Atuação é resultado de trabalho conjunto de procuradores do município, segundo APMS, que comemora vitória

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador foi declarado constitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) nesta quarta, 11/07, e as leis 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao reajuste do imposto, permanecem vigentes na capital. A decisão foi considerada uma vitória pela Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), que acompanhou os trâmites, junto ao TJ/BA, das ações diretas de inconstitucionalidade que tiveram as referidas legislações como objeto.

Segundo o presidente da entidade, Eduardo Hassan, a decisão do pleno do TJ é benéfica para Salvador, visto que o imposto é uma das principais fontes de arrecadação e não poderia sofrer defasagem, o que desequilibraria os cofres públicos. “Esta vitória é resultado de uma atuação efetiva e de grande relevância dos procuradores do município. As leis consideradas constitucionais também corrigem diferenças de cobranças que prejudicavam os mais necessitados e prevêem até isenções”.

Um dos pontos que era controverso e constante de um dos votos de divergência, do desembargador José Edivaldo Rotondano, era referente às alíquotas para terrenos. No entanto, essas alíquotas já foram reduzidas por meio da edição da lei 8.723/2014, que acrescentou e revogou dispositivos da lei 7.186/2006. Assim, com 32 votos favoráveis, o IPTU de Salvador foi declarado constitucional.