Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Procuradoria Geral do Município do Salvador e o Tribunal de Justiça da Bahia foi considerado pioneiro no Brasil. Isso porque resultou na maior arrecadação da Dívida Ativa da história, envolvendo a atuação dos procuradores municipais da cidade.

Firmado em dezembro de 2023, o ACT extinguiu mais de 118 mil processos de execução fiscal que estavam em tramitação – sobretudo de pequenas causas e contra empresas que não estão mais ativas. O objetivo foi renunciar receitas menores e deixar com que a Justiça se concentre em execuções contra grandes devedores.

O acordo envolveu ainda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); foram quase R$ 404 milhões, frente a R$ 215 milhões arrecadados em 2023, um aumento de 88%.