O processo eleitoral para a escolha da diretoria da APMS no biênio 207/2019 já iniciou. A comissão eleitoral, nomeada segundo a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) dos dias 12 a 14 de agosto últimos (veja aqui), já determinou o calendário que regerá estas eleições. O ato foi publicizado no DOM de ontem, quarta, 16. (acesse íntegra aqui)

A comissão é presidida pelo procurador do município Eugênio Leite Sombra, sendo composta também pelas procuradoras Luciana Hart e Tamara Freire. O prazo para inscrição das chapas é o próximo dia 25 de agosto. Caso haja mais de uma concorrente, o debate deverá ocorrer no dia 29 e a escolha por meio de voto presencial, no dia 31, na sede da associação.

Os procuradores do município que ingressaram na carreira na turma de 2007 estão completando uma década de atuação este ano. Para celebrar a ocasião eles se reunirão entre os dias 18 a 20 de agosto, no Club Med, para um final de semana comemorativo e de diversão. O encontro por adesão é uma iniciativa dos procuradores.

“O evento é uma oportunidade de parabenizar aos colegas pelos dez anos de trajetória no exercício da função e, ao mesmo tempo, promover um momento de descontração e interação em um ambiente diferenciado e divertido”, pontua o diretor social da APMS, Eduardo Hassan.

Para o procurador Wilson França, que está completando dez anos de atuação, ser membro da carreira tem um significado especial. “Eu penso que ser procurador do município é defender os interesses da cidade, defender o interesse público daquilo que por vezes as pessoas não conseguem enxergar valor econômico, mas existem valores democráticos, existem valores institucionais caros à sociedade que perpassam por isso. É defender a vontade popular que é expressada pelas leis que são aprovadas e pelas políticas públicas que são implantadas por gestores eleitos”, sinaliza ele.

Quem também está comemorando uma década de atividades é o procurador Pedro Caymmi, que atua na área fiscal. Para ele ser procurador representa “fazer parte de um grupo qualificado, ético e trabalhador”. Já o que mais o marcou nestes dez anos de trajetória foi “sem dúvida, o excelente ambiente de trabalho e a oportunidade de lidar com uma gama diversificada de questões”, revela Caymmi.

Já para o procurador José Soares Neto, outro integrante da turma de 2007, dois aspectos devem ser ressaltados como marcantes ao longo desse tempo: “A união e cooperação técnica entre os colegas procuradores, que ao longo dos anos só se fortalece e a união também no aspecto pessoal, nos termos da convivência, na criação de laços de amizade que nesses dez anos só se consolidaram e com certeza vão se perpetuar por toda a vida”, pontua ele.

Procuradores interessados em encaminhar artigos, pareceres e peças processuais para o I Concurso de artigos, pareceres e peças processuais do XIV CBPM – Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, a ser realizado entre os dias 21 a 24 de novembro, em Curitiba, devem encaminhar seus materiais até o dia 1 de outubro. O mesmo prazo vale para os interessados em apresentar projetos de Enunciados.

De acordo com o edital, o objetivo do concurso é selecionar artigos, pareceres e peças processuais para compor obra jurídica e/ou publicação em site especializado, visando a divulgação de doutrina na área de Direito Municipal que possa auxiliar os associados da ANPM no exercício de suas funções.

Já os Enunciados visam à uniformização de entendimento e norte na atuação dos membros da carreira.  As áreas de interesse são: Urbanismo e Meio Ambiente; Pessoal; Licitações e Contratos Administrativos; Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento (Incluindo gestão de dívida ativa); Município em Juízo; e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais.

Confira os editais para participação no XIV CBPM na íntegra!

Edital | Concurso de artigos, pareceres e peças

Edital | Enunciados

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos configura ato de improbidade administrativa. A prática, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações.

As recentes decisões do STJ nos municípios de Visconde do Rio Branco (MG), Raposos (MG), Itatiba (SP), reforçam, ainda, que as contratações ilícitas violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Confira os acórdãos aqui.

A ANPM destaca que as atividades rotineiras da administração pública, no tocante à prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, devem ser exercidas pelo procurador municipal de carreira, que fará a devida avaliação das contratações públicas, evitando prejuízo ao erário.

Fonte: ANPM – https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1901&title=decisoes-do-stj-reforcam-que-contratacao-de-escritorios-de-advocacia-sem-licitacao-gera-ato-de-improbidade-administrativa

Um artigo da presidente da APMS, Lisiane Guimarães, falando sobre o papel do procurador do município e a trajetória da associação nestes 40 anos de fundação foi publicado nesta terça-feira, 11, no jornal A Tarde. Confira aqui ou abaixo o texto na íntegra.

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O Tribunal de Justiça da Bahia está ampliando a capacidade de julgamento de processos relativos a crimes contra a ordem tributária com a criação de duas varas especializadas no tema, conforme estabelece a lei 13.723/17, sancionada pelo governador Rui Costa.

De acordo com a lei, duas varas criminais já existentes passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.

A nova lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No inicio do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual.

O objetivo das medidas é tornar mais céleres os julgamentos de processos existentes nesta esfera, o que também deve inibir a incidência de novos crimes lesivos aos cofres públicos, conforme explica a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago. “Estamos empreendendo todos os esforços para dar ainda mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, com ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é, principalmente, uma medida de justiça”, afirma a presidente do TJBA.

As mudanças resultam do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do TJBA, o Ministério Público estadual (MPBA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Com ações de combate à sonegação que incluem oitivas com devedores contumazes do ICMS e operações especiais envolvendo o fisco, a polícia e o MPBA, o Cira é responsável pela recuperação de R$ 180 milhões em créditos tributários desde 2014.

Combate à sonegação – Para o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, as iniciativas do Cira, em especial no que diz respeito à atuação das varas especializadas da justiça, tornam-se ainda mais importantes em um momento de crise econômica como o atual. “São instituições atuando juntas em uma agenda de Estado e o trabalho do Cira, além de constituir uma estratégia importante para enfrentar a crise econômica, com a recuperação dos créditos, ainda ajuda a combater a sonegação e a assegurar a concorrência leal entre as empresas”, afirma.

Os alvos da atuação do Cira são os crimes de sonegação praticados por contribuintes, com destaque para aqueles com histórico de não cumprimento de dívidas com o Estado. “Os resultados já obtidos com a recuperação de créditos do Cira nos asseguram a efetividade das ações no combate à sonegação fiscal e à omissão de recolhimento de tributos”, afirmou o secretário Manoel Vitório.

Fonte: Tribunal de Justiça – http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=97348:tjba-conta-com-mais-duas-varas-exclusivas-para-crimes-contra-a-ordem-tributaria&catid=55&Itemid=202