Atuação é resultado de trabalho conjunto de procuradores do município, segundo APMS, que comemora vitória

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador foi declarado constitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) nesta quarta, 11/07, e as leis 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao reajuste do imposto, permanecem vigentes na capital. A decisão foi considerada uma vitória pela Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), que acompanhou os trâmites, junto ao TJ/BA, das ações diretas de inconstitucionalidade que tiveram as referidas legislações como objeto.

Segundo o presidente da entidade, Eduardo Hassan, a decisão do pleno do TJ é benéfica para Salvador, visto que o imposto é uma das principais fontes de arrecadação e não poderia sofrer defasagem, o que desequilibraria os cofres públicos. “Esta vitória é resultado de uma atuação efetiva e de grande relevância dos procuradores do município. As leis consideradas constitucionais também corrigem diferenças de cobranças que prejudicavam os mais necessitados e prevêem até isenções”.

Um dos pontos que era controverso e constante de um dos votos de divergência, do desembargador José Edivaldo Rotondano, era referente às alíquotas para terrenos. No entanto, essas alíquotas já foram reduzidas por meio da edição da lei 8.723/2014, que acrescentou e revogou dispositivos da lei 7.186/2006. Assim, com 32 votos favoráveis, o IPTU de Salvador foi declarado constitucional.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) lançou na última quinta-feira, 5, o edital do seu concurso anual de monografias, que concederá aos vencedores o Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Melo. O nome dado ao prêmio é uma homenagem ao procurador municipal, advogado, jurista e professor universitário. Clique aqui e baixe edital completo.

Recentemente, o presidente e o vice-presidente da ANPM, Carlos Mourão e Raphael Serafim, reuniram-se com Celso Antônio Bandeira de Mello, que autorizou o uso do nome do seu pai para batizar o prêmio científico instituído pela Associação Nacional dos Procuradores  Municipais. Segundo Celso Antônio “é uma grande alegria verificar que deem o nome do meu pai a um prêmio da Procuradoria”.

Com o objetivo de destacar trabalhos que promovam o aperfeiçoamento dos instrumentos de defesa do Estado, a divulgação e o fortalecimento das carreiras integrantes da Advocacia Pública, especialmente das Procuradorias-Gerais dos Municípios, bem como o aprimoramento do direito público brasileiro, a ANPM promoverá, anualmente, a realização do “Concurso de Monografias Procurador do Município Oswaldo Aranha Bandeira de Mello”.

O concurso conta com duas categorias:

I – Categoria universitária – Tema: “A importância das Procuradorias para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”;

II – Categoria profissional – Tema: “Obrigatoriedade Constitucional das Procuradorias Municipais”.

Os primeiros colocados, além de concorrerem a um prêmio em dinheiro, que variará entre R$2.000,00 (dois mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais), serão agraciados com o Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, que será recebido em sessão especial durante o Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, em novembro de 2018.

COMISSÃO ORGANIZADORA

Presidente da Comissão Organizadora: Carlos Figueiredo Mourão (Presidente da ANPM – Gestão 2016/2018)

Vice-Presidente da Comissão Organizadora: Cristiano Reis Giuliani (Presidente da ANPM – Gestão 2018/2020)

Coordenadores Científicos: Raphael Diógenes Serafim Vieira (RJ) Eduardo de Souza Floriano (MG)

COMISSÃO JULGADORA/CONSELHO EDITORIAL

Presidente: Rodrigo Brandão (Rio de Janeiro)

Irene Patrícia Nohara (São Paulo).

Juarez Freitas (Rio Grande do Sul)

Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (Minas Gerais)

Geórgia Teixeira Jezler Campello (Bahia)

Cristiane da Costa Nery (Rio Grande do Sul)

Martônio Mont’Alverne Barreto Lima (Ceará)

Fredie Didier (Bahia)

Maurício Zockum (São Paulo)

Bruno Cunha (Pernambuco).

Ricardo Marcondes (São Paulo)

Francisco Bertino (Bahia)

Raphael Diógenes Serafim Vieira (Rio de Janeiro)

Cintia Estefânia Fernandes (Paraná)

Flávia Marckezine (Espírito Santo)

Igor Menezes (Rio de Janeiro)

Diego Ferreira (Rio Grande do Sul)

Silvia Costa Pinto Ribeiro de Araújo (Minas Gerais)

Paulo Roberto de Gouvêa Medina (Minas Gerais)

Gustavo Levate (Minas Gerais)

Gregore Moreira de Moura (Minas Gerais)

Para baixar a ficha de inscrição, clique aqui!

Fonte: ANPM | https://www.anpm.com.br/noticias/ver/2420/anpm-lanca-edital-do-concurso-de-monografias-oswaldo-aranha-bandeira-de-melo/

Associação Nacional requer edição de ato normativo reconhecendo o exercício das funções da advocacia pública como exclusivos dos procuradores efetivos, aprovados em concurso

Os presidentes das Associações dos Procuradores Municipais de Salvador (APMS) e de Camaçari (APMC), Eduardo Hassan e Carlos Eduardo Cerqueira, respectivamente, protocolaram no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) nesta quarta-feira, 5/07, pedido da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) para que seja expedido pelo órgão ato de caráter normativo – nos moldes da Instrução Normativa 003/2016, editada pelo TCE de Alagoas – em que reconhece o exercício das funções da advocacia pública como exclusivos dos procuradores efetivos, aprovados em concurso público.

