APMS lançará Revista JAM Jurídica 2016 em almoço de confraternização

06 dez 2016

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) lançará no próximo dia 16 de dezembro, durante seu almoço de confraternização de final de ano, a Revista JAM Jurídica – Edição especial de 2016, elaborada em parceria com a JAM Jurídica Editoração e Eventos.

A publicação traz uma coletânea de textos, em diversos formatos, cujos temas envolvem a atuação direta dos procuradores do município de Salvador e aspectos atuais do Direito. São doutrinas, pareceres, peças elaboradas, resultados de estudos aprofundados – a maioria proveniente de demandas do Direito Municipal e de questões que abraçam o cotidiano da cidade.

Entre os temas que poderão ser encontrados na publicação estão: “Instrumentos de eficácia do RDC”, “A crise dos paradigmas da administração pública: Uma perspectiva sob a ótica Neoconstitucionalista”, “A exigência antecipada do ITIV por ocasião da celebração da Promessa de Compra e Venda de bem imóvel”, “A cobrança de créditos discais pelo Município do Salvador no contexto da litigiosidade repetitiva”, entre muitos outros. Na ocasião, os associados presentes receberão suas edições da revista.

Comissão de declaração e presença do candidato são garantias para cotas raciais nos concursos públicos

29 nov 2016

Os instrumentos de fiscalização foram defendidos durante seminário sobre o tema ontem, segunda, 28, na sede da APMS

A existência de uma comissão de declaração e a necessidade da presença do candidato para confirmar sua autodeclaração, preenchida durante inscrição em concurso público como negro, foram medidas defendidas no seminário “A fiscalização das cotas raciais no âmbito do concurso público”, ocorrido na tarde de ontem, segunda, 28, na sede da APMS (centro) e com o apoio desta entidade.

O evento, organizado pela Procuradoria Geral do Município, teve também apoio da Secretaria da Reparação e integrou calendário proposto pelo Município para a campanha “Novembro da Igualdade”, que marca o mês da consciência negra em Salvador, e faz parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI).

A procuradora Lilian Oliveira de Azevedo Almeida coordenou o seminário

O procurador Felipe Santiago também integra comitê do Programa de Combate ao Racismo Institucional

Após abertura e boas vindas dos procuradores do município Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago, membros do comitê técnico do PCRI, na presença da procuradora-geral, Luciana Rodrigues Lopez, e da presidente da APMS, Lisiane Guimarães, os palestrantes fizeram suas abordagens, com perspectivas complementares a respeito do racismo institucional. Todos, no entanto, concordaram na necessidade de se efetivar como instrumento de fiscalização a comissão de declaração e, no processo de sua atuação, a presença física do candidato.

O procurador do município Francisco Bertino

Promotora de Justiça Lívia Vaz

Socióloga Marcilene Garcia de Souza

Secretária da Reparação, Ivete Sacramento

Os palestrantes se manifestaram favoráveis à autodeclaração, instrumento internacional que é utilizado na maioria dos concursos e preenchido pelo candidato para concorrer à vaga como cotista. Acordaram que este instrumento tem um valor simbólico importante, de autorreconhecimento, mas não é suficiente para garantia da efetividade da política de combate ao racismo institucional, já que muitas situações, em processos seletivos, vêm detectando a ausência das características fenotípicas, previstas em lei, que asseguram o direito às vagas para a população afrodescendente. “Cerca de 30% das declarações são falsas. No Brasil, a proporção de brancos ocupando vagas de negros por cota é grande”, disse a socióloga Marcilene Gar cia de Souza ao apresentar números que, para ela, são os marcos de diferenciação da população negra, como os salários e a ocupação de cargos em serviços públicos.

Já a promotora Lívia Vaz alertou para o aspecto da subjetividade, que acaba se abrindo para o sistema de Justiça quando não é prevista a comissão de declaração nos editais. “O que determina se a pessoa é negra ou não, são os critérios de fenotipos. Se a pessoa é negra ou não, diz muito mais a respeito sobre como ela é vista pela sociedade do que como ela se vê”.

