A cobrança dos créditos fiscais inscritos na Dívida Ativa e devidos ao município, depois que estes são repassados pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) é a principal atribuição desempenhada pelos procuradores que atuam na Procuradoria Fiscal (Profi) de Salvador. Aliada a ela, juntam-se a defesa nas ações em que as cobranças são questionadas pelos contribuintes e a elaboração de pareceres no âmbito administrativo. É o que explica o coordenador do setor, o procurador David Luduvice.
Além destas funções, ele explica que só o procurador fiscal pode atuar como julgador do Conselho Municipal de Tributos, na vaga de representação da Procuradoria, órgão dentro da estrutura da Sefaz. “Nossa atividade é voltada a isso: a recuperação dos créditos fiscais que os contribuintes não pagaram”, explica ele, sinalizando que a cobrança pode ser de pessoa física ou jurídica. Os tributos como o IPTU e o ISS dão origem a maioria das demandas que chegam à área.
As atribuições diárias são grandes e a Fiscal é a maior das coordenações da Procuradoria. “Nós somos a maior coordenação em termos de estrutura e não só no número de procuradores, isso porque o setor da dívida ativa, contido na Profi, é o que possui a maior quantidade de funcionários, possuindo, inclusive, uma coordenação própria”, explica Luduvice, que atua como gestor e coordenador das diversas subdivisões dentro do setor.
A atuação dos profissionais na unidade perpassa pelos cuidados aos prazos e demandas judiciais, o impulsionamento das milhares de execuções fiscais, a elaboração dos pareceres, a gestão do estoque de dívida ativa e ainda e dos protestos extrajudiciais dos créditos, além da atuação direta no Tribunal de Justiça buscando formar precedentes favoráveis ao município e em demandas relevantes de repercussão ampla aos contribuintes, como ocorre nos casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s), como na do IPTU e recentemente a do ITIV.
Segundo Luduvice, a atividade desempenhada na recuperação destes créditos possibilita ao município recursos que são destinados ao investimento em benefícios para a cidade e para os próprios cidadãos.
“O trabalho é de extrema importância, primeiro, na parte repressiva, que é justamente conseguir cobrar aqueles devedores que não pagaram os tributos oportunamente. Isso é importante porque traz receita direta para o município devolver ao cidadão na forma de serviços e equipamentos públicos de qualidade. É daí que vem uma parte do dinheiro que é investido devolvido na cidade para atender às necessidade dos administrados”, explica ele. “Ano passado o trabalho da Profi conseguiu recuperar R$132 milhões de reais para os cofres municipais, valor que pode realizar muita coisa para a coletividade”.
O segundo ponto elencado pelo coordenador é o efeito preventivo. “Se nós tivermos uma atuação no Judiciário por meio da qual se consiga demonstrar a força das nossas teses, enfrentar de igual para igual a advocacia privada e mostrar que as teses jurídicas do município nas cobranças de créditos são válidas, que o interesse público materializado naquele crédito tributário deve prevalecer, isso terá nos contribuintes o efeito de desestimular a resistência ao pagamento dos tributos e assim irão buscar pagar regularmente”, pontua.