No ofício, Associação Nacional cumprimenta a incisiva atuação do TCM na defesa do princípio do concurso público como forma prévia de investidura nos cargos públicos cujas atribuições sejam de natureza permanente e típicas de estado, reiterando à corte a necessidade de expedição do ato.

De acordo com a entidade, a medida, além de observar o princípio da meritocracia no acesso às funções públicas, assegura maior independência técnica à Procuradoria, na medida em que os ocupantes típicos dessa carreira típica de estado, quando concursados, dispõem de estabilidade funcional, prerrogativa essencial para o exercício do controle de legalidade interno com independência e imune de ingerências políticas de ocasião.

Presidente da APMC e da APMS

Reflexões sobre compliance na advocacia pública estiveram em pauta na palestra realizada pelo presidente da APMS, Eduardo Hassan, durante o I Fórum Regional Sudeste da ANPM, em Vitória (ES). A participação do procurador baiano aconteceu no dia 21 de junho e fez parte do segundo painel do evento, que abordou como tema o uso da tecnologia a serviço da eficiência nas Procuradorias Municipais.

O fórum foi uma realização da Associação dos Procuradores Municipais de Vitória (APROVI) em parceria com a Associação dos Procuradores Municipais de Vila Velha (APROVVE) e aconteceu entre os dias 20 a 23 de junho. O tema central do evento discutiu “O papel da Advocacia Pública municipal na constituição cidadã”.

Além de Hassan, o vice-presidente da APMS, David Luduvice, também acompanhou a programação do evento.

Eduardo Hassan e Carlos Mourão (presidente da ANPM)

Diversão, comidas típicas e muita música deram a tônica da festa junina realizada pela Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e Procuradoria Geral do Município (PGM) nesta quarta-feira, 20/6. O encontro reuniu procuradores, servidores, terceirizados e estagiários para juntos comemorarem as festividades de São João, tão populares no Nordeste.

Para o conselheiro da APMS, Cléber Botelho, estes momentos são importantes para o estreitamento das relações. “É uma oportunidade que temos de conhecer mais as pessoas, confraternizar e sair um pouco daquela rotina de trabalho do dia a dia”, pontua.

Quem também esteve presente na ocasião e elogiou a oportunidade de interação foi a procuradora geral do Município, Luciana Rodrigues. “É o momento que o pessoal pode ficar mais unido. O trabalho, inclusive, flui melhor. É importante a gente se reunir para se divertir também”.

A comemoração contou ainda com o sorteio de brindes para os presentes. Um dos ganhadores foi Neilton Lima, que elogiou a iniciativa do encontro das instituições. “Para mim está sendo ótimo! Uma festa como o São João, uma festa típica, que vem trazer alegria e diversão dentro do trabalho e isso é maravilhoso”, comemorou.

Confira aqui a galeria de fotos completa!

O presidente da APMS, Eduardo Hassan, será um dos palestrantes do I Fórum Regional Sudeste da ANPM, que será realizado entre os dias 20 a 23 de junho, no Bourbon Vitória Residence Hotel, em Vitória (ES). Hassan participará do painel sobre o uso da tecnologia a serviço da eficiência nas Procuradorias Municipais, no dia 21, e abordará o tema “Compliance na Advocacia Pública”.

O fórum tem como tema central “O papel da Advocacia Pública municipal na constituição cidadã” e é uma realização da Associação dos Procuradores Municipais de Vitória (APROVI) em parceria com a Associação dos Procuradores Municipais de Vila Velha (APROVVE).

Além do painel sobre tecnologia, o evento contará ainda com outros dois: um abordando a advocacia pública municipal e sua função sócio institucional e outro sobre a Procuradoria na atuação preventiva e na defesa do município em juízo. O presidente da ANPM e procurador municipal de São Paulo, Carlos Mourão, apresentará os principais pontos do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal do Brasil.

O fórum contará ainda com visita técnica ao patrimônio cultural material, imaterial e paisagístico de Vitória e Vila Velha.

 Posse do novo corpo diretivo aconteceu na última sexta-feira, 15. O presidente da APMS, Eduardo Hassan, assume cargo na Comissão de Estudo, Legislação, Doutrina e Jurisprudência.

O novo corpo diretivo do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) tomou posse na última sexta-feira, 15 de junho, na Fundação Instituto Feminino da Bahia, no Politeama. A nova direção contará  com boa representatividade de procuradores do município em suas comissões e conselho superior.

