procurador do Município Carlos Alberto Nova Filho conseguiu junto ao Tribunal de Justiça, no último mês de novembro, a suspensão dos efeitos da limitar que proibia a realização do projeto no local.

De acordo com o procurador, a suspensão dos efeitos da liminar ainda não é definitiva, visto que a revogação se deu através de decisão monocrática da desembargadora Rosita Falcão, relatora do caso, apoiada no fato de o Município haver observado leis e posturas aplicáveis ao caso. Apesar de provisório, este entendimento já é um ponto positivo para a população. A próxima etapa é que a parte contrária seja ouvida e o caso seja levado a julgamento pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que se pronunciará definitivamente sobre o tema.

ENTENDA O CASO – Segundo informações do procurador, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Município, obtendo liminar para suspender a realização da atividade naquele local. Os motivos alegados pelos moradores da vizinhança foram a poluição sonora e depredação do patrimônio público e estrutura da praça.

“Nós entendemos, com a necessária vênia, que o Judiciário estava se ingerindo num âmbito da competência exclusiva do Poder Executivo, que é o mérito administrativo. O que o Judiciário poderia impor, seriam os reparos de eventuais consequências danosas que viessem a ser geradas pelo evento ou que desobedecessem a certos parâmetros de civilidade. Aliás, isso é o que a lei já estabelece. Não lhe cabia suspender semelhante programação, porque, além de lícita, em todos os seus aspectos, o Município não se descurou dos cuidados necessários à normalidade do evento”, explica Nova, sobre a visão levada ao TJBA, em grau de recurso. O argumento culminou com a suspensão temporária dos efeitos da liminar, tendo a edição do mês de novembro sido realizada normalmente no local.

OPORTUNIDADE DE LAZER – O projeto Salvador Boa Praça é uma iniciativa que visa promover um espaço de lazer para a população de Salvador, reunindo moda, música, gastronomia e espaço infantil. Para o procurador, ele é de suma importância para a comunidade que dele desfruta.

“O projeto é digno de todos os elogios, devendo ser mantido. Vem ao encontro de um anseio da população de Salvador, a exemplo do que ocorre em todo o mundo, no sentido de que o Poder Público ofereça entretenimento aos moradores da cidade, a fim de que estes saiam de suas casas, que se comuniquem em torno de um evento, que se confraternizem. Não vejo porque se impedir que esses eventos ocorram. É inevitável, nos grandes aglomerados, haver um certo prejuízo material. Contudo, essa provável ocorrência já se encontra prevista nos contratos que o Município firma com as empresas e os artistas que realizam os respectivos espetáculos, estabelecendo a sua necessária reparação. Não há, pois, porque impedir que esses momentos deixem de ser realizados. Em casos como este, o remédio da proibição prejudica mais que o mal que busca evitar, digamos assim”, explica Nova, reforçando os argumentos acolhidos pelo TJBA.

Procuradores de Salvador recebem prêmio Jurista Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

09 dez 2016

Os procuradores do município de Salvador Geórgia Campello e Francisco Bertino foram agraciados nesta quinta-feira, 8, com o Prêmio Jurista Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, entregue pela Associação dos Procuradores no Município de Niterói (APMNIT), no Rio de Janeiro. A conquista é um reconhecimento à dedicação e desprendimento na defesa de ações judicias que implicaram no fortalecimento da PGM/Niterói e da Advocacia Pública. A premiação aconteceu durante a confraternização da entidade, no Hotel Mercure Orizzonte.

Fotos: APMNIT

Associação dos Procuradores do Município do Salvador – APMS

Arquivo do Autor: apmsba