Por conta de apelação interposta por procuradores da Procuradoria do Meio Ambiente, Urbanismo Patrimônio e Obras (PROAPO) de Salvador, o município poderá receber os recursos que deverão ser destinados pelo governo federal para enfrentar a pandemia pelo Covid-19.

Os procuradores solicitaram tutela cautelar de urgência, concedida pelo Tribunal Regional Federal em liminar, suspendendo a inscrição do Município de Salvador no Cadin. A decisão foi publicada no dia 7 de abril último e viabilizou que o município estivesse apto a receber os repasses federais cujos valores estão sendo discutidos pelo Senado Federal nesta sexta, 17. Os planos do governo é destinar R$ 22 bilhões para auxiliar estados e municípios no enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus.
A inscrição no Cadin foi em decorrência de uma multa cobrada pelo Ibama, que alega ausência de licença ambiental federal para realização de uma obra na capital baiana. A matéria permanece objeto de processo judicial em andamento.