Lívia defendeu o questionamento presencial dos candidatos pelo sistema de cotas e criticou análises que são feitas, em alguns certames, por foto apenas (dados os recursos de imagem que podem ser utilizados), bem como defendeu a revisão dos questionários, que são falhos e até mesmo, a sua não-aplicação. Para a promotora, representantes dos movimentos sociais devem integrar estas comissões para garantir o controle social das decisões.

O procurador do município Francisco Bertino também defendeu a conferência presencial como meio de dar transparência aos concursos. “A cota é uma questão de humanidade. Tudo isso que discutimos aqui cai na grande questão do século XXI, nossa incapacidade de nos enxergarmos pelo que nós somos”.

Onirê Companhia de Teatro

A secretária da Reparação, Ivete Sacramento, encerrou a programação destacando aquele ser um momento especial por reunir os procuradores para discutir o tema. “Se os senhores não acreditarem nesse processo não conseguirão êxito. Este é um dos momentos mais importantes para o combate ao racismo institucional por Salvador. Temos o futuro de outras pessoas em nossas mãos e o grau de comprometimento dos procuradores é emocionante”.

Apresentação teatral e de dança de estudantes que integram a Onirê Companhia de Teatro, dirigida por Lázaro Machado, trouxe à tona, na voz e gestos das crianças, as principais motivações para se criar uma política de combate ao racismo e se ter a mesma efetivada no Estado e no país.

Procuradora-geral do Município recebe medalha do mérito em comemoração dos 50 anos da PGE

25 nov 2016

A procuradora-geral do Município (PGM), Luciana Rodrigues, foi agraciada com a Medalha do Mérito da Procuradoria Geral do Estado – PGE em evento que comemorou a passagem do cinquentenário da instituição nesta quinta-feira, 24, no Teatro Castro Alves. A homenagem foi um reconhecimento àqueles que se distinguiram na prestação de relevantes serviços à PGE e à sociedade em geral, no exercício da advocacia pública e por excepcionais feitos na sua área de atuação.

A procuradora destacou a relevância da instituição para a Bahia e a honra em ter sido uma das homenageadas. “É um evento muito importante, pois comemora os 50 anos de uma instituição tão séria e respeitada como a PGE no Estado da Bahia. Me sinto muito honrada por ter sido lembrada, e, por ter ajudado, sempre que possível, nos projetos de interesse público em prol do Município e do Estado”, pontuou Rodrigues.

Além dela, servidores e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário também foram homenageados pela instituição. A Procuradoria Geral do Estado completou 50 anos de existência no dia 04 de abril de 2016.

APMS apoia seminário sobre fiscalização das cotas raciais no concurso público

25 nov 2016

Evento vai reunir procuradores do município e operadores do Direito em Salvador na sede da associação

Com o objetivo de discutir a fiscalização das cotas raciais no concurso público, um seminário vai reunir procuradores do município de Salvador e operadores do Direito na próxima segunda, 28, a partir das 14h, na sede da Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), no Centro da cidade.

O evento, organizado pela Procuradoria Geral do Município com o apoio da APMS e da Secretaria da Reparação, integra calendário proposto pelo Município para a campanha “Novembro da Igualdade”, que marca o mês da consciência negra em Salvador, e faz parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI).

Conforme explicou a coordenadora do seminário, a procuradora do município Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, que também é membro da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da OAB-BA, há vários aspectos do racismo institucional para serem discutidos, mas este, especialmente, sobre a fiscalização, é importante para a efetividade da política de cotas, que é uma ação afirmativa no combate ao racismo que depende muito do entendimento dos operadores do Direito. “A lei de cotas é uma realidade, mas se não houver a fiscalização, não haverá garantia de sua efetividade. Nossa intenção é provocar o debate e o entendimento sobre o tema”, afirmou.