É o caso do presidente da APMS, Eduardo Hassan, que assumiu cargo na Comissão de Estudo, Legislação, Doutrina e Jurisprudência. O diretor cultural, Tércio Souza, está na Comissão de Revista e Comunicação. Já os procuradores Rodrigo Moraes, Pedro Caymmi e Maria Bernadeth Cordeiro (aposentada) farão parte do Conselho Superior.

A nova diretoria do IAB para o triênio 2018/2021 contará com a presidência do advogado Carlos Rátis. Confira abaixo composição completa!

Eduardo Hassan e Carlos Rátis

O presidente da APMS, Eduardo Hassan, esteve em Brasília esta semana cumprindo agenda junto à ANPM e acompanhando as atividades legislativas na capital federal. Nesta terça-feira, 5/6, participou de visita aos senadores baianos Lídice da Mata e Otto Alencar. Em pauta estiveram a entrega do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal aos parlamentares e diálogos para apoio à PEC 17. Além dele, também estiveram presentes nos encontros o diretor social da Associação Nacional e procurador do município de Penedo, Diego Fonseca, e o ex-presidente da ANPM e atual conselheiro, Guilherme Rodrigues.

Já nesta quarta-feira, 6, foi a vez dos procuradores dialogarem com o também senador baiano Roberto Muniz que, à ocasião, também recebeu exemplar do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.

O fórum regional que reuniu procuradores municipais do Norte e Nordeste em Salvador durante o Congresso Regional de Direito Municipal discutiu e aprovou o total de 12 enunciados para serem propostos para discussão durante o XV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais (XV CBPM), que ocorrerá de 19 a 22 de novembro, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

No fórum, que aconteceu em programação paralela no dia 25, às 16h, no Wish Hotel da Bahia, foram propostos sete novos enunciados, além dos sugeridos pela comissão organizadora. Confira aqui a lista completa e a íntegra dos enunciados propostos.

O XV CBPM já está com inscrições abertas que podem ser feitas pelo site  www.cbpm.anpm.com.br. A programação ainda está sendo definida.

Presidente da APMS disse, durante encerramento, que a meta é que o evento ganhe vida própria

O projeto do Congresso Regional de Direito Municipal será abraçado por outros municípios nos próximos anos. Este foi o anúncio feito pelo presidente da APMS, Eduardo Hassan, durante encerramento deste primeiro evento que aconteceu em âmbito regional, no caso Norte/Nordeste, congregando procuradores, auditores fiscais municipais e profissionais que atuam no ramo, provenientes de todo o país.

Segundo Hassan, a ideia é de que o congresso ganhe vida própria e se torne algo permanente. A declaração foi feita após a conferência final do congresso, proferida pelo  ex-ministro da Justiça e ex-procurador de São Paulo, José Eduardo Cardozo. Diversas temáticas de interesse dos municípios estiveram em discussão em Salvador, no Wish Hotel da Bahia, nestas quinta e sexta, 24 e 25 de maio, em Salvador (BA).

Durante os dois dias de programação, os participantes lotaram o auditório, superando as expectativas de presença. Entre as temáticas ligadas à reforma tributária estiveram a junção do ISS ao ICMS, a própria natureza do sistema tributário brasileiro. Palestrantes de referência no cenário nacional compuseram a grade, tais como o professor Everardo Maciel, ex-secretário da Fazenda e da Receita Federal; a doutora Betina Treiger Grupenmacher, autora de várias obras sobre o tema; a colunista de O Valor Econômico e especialista em Direito Tributário, Tathiane Piscitelli.

ENCERRAMENTO – José Eduardo Cardozo, em sua conferência, resumiu o motivo de os municípios serem os mais afetados no pacote de leis que visa alterar o regime tributário do país: “o município é um ente que não participa da vontade política da União, pois não integrava a federação quando do pacto federativo”.

Segundo o ex-ministro, o Brasil vive uma situação anômala em relação ao município, pois é um ente “esquisito” e isto faz com que não tenha poder representativo de direito.  “Nossos municípios precisam ser fortalecidos, é preciso fortalecer conexão com o poder federativo e investir na descentralização do poder”.

José Eduardo Cardoso ainda fez um apanhado histórico sobre o sentido da constituição do estado democrático de direito e a relação desta com o poder. A mesa foi presidida pelo procurador do município de Belo Horizonte, Cristiano Giuliano, e composta pelos dois presidentes, da APMS e ABAM, que fizeram agradecimentos.

ÚLTIMO DIA – Os honorários da advocacia pública foram tema da palestra do procurador do município Francisco Bertino na sexta, 25, em mesa presidida pelo também procurador e diretor cultural da APMS, Tércio Souza. O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju (APMAJU), Matheus Brito, entidade parceira, foi o mediador da palestra realizada pelo procurador de Santo Antônio de Jesus, Edmilson Lobo Filho, na manhã deste mesmo dia (25). Quem também presidiu mesa em palestra na ocasião, a convite da APMS, foi a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Cristiane Guimarães. Ela conduziu a palestra da mestre e doutora Betina Treiger Grupenmacher, que explicou aos presentes sobre mediação, conciliação e arbitragem em matéria tributária.