NOTA DE APOIO

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) vem a público manifestar total apoio aos procuradores do município de Goiânia (GO) frente às notícias sobre intenções publicizadas, pelo secretariado local, de suprimir prerrogativas dos advogados públicos e reduzir competências institucionais que são próprias dos membros da Procuradoria do Município.

Vale ressaltar que a categoria é formada por servidores concursados e de carreira, sendo indispensável ao bom funcionamento da Administração Pública e essencial ao Estado Democrático de Direito. Tais pretensões, de retirar destes profissionais a responsabilidade pela cobrança de débitos tributárias bem como tornar facultativo o seu parecer nos processos licitatórios, afrontam os princípios que regem a atuação na defesa do bem público.

A APMS vem, portanto, repudiar tais iniciativas e apoiar os membros da Procuradoria do Município de Goiânia na defesa de suas prerrogativas e no desenvolvimento das atividades que colaboram com os necessários cuidado, independência e isenção no trato da gestão pública municipal.

Eduardo Hassan

Presidente