Na programação, três palestras estão previstas: a da promotora de Justiça, Lívia Vaz, do procurador do município, Francisco Bertino, e da socióloga, Marcilene Garcia de Souza. Haverá, de forma intercalada, intervenções teatrais da Onirê Companhia de Teatro, dirigida por Lázaro Machado, que, unindo múltiplas linguagens artísticas (dança, música, vídeo, teatro), trará temáticas atuais a partir da abordagem da história do Brasil e africana.

A abertura ficará por conta dos procuradores Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago, ambos membros do comitê técnico do Programa de Combate ao Racismo Institucional, que faz parte do planejamento estratégico do Município de Salvador. Informações: 3321-1501

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO “A FISCALIZAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO”

21 nov 2016

Confira programação do seminário “A fiscalização das cotas raciais no âmbito do concurso público”, que ocorrerá no próximo dia 28 de novembro, a partir das 14h, na sede da APMS (Centro), como parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional e alinhado à campanha “Novembro pela Igualdade”, da Secretaria da Reparação, da prefeitura de Salvador.

PROGRAMAÇÃO

Horário	Segunda-feira – 28/11/2016 – Sede APMS
14:00 h	Abertura – Lilian Oliveira de Azevedo Almeida e Felipe Santiago (Procuradores do Município) Formação da Mesa
14:10 h	Palestrante: Marcilene Garcia de Souza (Socióloga do IFBA)
14:40 h	Palestrante: Lívia Vaz (Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia)
15:10 h	Palestrante: Francisco Bertino (Procurador do Município)
15:40 h	Questões
16:00 h	Encerramento: Ivete Sacramento (Secretária Municipal da Reparação) Coffee Break

Procuradores participam de audiências em Semana de Conciliação

18 nov 2016

Mutirão começou no último dia 17 e segue até o dia 24 de novembro, no pátio do TJBA

Procuradores e profissionais do município estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (18), no pátio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia, participando da Semana de Conciliação, promovida pelo órgão. A equipe se revezará no atendimento e audiências com os contribuintes até o dia 24 de novembro, quando termina o mutirão. A meta da equipe para o período é dar andamento a cerca de 1.800 processos de casos de execuções fiscais de IPTU e aproximadamente 250 processos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de bancos e clínicas.

Para o procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice, a participação na Semana de Conciliação é boa para todas as partes envolvidas. “A participação possibilita a arrecadação, a redução desse volume de demandas de massa nas varas da Fazenda Pública e permite que procuradores e juízes se dediquem a questões com posicionamento ainda não definido nos tribunais”, explica ele.

Parte da equipe do município na manhã desta sexta, 18, no TJ

Congresso de Procuradores Municipais chega ao fim com recorde de inscritos e novas diretrizes para profissionais da área

16 nov 2016

Após três dias de debates, palestras e grupos de trabalho, o XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais chega ao fim com a produção de 24 novas diretrizes para as procuradorias das cidades brasileiras. O evento, realizado pela primeira vez na região nordeste, em Maceió (AL), alcançou recorde de participantes: foram 366 inscritos entre procuradores, advogados e interessados em advocacia pública.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, comemorou os resultados: “O congresso foi um grande sucesso. Tivemos representação de quase todos os estados brasileiros, de mais de 60 municípios, e um nível alto de produção intelectual e cultural”, avaliou.

Mourão ressaltou ainda o comprometimento dos participantes durante os três dias de trabalho: “São procuradores que atuam diariamente em defesa do interesse público, da sociedade e no combate à corrupção. O trabalho do procurador ajuda os municípios a atender toda a demanda social que a população tanto precisa”.

A procuradora Patrícia Barreto, de Palmas (TO), que participa do Congresso pela sétima vez, avaliou que o evento superou as expectativas: “Percebi uma interação maior entre os participantes. Essa troca é fundamental para tomarmos conhecimento dos problemas enfrentados pelos municípios brasileiros. As discussões servem como norte para o nosso trabalho”, disse.

