Principal pauta do órgão no momento é acompanhar a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional e pensar estratégias para propor alterações no texto encaminhado pelo Executivo
O presidente da APMS, Eduardo Hassan, integra comissão técnica formada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais para discutir e tratar de temas do Direito Administrativo, ligados a questões estatutárias dos servidores públicos. A pauta principal do momento é a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2020.
A proposição, em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com regime de tramitação especial, restringe a estabilidade no serviço público, cria cinco tipos de vínculos com o Estado, e designa que leis complementares regulamentem temas específicos; entre eles as carreiras típicas de Estado.
A ANPM vem acompanhando os trâmites e as discussões da PEC, inclusive junto ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O objetivo é que a comissão técnica estude a matéria, acompanhe o trâmite, pense estratégias e realize mobilização junto a parlamentares buscando alterar, por meio de emendas, o texto original.