Carlos Augusto Vieira, procurador de Curitiba (PR) ressaltou a importância das diretrizes obtidas a partir do Congresso: “A maioria dos municípios do Brasil não tem acesso a esse tipo de trabalho. Ele se torna uma referência de doutrina e entendimento jurídico das questões que afetam o cotidiano das cidades”, afirmou ao fim do evento.

O XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais foi uma iniciativa da Associação Nacional de ProcuradoresMunicipais (ANPM), com o apoio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de Alagoas (Sebrae/AL) e das prefeituras de Maceió, Belo Horizonte e João Pessoa. Em 2017, o evento será realizado em Curitiba (PR).

HOMENAGEM – Durante o congresso, a ex-presidente da ANPM, Geórgia Campello, recebeu da Associação dos Procuradores de Município do Estado de Alagoas (APROMAL) a comenda “Graciliano Ramos”, premiação que leva o nome do romancista alagoano que contou o sertão para o mundo. Na ocasião, a procuradora dedicou o prêmio aos componentes da diretoria da associação que estiveram à frente da gestão junto com ela nos últimos dois anos.

Fonte/Informações: ANPM

Município negociará dívidas de IPTU e ISS em Semana de Conciliação

09 nov 2016

Contribuintes em dívidas com o município terão oportunidade de saná-las na próxima semana. É que cerca de 1.800 processos de casos de execuções fiscais de IPTU e aproximadamente 250 processos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de bancos e clínicas foram selecionados para participar da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) entre os dias 17 e 24 de novembro. A informação é do procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice.

De acordo com procurador, durante este período audiências serão realizadas no pátio do Tribunal de Justiça a fim de negociar as dívidas naquilo permitido nos moldes da transação tributária do art. 26 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS). Ele explica ainda que, paralelamente às audiências formais e, também no contexto da semana, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) deve emitir cerca de 120 mil cartas oportunizando aos contribuintes que façam transações referentes a pagamentos também à vista ou mediante parcelamento online.

Ele explica que o volume de processos selecionados para as audiências são de casos envolvendo IPTU. “É possível transacionar aqueles casos até 2013, ou seja, período em que existe uma discussão quanto a constitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto. Justamente por isso o município tem essa margem legal de negociar e reduzir os encargos. O município cobra o crédito principal corrigido e com honorários, excluindo todos os outros encargos, como a multa de mora e os juros”, explica o procurador.

Com relação aos processos envolvendo ISS devido por bancos e clínicas, as transações judiciais poderão ter como objeto a redução de honorários e da multa de infração.

Assim como nos mutirões realizados para apreciar e julgar ações de Execução Fiscal, o coordenador da Profi acredita que a participação na Semana de Conciliação é boa para todas as partes envolvidas. “A participação possibilita a arrecadação, a redução desse volume de demandas de massa nas varas da Fazenda Pública e permite que procuradores e juízes dediquem seu tempo aos processos mais relevantes e que envolvem questão mais complexas, que se encontram pendentes de julgamento”, conclui.

Securitização e cessão da dívida ativa são discutidas em comissão na OAB

07 nov 2016

Os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre securitização e cessão da dívida ativa tributária e não tributária foram debatidos na primeira reunião da Comissão Nacional da Advocacia Pública, que ocorreu na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 20 de outubro, em Brasília.

Estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, e a procuradora do município do Salvador, atual vice-presidente da comissão, Geórgia Campello. Na ocasião, Mourão se posicionou contra a cessão da dívida ativa. Segundo ele, por ser inconstitucional e “por se tratar, na verdade, de uma operação de crédito, com impacto no endividamento do ente federativo”.

“Outro problema da securitização é antecipar créditos futuros, prejudicando administrações posteriores”, acrescentou pontuando que o deságio é uma verdadeira operação de crédito e o Senado não está considerando assim e que, dessa forma, haverá um endividamento da União, dos Estados e dos Municípios, além dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso é tentar aumentar o endividamento dos Estados, sem qualquer respaldo, sem qualquer garantia”, completou.

Geórgia Campello também integra comissão científica do XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que começa nesta terça, 8, em Maceió.

Fonte: site da ANPM. Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1743&title=anpm_manifesta_posicao_contraria_a_propostas_de_terceirizacao_da_divida_ativa

Associação Nacional dos Procuradores Municipais alerta novos prefeitos sobre nomeações de cargos jurídicos

01 nov 2016

Ao se aproximar a transição nas prefeituras do País, com nomeações e posse de novas equipes no Executivo municipal, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) alerta a sociedade sobre o necessário rigor e observância da lei nas escolhas de quadros que, a partir de 2017, assumem a gestão das cidades.

Ao tempo que deseja êxito nas novas administrações, no sentido de atenderem com eficácia as necessidades prioritárias da sociedade, entendemos, como princípio geral, que critérios republicanos e impessoais devem nortear as opções dos novos gestores.

Repudiamos, em nome dos legítimos interesses dos cidadãos, que a máquina pública seja organizada com o preenchimento de postos com uso de práticas viciadas de premiar ou privilegiar pessoas e interesses pelo pacto de vassalagem ou pelos mecanismos de clientelismo. A democracia brasileira não admite mais tais posturas que acabam por favorecer gestões sem o devido compromisso com a coletividade.

No que diz respeito à obrigação jurídica dos municípios de criar e organizar respectivas Advocacias Públicas, a ANPM ressalta o dever de que tais cargos possam ser exercidos por membros de carreiras técnicas estáveis e aprovados em concurso público. E também, como determina a Constituição, que sejam atendidos os critérios de impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Somente abraçando tais dispositivos legais, o administrador público oferecerá para a sociedade uma gestão longe do patrimonialismo, clientelismo, partidarismo, nepotismo e outras mazelas que prejudicam a atuação Poder Público.

O Procurador Municipal tem sido o primeiro defensor da coletividade. Assim, manifestamos aos novos prefeitos a compreensão da Advocacia Pública como função que se insere, ao lado de outras estruturas do Estado, como “essenciais à justiça”.

E chamamos a atenção da sociedade quanto ao fato de que o desempenho destas funções como carreira de Estado é uma garantia para um trabalho impessoal, imparcial e baseado estritamente no bem-comum.

Endossamos aqui a observação do Procurador de Justiça (MPSP), Wallace Paiva Martins Junior, Doutor em Direito do Estado (USP), de que neste novo ambiente institucional-jurídico do País não se coadunam “velhos hábitos como premiar a assessoria jurídica da campanha político-partidária com o bônus da investidura ad libitum nas funções da Advocacia Pública ou o clientelismo ancilar à cláusula during good behaviour.”

Sob a mesma ótica e a partir da observância aos dispositivos inscritos na Constituição, entidades como Advocacia Geral da União, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem, ao lado da ANPM, reiterado a valorização integral da Advocacia Pública, a partir das contrapartidas positivas que gera para a sociedade no que diz respeito à transparência, correção e prestação de contas.

Desta forma, conclamamos os novos gestores das cidades ao exame minucioso dos critérios de escolhas das novas equipes e, especificamente, quanto à organização da Advocacia Municipal.

A ANPM manifesta, aqui, a voz de quase 4 mil procuradores municipais, em todo o Brasil, cuja missão é fiscalizar os atos relacionados à cidade, sempre sob um olhar de zelo pelos recursos públicos e bem-estar da sociedade.

Mais do que as obrigações institucionais inerentes ao cargo, entendemos que o procurador municipal é o advogado do cidadão, da sociedade e é justamente a independência e as proteções determinadas pela Lei que garantem o exercício de nossas funções absolutamente fundamentado no espírito republicano e democrático.

ANPM

Fonte: site ANPM/ Link https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1737&title=associacao_nacional_dos_procuradores_municipais_alerta_novos_prefeitos_sobre_nomeacoes_de_cargos_juridicos_

Associação dos Procuradores do Município do Salvador – APMS

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